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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2281

2005

24 de Março de 2005

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.

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a A
Norma correlata  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Norma correlata  Resolução nº 541, de 07 de julho de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.858, de 10 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.922, de 26 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014
Norma correlata  Lei nº 3.015, de 11 de janeiro de 2016
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 3.031, de 23 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.031, de 23 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.235, de 22 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.310, de 25 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.651, de 30 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025
Norma correlata  Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991
Norma correlata  Resolução nº 181, de 27 de fevereiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 187, de 29 de maio de 1992
Norma correlata  Resolução nº 189, de 01 de julho de 1992
Norma correlata  Resolução nº 236, de 19 de dezembro de 1994
Norma correlata  Resolução nº 252, de 19 de setembro de 1995
Norma correlata  Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996
Norma correlata  Resolução nº 459, de 23 de abril de 2002
Norma correlata  Resolução nº 488, de 11 de março de 2003
Vigência entre 10 de Julho de 2013 e 25 de Junho de 2014.
Dada por Lei nº 2.858, de 10 de julho de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
      e) 
      Assessoria Especial de Gabinete.
      Inclusão feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
        a) 
        Diretoria Geral; e
        Alteração feita pelo Art. 7º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
          b) 
          Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania.
          Alteração feita pelo Art. 7º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
            II-A – 
            estrutura administrativa vinculada à Diretoria Geral:
            Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
              a) 
              Departamento Administrativo;
              Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                b) 
                Departamento Financeiro; e
                Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                  c) 
                  Departamento Legislativo.
                  Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                    Art. 7º 
                    A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação e Cerimonial, Secretário do Presidente e Assessor Especial de Gabinete.
                    Alteração feita pelo Art. 9º - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                      Art. 7º 
                      A Mesa Diretora é assessorada pelo Secretário Geral, Secretário do Presidente e Assessor Especial de Gabinete.
                      Alteração feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012.
                        XIII – 
                        supervisionar as atividades da Diretoria Geral.
                        Inclusão feita pelo Art. 10 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                    Seção V
                                                                                    Da Assessoria Especial de Gabinete

                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                      Art. 11-A. À Assessoria Especial de Gabinete compete:
                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                        I – assessorar o Presidente na homologação de processos de avaliação periódica de desempenho;
                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                          II – assessorar e assistir o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e políticas;
                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                            III – despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência da Câmara;
                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                              IV – acompanhar e assessorar o Presidente em reuniões, eventos e solenidades;
                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                V – assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;
                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                  VI – executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência;
                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                    VII – elaborar proposições em geral; e
                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                      VIII – auxiliar o Presidente na escolha do Diretor Geral da Câmara Municipal, bem como dos Chefes de Serviços.
                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 11 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

                                                                                                        CAPÍTULO I-A 

                                                                                                        DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA GERAL

                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

                                                                                                          Seção I 

                                                                                                          Da Diretoria Geral

                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                            Art. 11-B. À Diretoria Geral compete:
                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                              I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos Departamentos Administrativo, Financeiro e Legislativo;
                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                II – proceder à avaliação periódica de desempenho do Chefe de Serviço e, na ausência deste, dos servidores subordinados àquele serviço;
                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                  III – exercer as competências específicas atribuídas às áreas a que esteja vinculado; e
                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                    IV – executar outras tarefas afins que lhe sejam atribuídas.
                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.


                                                                                                                      Seção II                                                                                                                       

                                                                                                                      Do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec

                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

                                                                                                                        Art. 11-C. O Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – tem por objetivo promover o desenvolvimento social, visando apoio ao cidadão na garantia dos seus direitos e no exercício dos seus deveres.

                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.

                                                                                                                          Art. 11-D. A estrutura e funcionamento do Caec serão definidos por meio de legislação específica.

                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                            Parágrafo único. O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 12 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                              CAPÍTULO II
                                                                                                                              DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VINCULADA À DIRETORIA GERAL

                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 13 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                Art. 12. 
                                                                                                                                As atividades legislativas, operacionais e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas sob a direção, orientação, coordenação e fiscalização do Presidente da Câmara, por meio do Diretor Geral, observando-se as atribuições previstas no artigo 11-B desta Lei.
                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 13 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                  § 1º 
                                                                                                                                  O cargo de Diretor Geral deverá ser escolhido dentre servidores efetivos com nível de formação superior.
                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 13 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                    Parágrafo único. 
                                                                                                                                    A função de confiança de Diretor do Departamento Legislativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.
                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                        IV – 
                                                                                                                                        Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle.
                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                          O Chefe do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                            Parágrafo único. 
                                                                                                                                            O Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 4º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                              Parágrafo único. 
                                                                                                                                              O Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 5º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                Subseção IV
                                                                                                                                                Do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle

                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                  Art. 18. 
                                                                                                                                                  Ao Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle compete:
                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                    Parágrafo único. 
                                                                                                                                                    O Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                      Subseção V
                                                                                                                                                      Do Serviço de Controladoria Geral

                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                        Art. 18-A. Ao Serviço de Controladoria Geral compete:
                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                          I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal com vista a regular e racional utilização dos bens públicos;
                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                            II – elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                              III – acompanhar a Comissão Permanente de Licitação, o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma de recursos públicos no âmbito da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                              Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                IV – emitir pareceres técnicos na fase final de todos os processos licitatórios, contratos administrativos e de trabalho e em outros processos de sua competência;
                                                                                                                                                                Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                  V – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação e utilização, guarda de bens ou valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                  Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                    VI – emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício sobre as contas e balanço geral da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                    Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                      VII – executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos departamentos da Câmara Municipal;
                                                                                                                                                                      Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                        VIII – auditar a folha de pagamento mensal, obrigações patronais, bem como todos os empenhos emitidos referentes às despesas de pessoal; e
                                                                                                                                                                        Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                          IX – executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
                                                                                                                                                                          Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                            Parágrafo único. O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 14 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.
                                                                                                                                                                              Parágrafo único. A Função de Confiança de Assessor de Controle Interno deverá ser exercida por servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 2.858, de 10 de julho de 2013.
                                                                                                                                                                                Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                A função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.
                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 7º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                    Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                    O Chefe do Serviço de Recursos Humanos deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                      Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                      O Chefe do Serviço de Informática deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 9º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                        Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                        O Chefe do Serviço de Apoio Comum deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                          A função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.
                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                  Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                  O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                          O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                    Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                                    O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                                                                                                                                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 15. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                        Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                                                        Para a ocupação do cargo de Assessor Jurídico deverá ser exigido Curso Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para o cargo de Secretário-Geral deverá ser exigido curso superior, preferencialmente Curso Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, e para o cargo de Assessor de Comunicação e Cerimonial deverá ser exigido curso superior ou habilitação equivalente.
                                                                                                                                                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                          Parágrafo único. 
                                                                                                                                                                                                                                          A comprovação do nível de escolaridade de que trata o caput do artigo deverá ser feita junto ao Serviço de Recursos Humanos através de cópia de diploma devidamente autenticado em cartório.
                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                            Art. 37-A. As férias dos servidores serão concedidas, preferencialmente, nos meses de janeiro e julho, na forma de escala, por ocasião do recesso legislativo; e para os servidores que não se encontrarem em gozo de férias neste período poderá ser implantado o sistema de rodízio quinzenal de trabalho, a critério da Presidência, em razão do princípio da economicidade e desde que não acarrete prejuízo aos serviços administrativos.
                                                                                                                                                                                                                                            Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                                                                                                                                                                                                                              Art. 38. 
                                                                                                                                                                                                                                              É parte integrante da presente Lei o Anexo Único que a acompanha.
                                                                                                                                                                                                                                              Alteração feita pelo Art. 18. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

                                                                                                                                                                                                                                                ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N.º 2.657, DE 30 DE JUNHO DE
                                                                                                                                                                                                                                                2010.

                                                                                                                                                                                                                                                ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 38 DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE
                                                                                                                                                                                                                                                2005.

                                                                                                                                                                                                                                                Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

                                                                                                                                                                                                                                                  ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.777, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

                                                                                                                                                                                                                                                  ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 38 DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE
                                                                                                                                                                                                                                                  2005.

                                                                                                                                                                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 15 - Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012.