SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de 2023, de que trata esta Lei visa destinar recursos para a:

I –

Associação Vivendo a Melhor Idade, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 16.850.288/0001-23, com vistas à aquisição de equipamentos e reforma de banheiros, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 7;

II –

construção de alambrado no Estádio Cachoeirão, nos termos da Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 46;

III –

instalação de câmeras de segurança na quadra poliesportiva do Bairro Bela Vista, nos termos da Indicação n.º 2 da Emenda Parlamentar n.º 46; e

IV –

Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Rocinha, Samambaia e Outros, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.999.891/0001-62, para aquisição de implementos agrícolas, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação das Emendas n.ºs 19 e 31.

§ 3º

As emendas de que tratam os incisos I a IV do parágrafo 2º deste artigo constam do Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.

§ 4º

A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 28 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.648, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Destino do Crédito Adicional Suplementar

Ordem	Emenda Reprogramada	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	7	02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51		1500	15.000,00
2	46	02.11.01.27.812.2111.1701.4.4.90.51		1500	20.000,00
2	46	02.11.01.27.812.2111.1702.4.4.90.52		1500	20.000,00
3	19 e 31	02.09.02.20.608.2091.1950.4.4.50.52		1500	20.000,00
Total (R$)					75.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.648, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Origem do Recurso para Anulação

Ordem	Emenda Origem	Programação	Ficha	Fonte de Recurso	Valor (R$)
1	7	02.10.01.13.392.2101.1957.4.4.50.51		1500	15.000,00
2	46	02.05.00.12.364.2010.2170.3.3.90.30		1500	20.000,00
2	46	02.05.00.12.364.2010.2170.3.3.90.30		1500	20.000,00
3	19 e 31	02.11.01.27.812.2112.2951.3.3.50.39		1500	20.000,00
Total (R$)					75.000,00

Lei nº 3.648, de 28 de junho de 2023

Destino do Crédito Adicional Suplementar