SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023

Vigência a partir de 30 de Junho de 2023.
Dada por Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga o seguinte Resolução:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho tem como objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal de Unaí.

Art. 2º.

São objetivos específicos da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho:

I –

oferecer aos parlamentares, aos servidores, estagiários e profissionais terceirizados subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;

II –

propiciar aos parlamentares e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade voltados ao exercício das diversas funções dentro da Câmara Municipal;

III –

oferecer aos servidores, estagiários e profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal;

IV –

qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos administrativos e legislativos, podendo tais cursos integrar a avaliação de desempenho funcional e propiciar o benefício de incentivos pecuniários previstos em Lei;

V –

desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VI –

estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino; e

VII –

integrar programas institucionais propiciando a participação de parlamentares, servidores, estagiários, profissionais terceirizados e agentes políticos em videoconferência e treinamentos à distância.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 3º.

A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho tem a seguinte estrutura organizacional:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

Conselho Escolar;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

Direção da Escola do Legislativo; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

Secretaria da Escola do Legislativo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção I

Do Conselho Escolar

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 4º.

O Conselho Escolar da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho é o órgão consultivo e deliberativo da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 5º.

Compõem o Conselho Escolar:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

o Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

o Secretário Geral da Câmara;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

o Diretor Geral da Câmara; e

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

o Diretor da Escola do Legislativo;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 6º.

O Conselho Escolar reunir-se-á no início e no término de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 1º

No impedimento ou na ausência do Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho o Secretário Geral da Câmara o substituirá na Presidência do Conselho Escolar.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 2º

Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 3º

A reunião será convocada pelo Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Escolar.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 7º.

Compete ao Conselho Escolar:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

propor à Presidência da Câmara, através do Diretor da Escola do Legislativo, modificações na estrutura da Escola do Legislativo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

acompanhar a execução orçamentária e financeira da Escola do Legislativo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos oferecidos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas e formação especializada; e

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, pelo Diretor da Escola do Legislativo.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção II

Da Direção

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 8º.

A Direção da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho será exercida por servidor do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Unaí, designado pela Presidência da Câmara.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 9º.

Compete ao Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

representar a Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal e entidades externas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

presidir o Conselho Escolar;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

convocar reuniões do Conselho Escolar;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

assinar certificados;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

assinar correspondência oficial;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII –

elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Presidência da Câmara;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VIII –

orientar serviços da Secretaria da Escola do Legislativo;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IX –

propor à Presidência da Câmara o recrutamento temporário dos professores, instrutores, palestrantes e conferenciais;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

X –

proceder ao levantamento de lacunas de competências e de necessidades de desenvolvimento e capacitação contínua, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí; e

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XI –

acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, programas e eventos e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único

O Diretor da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, em sua ausência, delegará suas competências a um dos Chefes do Serviço de Coordenação da Escola do Legislativo.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção III

Do Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 10.

A chefia do Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho será exercida por servidor do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Unaí, designado pela Presidência da Câmara.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 11.

Compete ao Serviço de Secretaria da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

realizar processos seletivos de docentes internos e externos e submetê-los à aprovação da Diretoria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

elaborar projetos instrucionais referentes aos cursos, programas e eventos oferecidos e submetê-los à aprovação da Diretoria;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

elaborar programação anual de educação e capacitação permanente e de desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo cronograma, e submetê-los à aprovação da Diretoria;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

desenvolver programas que promovam a aproximação da Câmara Municipal de Unaí com escolas de educação básica e instituições de ensino superior;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

desenvolver programas que promovam a aproximação da Câmara Municipal de Unaí com a sociedade organizada e a comunidade em geral;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

desenvolver programas que objetivem a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII –

manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferenciais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VIII –

providenciar os diários de classe ou listas de presença;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IX –

expedir certificados;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

X –

manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades conveniadas;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XI –

lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XII –

elaborar a correspondência da Escola do Legislativo;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XIII –

prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas; e

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XIV –

manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

CAPÍTULO III

DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE

Seção I

Disposições Gerais

Art. 12.

A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho disporá de base de dados de docentes internos e externos para os eventos de educação permanente e programas especiais.

Parágrafo único

Os servidores da Câmara Municipal poderão integrar seu corpo docente.

Art. 13.

O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho.

Seção II

Dos Direitos e dos Deveres

Art. 14.

São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

I –

liberdade de cátedra; e

II –

remuneração pelos serviços prestados.

Art. 15.

São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:

I –

cumprir a programação estabelecida;

II –

elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;

III –

entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; e

IV –

ter assiduidade e pontualidade.

Art. 16.

São direitos do aluno:

I –

conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e

II –

o cumprimento dos programas das disciplinas.

Art. 17.

São deveres do aluno:

I –

acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;

II –

cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e

III –

ter pontualidade e assiduidade.

CAPÍTULO IV

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Art. 18.

A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho desenvolverá suas atividades por programas.

Art. 19.

Os programas da Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho são:

I –

Programa de Capacitação Profissional;

II –

Programa de Capacitação de Agentes Políticos e funcionários públicos;

III –

Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental, Médio e Superior;

IV –

Programa de Parceria da Câmara Municipal de Unaí com as instituições de ensino; e

V –

Programa de pesquisas.

§ 1º

Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento adequado ao público alvo.

§ 2º

A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho poderá também programar qualquer outra modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho Escolar, aprovadas pela Mesa Diretora.

Art. 20.

Para o desenvolvimento dos programas, a Câmara Municipal de Unaí poderá celebrar convênios com poderes públicos, faculdades, universidades, institutos ou instituições que correspondam às necessidades do planejamento.

TÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. 21.

A Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho funcionará nas dependências da Câmara Municipal de Unaí ou outro local aprovado pela Mesa Diretora.

Parágrafo único

Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho poderá, por deliberação da Mesa Diretora, organizar e ministrar em outros Municípios ou Estados da Federação.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DA AVALIAÇÃO

Art. 22.

A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida.

§ 1º

A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições públicas e aquelas outras sem fins lucrativos.

§ 2º

Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar de cursos específicos, a critério da administração da Casa.

Art. 23.

Serão objetos da avaliação:

I –

as atividades promovidas pela Escola do Legislativo;

II –

o rendimento do aluno nos cursos;

III –

o desempenho do docente; e

IV –

o impacto dos treinamentos no trabalho.

§ 1º

A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção de relações e compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina.

§ 2º

A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.

Art. 24.

Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) em cada curso.

§ 1º

A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de presença fornecida pela Secretaria.

§ 2º

Os servidores da Câmara Municipal de Unaí, matriculados em outras instituições de ensino, através de convênio com a Escola do Legislativo Prefeito José Adjuto Filho, estarão sujeitos às regras de frequência e avaliação daqueles estabelecimentos.

Art. 25.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar por meio de Ato Administrativo.

Art. 26.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 27 de junho de 2014 70º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidenta

VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 573, de 27 de junho de 2014