SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018

Aumenta número de vagas, cria cargo e atribuições que especifica, extingue vagas e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aumentado o número de vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo, constantes dos seguintes grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que passa a vigorar com as alterações dadas pelo Anexo I desta Lei:

I – Grupo Ocupacional Fiscalização:

a) de 3 (três) para 4 (quatro) o número de vagas de Fiscal do Meio Ambiente.

II – Grupo Ocupacional Serviços Sociais:

a) de 15 (quinze) para 23 (vinte e três) o número de vagas de Agente Social,

b) de 5 (cinco) para 7 (sete) o número de vagas de Pedagogo Social;

c) de 3 (três) para 6 (seis) o número de vagas do cargo de Instrutor de Artesanato;

d) de 2 (dois) para 10 (dez) o número de vagas de Instrutor de Informática; e

e) de 2 (dois) para 4 (quatro) o número de vagas do cargo de Terapeuta Ocupacional.

III – Grupo Ocupacional Especialista em Administração Pública:

a) de 2 (dois) para 3 (três) o número de vagas de Arquiteto; e

b) de 2 (dois) para 3 (três) o número de vagas de Economista.

IV – Grupo Ocupacional Técnico em Saúde Municipal

a) de 7 (sete) para 10 (dez) o número de vagas de Assistente Técnico em Saúde – Saúde Bucal;

b) de 10 (dez) para 13 (treze) o número de vagas de Assistente Técnico em Saúde – Laboratório; e

c) de 54 (cinquenta e quatro) para 144 (cento e quarenta e quatro) o número de vagas de Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem.

V – Grupo Ocupacional Profissional da Saúde:

a) de 12 (doze) para 22 (vinte e dois) o número de vagas de Médico PSF;

b) de 25 (vinte e cinco) para 65 (sessenta e cinco) o número de vagas de Especialista em Saúde – Enfermagem;

c) de 35 (trinta e cinco) para 47 (quarenta e sete) o número de vagas de Médico;

d) de 8 (oito) para 10 (dez) o número de vagas de Especialista em Saúde – Odontologia;

e) de 3 (três) para 5 (cinco) o número de vagas de Fisioterapia;

f) de 3 (três) para 8 (oito) o número de vagas de Psicologia;

g) de 3 (três) para 6 (seis) o número de vagas de Especialista em Saúde Municipal – Nutrição;

h) de 10 (dez) para 11 (onze) o número de vagas do cargo de Especialista em Saúde Municipal – Farmácia; e

i) de 1 (um) para 2 (dois) o número de vagas do cargo de Especialista em Saúde Municipal – Veterinária.

Art. 2º.

Fica criado o cargo de Operário, no Grupo Ocupacional Manutenção, Serviços, Obras e Serviços Públicos de que trata o Anexo I da Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, com 40 (quarenta) vagas, conforme redação do Anexo I desta Lei.

§ 1º

A tabela de vencimentos do cargo de Operário será a Tabela de Vencimentos I, constante no Anexo VI da Lei n.º 3.159, de 2018.

§ 2º

As atribuições do cargo criado por esta Lei ficam acrescentadas ao Anexo VIII da Lei n.º 3.159, de 2018, com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 3º.

Ficam extintas as seguintes vagas:

I –

100 (cem) vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;

II –

10 (dez) vagas de Motorista;

III –

5 (cinco) vagas de Operador de Máquinas Pesadas;

IV –

10 (dez) vagas de Operador de Máquinas;

V –

1 (uma) vaga de Topógrafo; e

VI –

40 (quarenta) vagas de Auxiliar Administrativo.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Unaí, 2 de junho de 2022; 78º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.476, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

“ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ

GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VAGA (S)	CARGA HORÁRIA SEMANAL
...	...	...	...
FISCALIZAÇÃO	Fiscal do Meio Ambiente	4	...
MANUTENÇÃO – SERVIÇOS GERAIS – OBRAS – SERVIÇOS PÚBLICOS			...
MANUTENÇÃO – SERVIÇOS GERAIS – OBRAS – SERVIÇOS PÚBLICOS	Operário	40	40
SERVIÇOS SOCIAIS	Terapeuta Ocupacional	4	...
	Agente Social	23	...
	Instrutor de Artesanato	6	...
	Instrutor de Informática	10	...
	Pedagogo Social	7	...
ESPECIALISTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	...	...	...
	Arquiteto	3	...
	...	...	...
	Economista	3	...

TÉCNICO EM SAÚDE MUNICIPAL	Assistente Técnico em Saúde – Enfermagem	144	...
	Assistente Técnico em Saúde – Saúde Bucal	10	...
	Assistente Técnico em Saúde – Laboratório	13	...
PROFISSIONAL DA SAÚDE	....
	Especialista em Saúde Municipal – Enfermagem	65	...
	Especialista em Saúde Municipal – Farmácia	11	.....
	Especialista em Saúde Municipal – Fisioterapia	5	...
	......
	Especialista em Saúde Municipal – Nutrição	6
	Especialista em Saúde Municipal – Odontologia	10
	Especialista em Saúde Municipal – Psicologia	8	...
	Especialista em Saúde Municipal – Veterinária	2
	...		...
	Médico	47
	Médico PSF	22	...

” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.476, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)

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1. Cargo: Operário

Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral;

Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios públicos municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar nas tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura, como o plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverização e etc.; aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder à lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como à limpeza de peças e oficinas; assentar meio fio e executar tarefas afins.” (NR)

Lei nº 3.476, de 02 de junho de 2022