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Lei nº 3.660, de 11 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3660

2023

11 de Julho de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 2023.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 2023.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 2023, no valor de R$ 8.315.209,23 (oito milhões trezentos e quinze mil duzentos e nove reais e vinte e três centavos) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei.
        § 1º 
        Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, de que trata esta Lei têm origem no superávit financeiro apurado pelo serviço de contabilidade competente por intermédio do balanço patrimonial de encerramento do exercício anterior
          § 2º 
          O crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei objetiva a construção de 5 (cinco) Unidades Básicas de Saúde.
            § 3º 
            A abertura do crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Unaí, 11 de julho de 2023; 79º da Instalação do Município.

                 

                JOSÉ GOMES BRANQUINHO

                Prefeito

                 

                "Este texto não substitui o original."


                  ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.660, DE 11  DE      JULHO DE  2023.

                  Destino do  Crédito  Adicional  Suplementar

                   

                  Ordem

                  Programação

                  Ficha

                  FontedeRecurso

                  Valor(R$)

                  1

                  02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51

                  870

                  2.621

                  8.315.209,23

                  Total(R$)

                  8.315.209,23