SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial, por anulação, estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com material, bem ou serviço de distribuição gratuita, no âmbito da coordenação descentralizada do Programa Bolsa Família.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 23 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.937, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

Crédito

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.02.03.08.244.0009.2054.3.3.90.32.00	Nova	129	10.000,00
Total				10.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° 2.937, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

Anulação

Ordem	Classificação Orçamentária	Ficha	Fonte	Valor (R$)
1	02.02.03.08.244.0009.2054.4.4.90.52.00	96	129	10.000,00
Total				10.000,00

Lei nº 2.937, de 23 de setembro de 2014