SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012

Norma correlata Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991

Norma correlata Resolução nº 181, de 27 de fevereiro de 1992

Norma correlata Resolução nº 236, de 19 de dezembro de 1994

Norma correlata Resolução nº 252, de 19 de setembro de 1995

Norma correlata Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996

Norma correlata Resolução nº 459, de 23 de abril de 2002

Norma correlata Resolução nº 488, de 11 de março de 2003

Altera o(a) Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

Norma correlata Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005

Norma correlata Resolução nº 541, de 07 de julho de 2005

Norma correlata Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007

Norma correlata Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007

Norma correlata Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009

Altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências”.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 13 de Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ..............................................................................................................................................

Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Legislativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR)

Art. 2º

O inciso IV do artigo 14 da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

IV – Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle."(NR)

Art. 3º

O parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ...............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 4º

O parágrafo único do artigo 16 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ...............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 5º

O parágrafo único do artigo 17 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. ...............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 6º

O título designativo da Subseção IV da Seção I do Capítulo II do Título III, bem como o caput e o parágrafo único do artigo 18 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção IV

Do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle

“Art. 18. Ao Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle compete:

.............................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)

Art. 7º

O parágrafo único do artigo 19 de Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ...............................................................................................................................................

Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR)

Art. 8º

O parágrafo único do artigo 21 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ...............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Recursos Humanos deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 9º

O parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. ..............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Informática deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 10.

O parágrafo único do artigo 23 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. ..............................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Apoio Comum deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 11.

O parágrafo único do artigo 24 de Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. ...............................................................................................................................................

Parágrafo único. A função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.” (NR)

Art. 12.

O parágrafo único do artigo 26 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. .............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 13.

O parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ..............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara."(NR)

Art. 14.

O parágrafo único do artigo 28 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. ..............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)

Art. 15.

O parágrafo único do artigo 30 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. ...............................................................................................................................................

Parágrafo único. O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.” (NR)

Art. 16.

O caput e o parágrafo único do artigo 33 da Lei n.º 2.281, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. Para a ocupação do cargo de Assessor Jurídico deverá ser exigido Curso Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para o cargo de Secretário-Geral deverá ser exigido curso superior, preferencialmente Curso Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, e para o cargo de Assessor de Comunicação e Cerimonial deverá ser exigido curso superior ou habilitação equivalente.

Parágrafo único. A comprovação do nível de escolaridade de que trata o caput do artigo deverá ser feita junto ao Serviço de Recursos Humanos através de cópia de diploma devidamente autenticado em cartório."(NR)

Art. 17.

A Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, fica acrescida do seguinte artigo 37–A:

"Art. 37-A. As férias dos servidores serão concedidas, preferencialmente, nos meses de janeiro e julho, na forma de escala, por ocasião do recesso legislativo; e para os servidores que não se encontrarem em gozo de férias neste período poderá ser implantado o sistema de rodízio quinzenal de trabalho, a critério da Presidência, em razão do princípio da economicidade e desde que não acarrete prejuízo aos serviços administrativos."(NR)

Art. 18.

O artigo 38 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. É parte integrante da presente Lei o Anexo Único que a acompanha.” (NR)

Art. 19.

O Anexo I a que se refere o artigo 38 da Lei n.º 2.281, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 20

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 19 DA LEI N.º 2.657, DE 30 DE JUNHO DE
2010.

“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 38 DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE

2005”.

Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010