Portaria do Legislativo nº 5.082, de 03 de julho de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.469, de 06 de janeiro de 2025
Vigência a partir de 6 de Janeiro de 2025.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.469, de 06 de janeiro de 2025
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.469, de 06 de janeiro de 2025