Portaria do Legislativo nº 5.089, de 22 de agosto de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.535, de 14 de maio de 2025
Vigência a partir de 14 de Maio de 2025.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.535, de 14 de maio de 2025
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.535, de 14 de maio de 2025
