SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.964, de 19 de fevereiro de 2015

Norma correlata Lei nº 3.018, de 22 de fevereiro de 2016

Norma correlata Lei nº 2.791, de 10 de setembro de 2012

Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revisado em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único

A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2013.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Unaí, 17 de fevereiro de 2014; 70º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.901, de 17 de fevereiro de 2014