Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

Alteração feita pelo Art. 3º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo.

Art. 15.

Ao Serviço de Redação, Documentação e Arquivo compete:

I –

manter atualizado o cadastro de livros e publicações do patrimônio da Câmara, inclusive da biblioteca jurídica;

II –

organizar e catalogar documentos dos anais do arquivo morto da Câmara Municipal;

III –

manter atualizado o controle de saída e entrada de volumes e documentos diversos, bem como diligenciar pela sua devolução, quando for o caso;

IV –

integrar obrigatoriamente a coordenação do trabalho de incineração de documentos;

V –

integrar o trabalho de arquivamento digital de documentos;

VI –

coordenar a análise e execução de transferência de documentos para o Arquivo Público Municipal;

VII –

executar serviços de protocolo de projetos, requerimentos e processos administrativos tramitados na Casa;

VIII –

organizar e controlar o arquivo de leis, resoluções, portarias e decretos legislativos, da legislação municipal;

IX –

cadastrar, documentos referentes a orçamento, currículos, correspondências, certidões e documentários enviados pelos departamentos da Câmara;

X –

elaborar, registrar e organizar a correspondência oficial das diversas unidades e serviços da Câmara;

XI –

protocolar e distribuir as correspondências recebidas, entre os diversos setores da Câmara.

XII –

registrar e dar andamento à correspondência oficial das diversas unidades da Câmara;

XIII –

providenciar a elaboração de atos, portarias e outras normas de caráter interno, de responsabilidade da Mesa Diretora ou do Presidente; e

XIV –

executar outras tarefas afins.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo, deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 4º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo.

Art. 16.

Ao Serviço de Apoio ao Processo Legislativo compete:

I –

Assessorar o Presidente da Mesa Diretora nas decisões administrativas em reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, observando-se a legislação pertinente;

II –

acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando a Mesa Diretora quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais aplicáveis;

III –

prestar assessoramento e consultoria ao vereador no processo legislativo e nos procedimentos político-parlamentares;

IV –

desenvolver programas de pesquisa de forma a fornecer elementos de esclarecimento ao processo legislativo às manifestações político-parlamentares;

V –

realizar estudos técnicos-científicos necessários à elaboração legislativa;

VI –

elaborar instruções e minutas de proposições e outros documentos parlamentares;

VII –

prestar apoio administrativo e assessoramento e consultoria técnica às reuniões deliberativas, solenes e especiais;

VIII –

elaborar as atas de reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara;

IX –

acompanhamento de tramitação de atos administrativos e proposições legislativas;

X –

supervisão das sessões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias da Câmara;

XI –

apoio às atividades atinentes ao processo legislativo;

XII –

indicação de alternativas para a iniciativa parlamentar;

XIII –

orientação a respeito de normas regimentais e constitucionais;

XIV –

promover estudos sobre atualização e aprimoramento da técnica legislativa para elaboração das normas legais; e

XV –

receber e numerar as proposições legislativas.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Apoio Legislativo e Parlamentar deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 5º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias.

Art. 17.

Ao Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias compete:

I –

receber proposições;

II –

organizar as reuniões das comissões permanentes e temporárias;

III –

fazer publicar as proposições;

IV –

confeccionar avulsos e distribuí-los;

V –

encaminhar proposições às comissões, após despacho do Presidente da Câmara;

VI –

elaborar as atas de reuniões das comissões;

VII –

distribuir avulsos de pareceres, estudos e despachos das Comissões;

VIII –

acompanhar os prazos para o exame de proposições e informar à Mesa sobre o seu encerramento;

IX –

manter sob guarda as proposições;

X –

enviar à Secretaria Geral a matéria apreciada ou não decidida, findo o prazo regimental;

XI –

elaborar protocolar e organizar as correspondências das Comissões;

XII –

protocolar as correspondências recebidas;

XIII –

publicar as atas de comissões;

XIV –

receber emendas, no âmbito de cada comissão, procedendo de acordo com os incisos, III e IV deste artigo;

XV –

organizar o ritual de reuniões das comissões;

XVI –

elaborar e publicar editais de reuniões de comissões, observado o calendário e o disposto no artigo 120, III, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; e

XVII –

receber petições, reclamações, representações, queixas ou documentos, submetendo-os ao despacho de encaminhamento do Presidente da Câmara.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Subseção IV

Do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentária-financeira e Controle

Subseção IV

Do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Art. 18.

Ao Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentária-financeira e Controle compete:

Art. 18.

Ao Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle compete:

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

I –

oferecer consultoria técnica às comissões e assessoramento aos vereadores, na tomada de decisões relacionadas ao processo orçamentário municipal;

II –

assessorar as comissões e vereadores no exame do impacto orçamentário e financeiro da legislação (que altera a receita e a despesa pública) e ao controle e fiscalização financeira exercido pelo Poder Legislativo no âmbito de suas funções de controle externo;

III –

a prestar assessoramento em orçamento, controle e fiscalização financeira;

IV –

acompanhar os planos, programas e projetos de interesse da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, bem como das Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito e Especiais da Casa, em matérias compatíveis com o seu âmbito de atuação;

V –

assessorar os membros da Comissão Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas no exame da adequação orçamentária e financeira dos projetos de lei, nas matérias que lhe são pertinentes;

VI –

prestar assessoramento técnico especializado no exame das contas do Prefeito Municipal;

VII –

acompanhar e avaliar os Relatórios de Gestão Fiscal, o cumprimento de Metas Fiscais e o exame dos Avisos do Tribunal de Contas que tratam das obras com indícios de irregularidades;

VIII –

atuar no fornecimento de informações e subsídios técnicos para outras ações desenvolvidas pelos parlamentares, tais como elaboração de proposições que envolvam matérias pertinentes a esta unidade técnica;

IX –

coordenação do processo relativo ao exame da adequação orçamentária e financeira da legislação;

X –

coordenar os processos relativos às atividades de fiscalização e controle externo;

XI –

prestar suporte técnico e administrativo ao acompanhamento de planos, diretrizes e programas orçamentários e acompanhar a execução orçamentária do Município;

XII –

assessorar a fiscalização das contas públicas, de obras e investimentos;

XIII –

assessorar a tramitação e instruir proposições ou documentos relacionados com o controle externo e com matéria financeira e tributária;

XIV –

prestar assessoramento técnico especializado às comissões, especialmente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, nas audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais, de acordo com a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

XV –

prestar assessoramento à Mesa Diretora e aos Vereadores na fiscalização do cumprimento dos dispositivos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

XVI –

prestar assessoramento técnico nos processos de tomada de contas do Município, das entidades da administração indireta;

XVII –

prestar assessoramento técnico nos processos de abertura de créditos adicionais;

XVIII –

prestar assessoramento técnico nos planos e programas de desenvolvimento, anuais e plurianuais;

XIX –

prestar assessoramento técnico na apreciação de leis orçamentárias ou de suas modificações;

XX –

prestar assessoramento técnico na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XXI –

prestar assessoramento técnico nas requisições de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração Municipal; e

XXII –

acompanhar a execução orçamentária do Município, inclusive quanto a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentária-financeira e Controle deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único.

A função de confiança de Assessor de Fiscalização e Orçamento deverá ser exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Unaí.

Alteração feita pelo Art. 9º - Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014.

Subseção V

Do Serviço de Controladoria Geral

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 18-A. Ao Serviço de Controladoria Geral compete:

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal com vista a regular e racional utilização dos bens públicos;

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II – elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III – acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV – emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios, contratos administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a responsabilidade da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI – emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos departamentos da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VIII – auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos os empenhos emitidos referentes às despesas de pessoal; e

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IX – executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Parágrafo único. A Função de Confiança de Assessor de Controle Interno deverá ser exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 2.858, de 10 de julho de 2013.

Seção II

Do Departamento de Gestão e Finanças

Art. 19.

Ao Departamento Administrativo compete diretamente a manutenção e conservação dos bens imóveis de uso do Poder Legislativo, bem como coordenação das ações administrativas de recursos humanos, informática, de telefonia, portaria, vigilância, xerox, copa, limpeza, transporte e outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pelo Secretário Geral.

Art. 19.

Ao Departamento de Gestão e Finanças compete diretamente a manutenção e conservação dos bens imóveis de uso do Poder Legislativo, coordenação das ações administrativas de recursos humanos, informática, de telefonia, portaria, vigilância, copa, limpeza, transporte, elaboração da proposta orçamentária anual, coordenação da execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial, planejamento e execução de registros contábeis, coordenação das ações financeiras e orçamentárias, prestação de contas anual, preparação, publicação e encaminhamento dos relatórios nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, coordenação dos processos de compra de materiais e equipamentos, coordenação dos serviços de guarda controle e conservação dos bens patrimoniais da Câmara, acompanhamento da execução de contratos e convênios e outros serviços correlatos, de acordo com as diretrizes encaminhadas pelo Diretor Geral e Secretário Geral.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

§ 1º

A função de confiança de Diretor do Departamento Gestão e Finanças deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único.

O cargo de Diretor do Departamento Administrativo deverá ser escolhido dentre os servidores efetivos com nível de formação superior.

Parágrafo único.

A função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.

Alteração feita pelo Art. 7º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 20.

O Departamento Administrativo compreende os seguintes serviços:

Art. 20.

O Departamento de Gestão e Finanças compreende os seguintes serviços:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

Serviço de Recursos Humanos;

II –

Serviço de Informática; e

III –

Serviços de Apoio Comum.

IV –

Serviços de Contabilidade e Tesouraria; e

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

Serviço de Compra Material e Patrimônio.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Do Serviço de Recursos Humanos

Art. 21.

Ao Serviço de Recursos Humanos compete:

I –

propor programas de treinamento para funcionários, vereadores e assessores parlamentares;

II –

desenvolver as atividades de integração de novos servidores;

III –

levantar necessidade de treinamento, elaborar seu plano anual e desenvolvê-lo;

IV –

elaborar relatório dos cursos realizados e a avaliação dos treinamentos visando aprimorar os currículos e os métodos de ensino;

V –

preparar o material didático de apoio aos cursos;

VI –

coordenar catálogos de treinamento;

VII –

desenvolver atividades de elaboração, divulgação e execução de concursos públicos;

VIII –

efetuar entrevistas de desligamentos e emitir relatórios sobre as razões da rotatividade de pessoal;

IX –

desenvolver os programas de assistência médico-social;

X –

propor a realização ou a reformulação de convênios com entidades médico-hospitalares;

XI –

supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos contratados através de convênios;

XII –

executar programas de bem-estar social de acordo com as diretrizes fixadas;

XIII –

elaborar anualmente avaliação de desempenho dos servidores;

XIV –

desenvolver programas de assistência e benefício aos servidores;

XV –

controlar a correspondência recebida e expedida, bens patrimoniais sob sua responsabilidade e materiais de uso próprio;

XVI –

manter intercâmbio de informação com entidades de atuação na área de sua especialização;

XVII –

manter rigorosamente os registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara;

XVIII –

fazer a identificação dos servidores da Câmara, expedindo crachás de identificação;

XIX –

escriturar as carteiras profissionais do pessoal sujeito à legislação trabalhista e encaminhá-las ao Presidente para assinatura;

XX –

fazer o registro dos servidores celetistas de acordo com a legislação em vigor;

XXI –

organizar e manter atualizados os prontuários dos servidores da Câmara, estabelecendo o seguinte:

servidores ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento e designados;

servidores à disposição de outros órgãos;

servidores de outros órgãos à disposição da Câmara;

servidores desligados da Câmara por qualquer motivo, inclusive por aposentadoria;

classificação de servidores por categoria profissional;

servidores contratados em fase de experiência; e

servidores afastados do serviço por motivo de doença.

XXII –

apurar o tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer efeito, inclusive fornecimento de certidões de tempo de serviço, quando autorizado pelo Presidente;

XXIII –

solicitar em tempo hábil o pronunciamento das chefias interessadas sob o desempenho dos servidores em fase de experiência;

XXIV –

elaborar o controle de freqüência dos servidores mensalmente;

XXV –

elaborar a folha de pagamento com os descontos obrigatórios e autorizados, tanto do pessoal ativo e inativo, bem como os subsídios dos vereadores, submetendo-os à autorização do Presidente;

XXVI –

fazer o controle do pagamento do salário-família, do adicional por tempo de serviço e de outras vantagens aos servidores previstos na legislação em vigor, verificando prazos e solicitando a confirmação de dependentes, quando for o caso;

XXVII –

executar na época própria as tarefas necessárias ao recolhimento das contribuições ao INSS e movimentação do PASEP;

XXVIII –

elaborar as relações e preencher as guias de recolhimento das importâncias devidas pela Câmara ao INSS e UNAPREV;

XXIX –

efetuar os cálculos das importâncias devidas aos servidores dispensados;

XXX –

comparecer, quando autorizado pelo Presidente, ao Sindicato da Classe a fim de homologar as rescisões de contrato de trabalho;

XXXI –

notificar a autoridade competente sobre os acidentes ocorridos no trabalho, mediante representação do superior direto do acidentado, e tomar as providências necessárias;

XXXII –

manter arquivos de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para administração de Recursos Humanos;

XXXIII –

elaborar e distribuir na época própria as comunicações sob rendimentos para efeito de contribuição de imposto de renda;

XXXIV –

comunicar ao setor responsável pelo patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de conferência de carga de material;

XXXV –

elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, de acordo com os mapas e encaminhá-las ao Secretário Geral para referendá-la;

XXXVI –

distribuir a todos os órgãos da Câmara na primeira semana do mês de setembro de cada ano, os mapas relativos à escala de férias e controlar devolução quando devidamente preenchidos;

XXXVII –

fazer entrega das portarias de férias para as respectivas chefias e, após confirmada, lançar a ocorrência nas respectivas fichas funcionais;

XXXVIII –

tomar as decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacione com a administração do pessoal da Câmara, após ouvir o Secretário Geral;

XXXIX –

providenciar em época oportuna o preenchimento da D.I.R.F e RAIS.;

XL –

examinar e opinar sob estudos relativos a cargos e vencimentos;

XLI –

atualizar as tabelas de níveis de vencimentos quando necessárias; e

XLII –

desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo único.

O responsável pelo Serviço de Recursos Humanos deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Recursos Humanos deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Do Serviço de Informática

Art. 22.

Ao Serviço de Informática compete:

I –

levantamento de dados para identificação da necessidade de implantação de sistemas de informação;

II –

elaboração de projetos de sistemas;

III –

desenvolvimento de sistemas de qualquer complexidade;

IV –

coordenação de desenvolvimento de sistemas de informação;

V –

administração da estrutura computacional;

VI –

coordenação da equipe técnica de informática;

VII –

identificação de necessidades e planejamento de implantação de sistemas de informação;

VIII –

elaboração de sistemas de informação;

IX –

elaboração de programa de treinamento de usuários para os sistemas desenvolvidos para uso na Câmara Municipal de Unaí;

X –

manutenção de sistemas existentes;

XI –

levantamento das necessidades de recursos tecnológicos ao bom funcionamento dos sistemas;

XII –

prospecção de novas tecnologias;

XIII –

planejamento e gerenciamento para a evolução tecnológica e aquisição de novos software;

XIV –

manutenção dos equipamentos de informática da C.M.U.;

XV –

assistência e suporte aos usuários dos serviços de informática naquilo que se referir a hardware e software disponibilizados pela C.M.U.;

XVI –

planejamento, organização e manutenção dos serviços da estrutura de comunicação de dados;

XVII –

planejamento e gerenciamento para a atualização tecnológica e aquisição de novos equipamentos de informática;

XVIII –

instalação e gerenciamento das funções básicas dos equipamentos da estrutura de informática;

XIX –

atualização e manutenção da rede Internet e Intranet;

XX –

atualização e manutenção do bando de dados de leis, resoluções, decretos legislativos, portarias, requerimentos e demais documentos afins; e

XXI –

outras atividades correlatas.

XXII –

criação, editoração, diagramação, impressão e encadernação de peças gráficas;

XXIII –

atender aos gabinetes de Vereadores e departamentos da Câmara com impressões e suporte gráfico, mediante autorização do Presidente;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XXIV –

gerar vídeo e áudio das reuniões de plenário e comissões, armazená-las, transmiti-las através da internet e fornecê-las a quem solicitá-las; e

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XXV –

estruturar e manter em funcionamento os equipamentos necessários ao controle de quórum, votação eletrônica e demais atos necessários ao andamento das reuniões.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único.

O responsável pelo Serviço de Informática deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Informática deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 9º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Do Serviço de Apoio Comum

Art. 23.

Ao Serviço de Apoio Comum:

I –

organizar e controlar os serviços de portaria, recepção e vigilância da Câmara;

II –

promover a segurança interna da Câmara e dos membros do Legislativo, quando em missão parlamentar;

III –

coordenar o serviço de limpeza e manutenção das dependências da Câmara Municipal;

IV –

coordenar o serviço de telefonia e fotocópia;

V –

supervisionar os serviços de contínuo e de copa;

VI –

coordenar o serviço de transporte e manutenção dos veículos da Câmara; e

VII –

outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Apoio Comum deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Apoio Comum deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Subseção IV

Do Serviço de Contabilidade e Tesouraria

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 23-A.

Ao Serviço Contabilidade e Tesouraria compete:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

elaborar a proposta orçamentária anual;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

preparar a requisição de numerário ao Executivo, recebimento das quotas mensais e programar a utilização dos recursos;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

assessorar quanto às aplicações financeiras do recurso disponível;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

manter contratos com os estabelecimentos bancários para os assuntos afins;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

providenciar o recolhimento de contribuições sociais e encargos tributários;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII –

planejar e executar os registros contábeis quanto a:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

recebimento, aplicações e utilização dos recursos financeiros liberados pelo Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

movimentação das quotas orçamentárias, globais e mensais; e

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

bens móveis e materiais permanentes.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VIII –

elaborar relatórios, balancetes, balanços e outros demonstrativos afins;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IX –

controlar o numerário disponível, pelo seu procedimento, aplicação financeira e utilização, com conciliação bancária mensal;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

X –

quanto à preparação do processo da despesa:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

elaborar os empenhos, após autorização da autoridade competente;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

conferir a liquidação de despesas; e

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

pagar as despesas líquidas, através de cheques a serem assinados pelo 1º Secretário e Presidente da Câmara Municipal, conforme o limite da delegação.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XI –

controlar os processos em aberto e contas a pagar;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XII –

conferir os cálculos de remuneração de servidores e Vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XIII –

controlar os cálculos de remuneração de suprimento de fundos para execução de despesas;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XIV –

preparar e entregar a prestação de conta anual do Presidente da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XV –

preparar, publicar e divulgar os demonstrativos exigidos pela Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, os relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000; e

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XVII –

outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único

.O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Subseção V

Do Serviço de Compras, Material e Patrimônio.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 23-B.

Ao Serviço de Compras, Material e Patrimônio compete:

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

receber, encaminhar e diligenciar, junto ao Diretor Geral, pelo atendimento das requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitados pelos setores e gabinetes dos Vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

desenvolver todos os trabalhos necessários aos processos de contratação pública;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem como controlar a sua movimentação;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

supervisionar a conservação e manutenção do patrimônio da Câmara; e

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII –

executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único

.O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção III

Do Departamento Financeiro

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 24.

Ao Departamento Financeiro compete, diretamente, a elaboração da proposta orçamentária anual; coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial; planejar e executar os registros contábeis, bem como coordenação das ações financeiras e orçamentárias; preparar e entregar a prestação de contas anual; preparar, publicar e encaminhar os relatórios nos termos da Lei Complementar 101, de 4.5.2000; coordenar os processos de compra de materiais e equipamentos; coordenar os serviços de guarda controle e conservação dos bens patrimoniais da Câmara; acompanhamento da execução de contratos e convênios e outros serviços correlatos, de acordo com as diretrizes encaminhadas pelo Secretário Geral.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único.

Para o cargo de Diretor do Departamento Financeiro deverá ser escolhido dentre os servidores efetivos com nível de formação superior.

Parágrafo único.

A função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 25.

O Departamento Financeiro compreende os seguintes serviços:

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

Serviço de Contabilidade e Tesouraria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

Serviço de Compra, Material e Patrimônio; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

Serviço de Controladoria Geral.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Do Serviço de Contabilidade e Tesouraria

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

(Revogado)

Art. 26.

Ao Serviço Contabilidade e Tesouraria compete:

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

elaborar a proposta orçamentária anual;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

preparar a requisição de numerário ao Executivo, recebimento das quotas mensais e programar a utilização dos recursos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

coordenar a execução da contabilidade geral, orçamentária e patrimonial;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

assessorar quanto às aplicações financeiras do recurso disponível;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

manter contratos com os estabelecimentos bancários para os assuntos afins;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

providenciar o recolhimento de contribuições sociais e encargos tributários;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII –

planejar e executar os registros contábeis quanto a:

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

recebimento, aplicações e utilização dos recursos financeiros liberados pelo Executivo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

movimentação das quotas orçamentárias, globais e mensais; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

bens móveis e materiais permanentes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VIII –

elaborar relatórios, balancetes, balanços e outros demonstrativos afins;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IX –

controlar o numerário disponível, pelo seu procedimento, aplicação financeira e utilização, com conciliação bancária mensal;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

X –

quanto à preparação do processo da despesa:

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

elaborar os empenhos, após autorização da autoridade competente;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

conferir a liquidação de despesas; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

pagar as despesas líquidas, através de cheques a serem assinados pelo 1º Secretário e Presidente da Câmara Municipal, conforme o limite da delegação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XI –

controlar os processos em aberto e contas a pagar;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XII –

conferir os cálculos de remuneração de servidores e vereadores;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XIII –

controlar os cálculos de remuneração de suprimento de fundos para execução de despesas;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XIV –

preparar e entregar a prestação de conta anual do Presidente da Câmara;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XV –

preparar, publicar e divulgar os demonstrativos exigidos pela Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XVI –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, os relatórios exigidos pela Lei 101 de 4 de maio de 2000; e

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XVII –

outras atividades inerentes à área que forem atribuídas.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Do Serviço de Compras, Material e Patrimônio

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

(Revogado)

Art. 27.

Ao Serviço de Compras, Material e Patrimônio compete:

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

receber, encaminhar e diligenciar, junto ao Diretor Financeiro, pelo atendimento das requisições de material de consumo e prestação de serviços solicitados pelos setores e gabinetes dos vereadores;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços, bem como contratação de obras que forem se efetivar pela Câmara;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

desenvolver todos os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação - CPL;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem como controlar a sua movimentação;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

supervisionar a conservação e manutenção do patrimônio da Câmara; e

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII –

executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 33. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Do Serviço de Controladoria Geral

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

(Revogado)

Art. 28.

Ao Serviço de Controladoria Geral compete:

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

I –

orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal com vista a regular e racional utilização dos bens públicos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

II –

elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

III –

acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

IV –

emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios, contratos administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

V –

verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a responsabilidade da Câmara Municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

VI –

emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral da Câmara Municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

VII –

executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos departamentos da Câmara Municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

VIII –

auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos os empenhos emitidos referentes às despesas de pessoal; e

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

IX –

executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Parágrafo único.

O Gerente do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Seção IV

Do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania -CAEC

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 29.

O Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – CAEC – tem por objetivo promover o desenvolvimento social, visando apoio ao cidadão na garantia dos seus direitos e no exercício dos seus deveres.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Art. 30.

A estrutura e funcionamento do CAEC serão definidos por meio de legislação específica.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Parágrafo único.

O Gerente do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Parágrafo único.

O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 32 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

Seção V

Do Departamento de Comunicação

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 30-A.

Compete ao Departamento de Comunicação:

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

planejar, coordenar, administrar e decidir sobre todas as ações estratégicas de publicidade da Câmara Municipal de Unaí;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

assessorar a Mesa Diretora nas questões inerentes à publicidade institucional;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

dar apoio às participações dos Vereadores na imprensa;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IV –

planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas publicitárias;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

V –

gerenciar os recursos financeiros destinados à publicidade institucional;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VI –

acompanhar a cobertura jornalística das cerimônias e reuniões realizadas pela Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VII –

planejar, organizar e acompanhar a programação de cerimonial, solenidades e recepções oficiais da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

VIII –

desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

IX –

coordenar a representação da Câmara Municipal em eventos externos;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

X –

organizar os serviços de recepção a homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela Câmara Municipal; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

XI –

comunicar, com a devida antecedência, aos setores competentes da Câmara as cerimônias e reuniões a serem realizadas.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único

.O profissional que ocupar a Diretoria do Departamento de Comunicação deverá ter formação de nível superior.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Seção VI

Do Departamento de Exercício à Cidadania

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 30-B.

Compete ao Departamento de Exercício à Cidadania:

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

I –

planejar, orientar e executar as ações de integração entre a sociedade e Câmara Municipal de Unaí;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

II –

promover a realização de ações sociais em conjunto com outros órgãos das administrações municipal, estadual e federal; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

III –

orientar e educar os cidadãos através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Parágrafo único

.O profissional que ocupar a Diretoria do Departamento de Exercício à Cidadania deverá ter formação de nível superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.

Art. 30-C.

O Departamento de Exercício à Cidadania compreende o Serviço de Proteção do Consumidor.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023.