Lei nº 3.309, de 25 de março de 2020

“Art. 4º.................................................................................................................................................

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VII – Professor de Apoio em Educação Especial:

a) atuar no Atendimento Educacional Especializado – AEE – ao estudante com deficiência, transtorno do espectro, autista e altas habilidades/superdotação;

b) ministrar aulas de apoio, em salas de aulas convencionais, em salas de AEE, na elaboração de estudo de caso, identificando as necessidades específicas e as habilidades desses estudantes; 

c) elaborar e executar Plano de Desenvolvimento Individual – PDI – e Plano de AEE;

d) organizar a frequência de atendimentos, por semana, nas unidades educacionais;

e) produzir materiais e recursos acessíveis, bem como a indicar materiais para aquisição e acompanhamento dos recursos disponíveis em sala de aula;

f) orientar as famílias, professores e colegas de turma quanto aos mecanismos e/ou recursos utilizados pelo estudante;

g) articular com o professor de sala de aula, com os profissionais da área clínica e com profissionais das instituições especializadas e conveniadas com o objetivo de fornecer informações que complementem o AEE;

h) assessorar e acompanhar as unidades educacionais de abrangência;

i) manter postura ética e respeitosa com todos os estudantes, familiares e os demais profissionais e, ainda, participar das discussões educativas, pedagógicas propostas pela unidade educacional e pela Secretaria Municipal da Educação, considerando as particularidades de atuação deste profissional;

j) auxiliar os estudantes com relação à acessibilidade na locomoção; e

k) realizar cuidados pessoais, cuidados de higiene e alimentação do estudante com deficiência, em articulação com as atividades escolares e pedagógicas e conduzi-lo ao banheiro.

VIII – Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras:

a) atuar no atendimento ao estudante com surdez, promover espaços linguísticos para que o estudante surdo expresse suas ideias, tenha acesso a novas informações em libras, desenvolva seu conhecimento em libras e aprimore a linguagem usada na esfera escolar;

b) orientar o estudante surdo quanto aos papéis dos diferentes agentes da escola, bem como de seu papel como estudante;

c) sugerir à unidade educacional e à Secretaria Municipal da Educação, por intermédio do departamento pedagógico, a aquisição de materiais que contribuam para o desenvolvimento e promoção do ensino em Libras, tais como: softwares, recursos e equipamentos tecnológicos, dicionários e outros; 

d) articular-se com os professores de salas de aula, com os professores de educação especial e professores auxiliares bilíngues e intérpretes educacionais de Libras;

e) orientar as famílias sobre a importância da utilização de Libras e sobre seu funcionamento;

f) assessorar e acompanhar as unidades educacionais de abrangência;

g) contribuir com a construção de conceitos, antes das aulas, de temas específicos e de diferentes componentes curriculares;

h) elaborar e executar o plano de atendimento para o ensino de Libras para estudante surdo;

i) planejar e ministrar regularmente aulas de Libras para o estudante ouvinte da escola;

j) organizar e oferecer cursos para a família de estudante surdo, a fim de promover a construção de conceitos em Libras e ampliar o repertório comunicativo com implicações diretas para as interações em família;

k) estudar sobre Libras, ensino de línguas, educação de surdos e aspectos de didática visual;

l) produzir materiais didáticos, ou seja, proceder à adequação, confecção, filmagem, dentre outros, de acordo com as demandas do estudante surdo ou ouvinte;

m) participar da formação continuada, de acordo com o determinado pela unidade educacional e/ou Secretaria Municipal de Educação;

n) ter domínio e fluência em Libras;

o) assumir uma postura ética e respeitosa com o estudante, família e os demais profissionais da comunidade escolar;

p) auxiliar o estudante com relação à acessibilidade na locomoção; e

q) realizar cuidados pessoais, cuidados de higiene e alimentação do estudante com deficiência, em articulação com as atividades escolares e pedagógicas e conduzi-lo ao banheiro.

IX – Professor de Intérprete Educacional de Braille:

a) promover a educação inclusiva de cegos, portadores de baixa e baixíssima visão;

b) promover a educação bilíngue;

c) realizar estudos da tradução e interpretação em Braille;

d) promover o estudo do papel do tradutor/intérprete do Braille no contexto escolar para que os alunos deficientes visuais saibam ler e escrever em Braille, exatamente como os demais alunos são habilitados a ler e a escrever;

e) promover o enriquecimento do vocabulário em Braille;

f) estimular a criatividade e imaginação, com o intuito de aumentar a capacidade de empatia, formulação e organização de pensamento, dinamizando o raciocínio;

g) auxiliar o estudante com relação à acessibilidade na locomoção; e

h) realizar cuidados pessoais, cuidados de higiene e alimentação do estudante com deficiência, em articulação com as atividades escolares e pedagógicas conduzi-lo ao banheiro.

X – Professor de Auxiliar de Educação Especial – Paee:

a) prestar apoio ao professor regente e titular da turma, auxiliando e apoiando aluno com deficiência em sala de aula, podendo cada auxiliar cuidar de 1 (um) a 3 (três) alunos em cada turma, se houver.

b) estudar e disseminar os fundamentos, princípios e diretrizes da Educação Inclusiva e da Política Nacional de Educação Especial;

c) auxiliar os estudantes com relação à acessibilidade na locomoção;

d) realizar cuidados pessoais e alimentação do estudante com deficiência em articulação com as atividades escolares e pedagógicas;

e) auxiliar o estudante com relação à acessibilidade na locomoção;

f) realizar cuidados pessoais, cuidados de higiene e alimentação do estudante com deficiência, em articulação com as atividades escolares e pedagógicas e conduzi-lo ao banheiro; e

g) realizar outras atividades correlatas.” (NR)

“Art. 5º...............................................................................................................................................

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IV – Professor de Apoio em Educação Especial: prestar serviço de apoio em sala de AEE ou em salas convencionais, apoiando professores regentes de turmas;

V – Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras: prestar serviço de apoio em salas de AEE ou em salas convencionais, apoiando professores regentes de turmas;

VI – Professor de Intérprete Educacional de Braille: prestar serviço de apoio em salas de AEE ou em salas convencionais, apoiando professores regentes de turmas; e

VII – Professor de Auxiliar de Educação Especial – Paee: prestar serviço de apoio em salas de AEE ou em salas convencionais, apoiando professores regentes de turmas.” (NR)

“Art. 8º...............................................................................................................................................

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IV – Professor de Apoio em Educação Especial: Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Educação Inclusiva ou Atendimento Educacional Especializado de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;

V – Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras: Licenciatura em Libras e Pedagogia e Especialização mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em Libras e/ou Pedagogia;

VI – Professor de Intérprete Educacional de Braille: Licenciatura em Braille e Pedagogia e Especialização mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas em Braille e/ou Pedagogia; e

VII – Professor Auxiliar de Educação Especial – Paee: Licenciatura em Educação Inclusiva e/ou Atendimento Especializado e Pedagogia.” (NR)

“Art. 18 ................................................................................................................................................

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IV – Professor de Apoio em Educação Especial;

V – Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras;

VI – Professor de Intérprete Educacional de Braille; e

VII – Professor de Auxiliar de Educação Especial – Paee.” (NR)

“Art. 33................................................................................................................................................

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II –.........................................................................................................................................................

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a) Quando do Nível I para o Nível II: certificado de ter habilitação específica obtida em curso de Magistério, de nível médio ou curso técnico na área da saúde;

b) Quando do Nível II para o Nível III: certificado de curso de no mínimo 160 (cento e sessenta) horas na área da educação infantil ou de cuidador; e

c) Quando do Nível III para o Nível IV: certificado de curso de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas na área da educação infantil ou de cuidador.” (NR)

“Art. 33................................................................................................................................................

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§ 1º A promoção funcional dentro da mesma carreira será feita do Nível I para o Nível II e, assim, sucessivamente até o último nível previsto nesta Lei para cada cargo, sendo que o posicionamento na passagem de um nível para o outro se dará dentro do mesmo padrão alfabético (Grau).” (NR)

“Art. 33-A. A aplicação do parágrafo 1º do artigo 33 desta Lei retroage seus efeitos à 18 de junho de 2018.” (NR)

“Art. 37................................................................................................................................................

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II – ........................................................................................................................................................

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a) do Nível I para o Nível II – 10% (dez por cento);

b) do Nível II para o Nível III – 15% (quinze por cento); e

c) do Nível III para o Nível IV – 20% (vinte por cento).” (NR)

“Art. 37...............................................................................................................................................

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§ 5º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor de Apoio em Educação Especial, Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras –, Professor de Intérprete Educacional de Braille e Professor Auxiliar de Educação Especial – Paee – são os previstos na tabela constante do Anexo II desta Lei, compostos por níveis e graus.” (NR)

“Art. 59-A A jornada de trabalho semanal dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor de Apoio em Educação Especial, Professor de Língua Brasileira de Sinais – Libras, Professor de Intérprete Educacional de Braille e Professor de Auxiliar de Educação Especial – Paee é de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)