SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.874, de 03 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.139, de 26 de agosto de 2003
Decreto Legislativo nº 638, de 03 de julho de 2025 Ementa: Aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.581, de 02 de julho de 2025 Ementa: Nomeia Adnéia Aparecida Pires Marim para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.580, de 01 de julho de 2025 Ementa: Enquadra o servidor Daniel Salgado Costa a título de promoção e progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.873, de 30 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, para criar funções gratificadas e acrescentar o art. 27-C. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006
Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, para criar coordenadorias, funções de confiança e funções gratificadas que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 544.800, de 26 de junho de 2025 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.181544-8/000 Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Lei nº 3.702, de 07 de novembro de 2023
Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Resolução nº 624, de 26 de junho de 2025 Ementa: Institui a Ouvidoria do Poder Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.579, de 25 de junho de 2025 Ementa: Substitui membro da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.275, de 07 de maio de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.578, de 25 de junho de 2025 Ementa: Designa o servidor Luiz Fabiano Nunes para exercer as atividades de ouvidoria de que trata a Resolução n.º 624, de 26 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.577, de 25 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Luiz Fabiano Nunes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.576, de 25 de junho de 2025 Ementa: Altera o horário do expediente da Câmara Municipal de Unaí (MG) no dia que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.575, de 25 de junho de 2025 Ementa: Exonera a servidora Laura Costa do Vale Fernandes do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.574, de 24 de junho de 2025 Ementa: Enquadra a servidora Fernanda Souza Duque a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.573, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Juliana Bergman Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.572, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Elcio Luiz de Queiroz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.571, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Elcio Luiz de Queiroz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.570, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Rodrigo Cordeiro Hebach. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.569, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Rodrigo Cordeiro Hebach. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.568, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Gabriela Santos Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.567, de 24 de junho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Pedro Henrique Vieira Barros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.870, de 23 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Cultural Artística e Desportiva de Capoeira – ACADC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.869, de 23 de junho de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública o Instituto Ação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.566, de 17 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Rafael Martins de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.565, de 17 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Edson da Silva Ferrão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.564, de 17 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.563, de 17 de junho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Arles Pereira de Camargo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.562, de 17 de junho de 2025 Ementa: Altera a Portaria n.º 5.311, de 1º de julho de 2024, que “designa os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.311, de 01 de julho de 2024
Lei nº 3.868, de 17 de junho de 2025 Ementa: Inclui a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.561, de 12 de junho de 2025 Ementa: Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.560, de 12 de junho de 2025 Ementa: Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.559, de 12 de junho de 2025 Ementa: Designa servidores para compor Comissão Temporária que especifica e dá outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.557, de 11 de junho de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.558, de 11 de junho de 2025 Ementa: Designa servidores para compor Comissão Temporária de Avaliação de Bens Móveis da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.557, de 11 de junho de 2025 Ementa: Designa servidores para compor Comissão Temporária de Sindicância que especifica e dá outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.559, de 12 de junho de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.556, de 10 de junho de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.555, de 03 de junho de 2025 Ementa: Concede aos servidores da Câmara Municipal de Unaí abono de falta na data de aniversário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.554, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.153, de 06 de novembro de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.553, de 28 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Moreno Fernandes de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.552, de 28 de maio de 2025 Ementa: Enquadra o servidor José Carlos da Costa a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.551, de 28 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Rodrigo Cordeiro Hebach. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.550, de 28 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, à servidora Gabriela Santos Barbosa. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.640, de 24 de novembro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.549, de 27 de maio de 2025 Ementa: Altera a Portaria n.º 5.487, de 28 de janeiro de 2025, que “constitui comissão especial para definir o tecido e modelo dos uniformes dos servidores da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.487, de 28 de janeiro de 2025
Lei nº 3.867, de 26 de maio de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções para adesão do Município de Unaí ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – Cisalp. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.866, de 26 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Leilão Beneficente Arca de Noé. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.865, de 26 de maio de 2025 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Rua Geraldo Peres de Castro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.864, de 26 de maio de 2025 Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.863, de 26 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a celebração de convênio entre os Municípios de Araguari e de Unaí para fins de cooperação em serviços de saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.548, de 23 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, à servidora Claudiane Alves de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.547, de 23 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Carlos Antunes Guiotti dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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