Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
8
Data de Apresentação
20/02/2014
Número do Protocolo
520
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 520/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
06/03/2014
Data de Publicação
20/02/2014
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
8
Ano
2014
Local de Origem
Executivo
Data
20/02/2014
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB –, APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013, EM FAVOR DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DE ABONO TRANSITÓRIO; AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA II E III E AOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2014
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.905, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Norma Jurídica Relacionada