SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 5.091, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o enquadramento da servidora Silvana Gonçalves de Almeida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 547, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Célio Fontana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.090, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre o enquadramento do servidor Rafael Martins de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.089, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Representa, na forma de organograma, a estrutura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.535, de 14 de maio de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.088, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Temporária de Avaliação de Bens Móveis da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.962, de 09 de fevereiro de 2023
Lei nº 3.668, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.° 3.626, de 5 de abril de 2023, que “denomina Rua Nilcéa Rodrigues de Carvalho o logradouro que menciona”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.626, de 05 de abril de 2023
Lei nº 3.667, de 16 de agosto de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.309, de 25 de março de 2020, que “cria cargos que especifica, aumenta vencimentos e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que ‘dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências’ e dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que ‘dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências’”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73.275, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 10000.222.097327-5/000. Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 30 de dezembro de 2021
Portaria do Legislativo nº 5.087, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Denis Alves de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.666, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Cria cargo efetivo que especifica, altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e ...”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.888, de 27 de dezembro de 2013
Portaria do Legislativo nº 5.086, de 20 de julho de 2023 Ementa: Atualiza valores de diárias de viagem que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.665, de 13 de julho de 2023 Ementa: Altera a Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’, institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013
Portaria do Legislativo nº 5.085, de 12 de julho de 2023 Ementa: Indica representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – Comsel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.084, de 12 de julho de 2023 Ementa: Implanta o sistema de rodízio de trabalho que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.664, de 11 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Habitacional denominado Pró-Moradia do Distrito de Garapuava do Município de Unaí, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.663, de 11 de julho de 2023 Ementa: Aumenta o vencimento inicial dos cargos de Monitor da Educação Infantil e dos servidores públicos que menciona; institui novas tabelas de vencimentos; altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências” e a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências” . Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006 Altera o(a) Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Lei nº 3.662, de 11 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.661, de 11 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.660, de 11 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.659, de 11 de julho de 2023 Ementa: Autoriza a transposição de crédito que especifica no orçamento de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.658, de 11 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA – do exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.657, de 06 de julho de 2023 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.437, de 30 de dezembro de 2021
Lei nº 3.656, de 06 de julho de 2023 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022/2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.655, de 06 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying no Município de Unaí e de Promoção da Cultura da Paz no ambiente escolar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.654, de 06 de julho de 2023 Ementa: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 546, de 06 de julho de 2023 Ementa: Concede o título A Mãe do Ano à Senhora Jugurta Lia Ribeiro Poppinger. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.083, de 03 de julho de 2023 Ementa: Nomeia Fransuely da Silva Freitas Veloso para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.082, de 03 de julho de 2023 Ementa: Designa a Vereadora Dorinha Melgaço para atuar como Presidente da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.469, de 06 de janeiro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.081, de 03 de julho de 2023 Ementa: Designa o servidor Eduardo Henrique Borges para o exercício da função de confiança de Diretor do Departamento de Gestão e Finanças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.080, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispensa o servidor Eduardo Henrique Borges da função de confiança de Assessor de Fiscalização e Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.079, de 03 de julho de 2023 Ementa: Designa a servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga para o exercício da função de confiança de Diretora do Departamento Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.078, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispensa a servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.077, de 03 de julho de 2023 Ementa: Designa o servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva para o exercício da função de confiança de Diretor da Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.076, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispensa o servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva da função de confiança de Chefe do Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.075, de 03 de julho de 2023 Ementa: Designa o servidor Eder Alves Ribeiro para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Proteção ao Consumidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.074, de 03 de julho de 2023 Ementa: Exonera a servidora Elislorrane da Silva Gomes do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.073, de 03 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.072, de 30 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a lotação do servidor Eder Alves Ribeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.071, de 30 de junho de 2023 Ementa: Revoga a Portaria n.º 4.980, de 2 de março de 2023, que “designa o servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva para responder, interinamente, pela unidade que menciona”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.980, de 02 de março de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.070, de 30 de junho de 2023 Ementa: Revoga a Portaria n.º 5.064, de 26 de junho de 2023, que “concede férias regulamentares à servidora Márcia Cristina Martins”. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.064, de 26 de junho de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.069, de 30 de junho de 2023 Ementa: Nomeia Gilcimar Nunes Barbosa para o cargo de Diretor do Departamento de Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.068, de 30 de junho de 2023 Ementa: Nomeia Cleber Teixeira de Sousa para o cargo de Diretor do Departamento de Exercício à Cidadania. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.067, de 30 de junho de 2023 Ementa: Nomeia Juliana Bergman Silva para o cargo de Analista de Atividades da Secretaria I – Consultor Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.653, de 30 de junho de 2023 Ementa: Garante o fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares de respiração que especifica para uso em domicílio aos pacientes que necessitarem, por intermédio da rede pública municipal de saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023 Ementa: Cria unidades administrativas, transforma departamento, cria cargos de provimento em comissão, funções de confiança e gratificação por encargo de comissão; altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”, da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 538, de 08 de março de 2005 Altera o(a) Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005 Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005 Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 573, de 27 de junho de 2014 Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 611, de 17 de março de 2023
Lei nº 3.651, de 30 de junho de 2023 Ementa: Cria função de confiança, altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências” e a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005 Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Lei nº 3.650, de 28 de junho de 2023 Ementa: Institui o cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Unaí (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.649, de 28 de junho de 2023 Ementa: Autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.725, de 29 de dezembro de 2023
Lei nº 3.648, de 28 de junho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.647, de 28 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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