Portaria do Legislativo nº 3.079, de 19 de agosto de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 5.632, de 03 de novembro de 2025
Vigência a partir de 3 de Novembro de 2025.
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.632, de 03 de novembro de 2025
Dada por Portaria do Legislativo nº 5.632, de 03 de novembro de 2025
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “h” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.º 41/2014;
RESOLVE:
Art. 1º.
Conceder ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva o adicional de qualificação, de caráter permanente, no percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, decorrente da apresentação do certificado do curso de ensino médio.
Art. 2º.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.