SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a transposição de crédito que especifica no orçamento de 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito no orçamento de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de crédito orçamentário de que trata o caput deste artigo serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2023 de que trata esta Lei visa destinar recursos para implantação de rede de energia, com iluminação pública, na Rua Valdemar Barbosa de Oliveira, n.º 27, Bairro Industrial, para a Associação dos Muladeiros de Unaí, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 60.

§ 3º

A emenda de que trata o parágrafo 2º deste artigo compõe o Anexo IV da Lei n.º 3.603, de 3 de janeiro de 2023.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Unaí, 11 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.659, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Destino da Transposição de Crédito

Ordem	Emenda (s)Reprogramada(s)	Programação	Ficha	FontedeRecurso	Valor(R$)
1	60	02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51	1633	1500	10.000,00
Total(R$)					10.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.659, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Origem do Recurso para Anulação

Ordem	Emenda (s)Origem	Programação	Ficha	FontedeRecurso	Valor(R$)
1	60	02.12.06.15.451.2121.1755.4.4.90.39	1594	1500	10.000,00
Total(R$)					10.000,00

Lei nº 3.659, de 11 de julho de 2023