SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.606, de 18 de junho de 2021

Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Luiz Fabiano Nunes.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo sob o ID: 4D.173 - 00026.01.28-2025,

RESOLVE:

Art. 1º.

Conceder ao servidor Luiz Fabiano Nunes o adicional de qualificação, de caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).

Art. 2º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2025.

Art. 3º.

Fica revogada a Portaria n.º 4.606, de 18 de junho de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 18 de novembro de 2025; 81º da Instalação do Município.

VEREADORA DORINHA MELGAÇO

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 5.637, de 18 de novembro de 2025