SAPL - Câmara Municipal de Unaí

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e assessores superiores, com as atribuições e competências previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município de Unaí.

Art. 1º.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelo Corregedor Geral do Município, pelos assessores superiores e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Unaí e em outras legislações.

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º.

A Administração Pública do Município de Unaí, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

Art. 2º.

A Administração Pública do Município de Unaí, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, ampla defesa e contraditório e celeridade, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

§ 1º

As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.

§ 2º

Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Art. 3º.

A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 4º.

A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

I –

valorização dos cidadãos de Unaí, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II –

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III –

entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV –

empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:

a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; e,

o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal.

V –

desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI –

disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII –

integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais; e,

VIII –

fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 5º.

Os órgãos da Prefeitura de Unaí, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

I –

órgãos de administração, planejamento e controle;

II –

órgãos de ação governamental e políticas públicas;

III –

órgãos de assessoramento superior;

IV –

órgãos de apoio administrativo;

V –

órgãos colegiados; e,

VI –

órgãos consultivos e deliberativos.

Art. 6º.

A Administração direta do Município compreende os seguintes órgãos:

I –

órgãos de administração, planejamento e controle:

Secretaria Municipal de Governo;

Secretaria Municipal da Administração; e,

Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

II –

órgãos de ação governamental e políticas públicas:

Secretaria Municipal da Educação;

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico;

Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer;

Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;” (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; e,

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

III –

órgãos de assessoramento superior:

Procuradoria Geral do Município;

Assessoria Especial de Gabinete;

Assessoria Executiva de Governo;

Coordenadoria de Controle Interno; e,

Assessoria de Relações Públicas e Comunicação.

IV –

órgãos de apoio administrativo:

Secretaria Adjunta;

Ouvidoria Geral;

Assistência de Secretaria; e,

Junta do Serviço Militar – JSM.

V –

órgão de assessoramento colegiado;

Colegiado de Gestão Governamental – CGGov.

VI –

órgãos consultivos e deliberativos:

Conselho de Governo;

Conselho M. Administrativo;

Conselho M. de Desenvolvimento Ambiental;

Conselho de Alimentação Escolar;

Conselho M. de Saúde;

Conselho M. de Entorpecentes;

Conselho M. de Desenvolvimento;

Conselho M. dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho M. do Idoso;

Conselho M. de Assistência Social;

Conselho M. de Trânsito;

Conselho M. de Turismo;

Conselho M. de Esportes e Lazer;

Conselho M. de Desenvolvimento Rural;

Conselho M. de Segurança Pública;

Conselho M. de Cultura;

Conselho M. de Proteção e Defesa do Consumidor;

Conselho M. dos Direitos da Mulher;

Conselho M. de Educação;

Conselho M. da Juventude;

Conselho M. de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; e

Conselho M. de Arquivos – CMA.

Art. 7º.

Os órgãos da administração indireta serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendidos, entre outros a serem eventualmente criados, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV, a Fundação Municipal de Arte e Cultura – FUMAC, a Fundação Hospitalar de Unaí – FPU e o Serviço Municipal de Atenção ao Menor – SEMAM.

Art. 7º.

Os órgãos da administração indireta serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendidos, entre outros a serem eventualmente criados, o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev –, a Fundação Municipal de Arte e Cultura – Fumac – e a Fundação Hospitalar de Unaí – FHU.

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Os órgãos de administração indireta serão regidos por leis, estatutos e regimentos próprios.

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE

Seção I

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 8º.

Compete à Secretaria de Governo:

I –

planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito da Prefeitura;

II –

coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

III –

assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;

IV –

executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo;

V –

assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

VI –

assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;

VII –

coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;

VIII –

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.

IX –

assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;

X –

preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

XI –

executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;

XII –

promover e acompanhar os serviços de ouvidoria municipal a cargo da Prefeitura;

XIII –

acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

XIV –

supervisionar as atividades de comunicação administrativa;

XV –

desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura;

XVI –

orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta; e,

XVII –

desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação.

Art. 9º.

A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica:

I –

órgãos de assessoramento superior:

Assessoria Especial de Gabinete;

Assessoria Executiva de Governo;

Coordenadoria de Controle Interno;

Assessoria de Comunicação e Relações Públicas;

II –

órgãos de apoio administrativo:

Secretaria Adjunta;

Ouvidoria Geral;

Assistência de Secretaria; e,

Junta do Serviço Militar – JSM.

Subseção I

Da Assessoria Especial de Gabinete

Art. 10.

Compete à Assessoria Especial de Gabinete:

I –

assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;

II –

manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;

III –

assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Governo, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de informações e em tarefas correlatas;

IV –

exercer a assessoria particular do Prefeito; e,

V –

exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Prefeito.

Art. 11.

Atendendo ao interesse e/ou às necessidades da Administração, poderão ser criados, no âmbito da Assessoria Especial de Gabinete, serviços e funções específicas, os quais serão explicitados no respectivo decreto de designação.

Subseção II

Da Assessoria Executiva de Governo

Art. 12.

A Assessoria Executiva de Governo é a encarregada pelo serviço de elaboração legislativa, normativa e da correspondência oficial do Prefeito e pelo serviço de expediente do Gabinete do Prefeito e do Secretário de Governo, compreendendo ainda as seguintes atribuições:

I –

preparar o expediente a ser assinado e despachado pelo Prefeito e pelo Secretário de Governo;

II –

elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos de competência do Prefeito;

III –

encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de interesse da Administração;

IV –

cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos;

V –

promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;

VI –

cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo;

VII –

encarregar-se da correspondência oficial do Prefeito e do Secretário de Governo;

VIII –

organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do Gabinete do Prefeito;

IX –

preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos da Secretaria de Governo, inclusive instruções normativas;

X –

organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações relativos a assuntos de interesse da Secretaria de Governo;

XI –

coordenar o processo de Consolidação da Legislação Municipal – CLM, no âmbito do Poder Executivo, podendo solicitar ao Prefeito a criação de Grupo de Trabalho para desenvolver o trabalho consolidativo; e,

XII –

desincumbir-se de outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.

Subseção III

Da Coordenadoria de Controle Interno

Art. 13.

A Coordenadoria de Controle Interno é a responsável pelo serviço de controle interno organizado e disciplinado pela Lei 1.852, de 15 de setembro de 2000.

Subseção IV

Da Assessoria de Relações Públicas e Comunicação

Art. 14.

Compete à Assessoria de Relações Públicas e Comunicação:

I –

divulgar as atividades da Prefeitura;

II –

supervisionar as atividades de informações ao público acerca das ações governamentais;

III –

promover a organização do arquivo e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Município;

IV –

elaborar e divulgar programas e noticiários de rádio e televisão;

V –

zelar pelo bom nome do Município e do Prefeito, sugerindo medidas que julgar necessárias para a sua divulgação; e,

VI –

comunicar ao público, sempre que determinado pelo Prefeito, reuniões que deve participar para formulação de políticas ou para apresentação de sugestões, programas e campanhas desenvolvidas pelo Município.

Parágrafo único

No caso da designação de titular da Assessoria Especial de Gabinete para desempenhar atividades relativas à comunicação social e relações públicas, a Assessoria de Relações Públicas e Comunicação ficará, automaticamente, vinculada ao mesmo, os quais desincumbirão as ações de comunicação de forma a convergir suas respectivas atribuições.

Subseção V

Da Secretaria Adjunta

Art. 15.

Compete à Secretaria Adjunta coadjuvar as pastas designadas pelo Prefeito e ainda:

I –

responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da respectiva Secretaria;

II –

auxiliar diretamente o Secretário Municipal no exercício de suas atividades; e,

III –

exercer quaisquer atividades que lhe forem delegadas, em caráter privativo, pelo Secretário Municipal.

Subseção VI

Da Ouvidoria Geral

Art. 16.

Compete à Ouvidoria Geral, basicamente, receber, autuar e encaminhar às respectivas unidades administrativas as reclamações, petições e/ou representações formuladas pelos cidadãos e relacionadas com a regularidade da prestação de serviços públicos municipais.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Subseção VII

Da Assistência de Secretaria

Art. 17.

Compete à Assistência de Secretaria:

I –

responsabilizar-se pela execução das atividades de apoio administrativo do órgão;

II –

prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal nos assuntos de sua competência;

III –

responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição das informações referentes às competências da respectiva Secretaria;

IV –

desincumbir-se dos serviços de agenda, recepção e comunicação do Secretário Municipal; e,

V –

desincumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da respectiva pasta administrativa.

Subseção VII

Da Junta de Serviço Militar

Art. 18.

Compete à Junta de Serviço Militar as atribuições definidas pela respectiva legislação de sua criação.

Seção II

Da Secretaria Municipal da Administração

Art. 19.

Compete à Secretaria da Administração estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados.

Art. 20.

A Secretaria da Administração tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Recursos Humanos:

Divisão de Seleção de Pessoal;

Divisão de Controle e Registro; e,

Divisão de Processo Administrativo.

II –

Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;

Divisão de Compras e Almoxarifado;

Divisão de Patrimônio Imobiliário;

Divisão de Comunicação Interna; e,

Divisão de Administração Geral.

III –

Departamento de Processamento de Dados;

Divisão de Informática.

IV –

Gerência de Suprimentos.

Art. 21.

Compete ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da administração direta do Município.

Art. 22.

Compete à Divisão de Seleção de Pessoal:

I –

planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

II –

elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;

III –

propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;

IV –

elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; e,

V –

propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento na carreira.

Art. 23.

Compete à Divisão de Controle e Registro:

I –

calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores, secretários municipais, Prefeito e Vice-Prefeito;

II –

fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

III –

expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de servidores;

IV –

controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;

V –

manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;

VI –

elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;

VII –

elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e,

VIII –

coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito.

Art. 24.

À Divisão de Processo Administrativo compete:

I –

emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;

II –

despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – UNAPREV; e,

III –

emitir parecer em processos de progressão, promoção ou ascensão na carreira dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura.

Art. 25.

Ao Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais compete planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços de material e patrimônio e de segurança e policiamento, de transporte e comunicação, de manutenção e conservação de bens e serviços municipais, de vigilância de bens móveis e imóveis, de copa e limpeza e de administração de bens de uso especial.

Art. 26.

Compete à Divisão de Compras e Almoxarifado:

I –

adquirir, padronizar, guardar e distribuir o material utilizado nos serviços da Prefeitura;

II –

organizar o almoxarifado;

III –

controlar a entrada e saída de material de consumo;

IV –

propor a aquisição de materiais; e,

V –

executar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos.

Art. 27.

Compete à Divisão de Patrimônio Imobiliário:

I –

manter atualizado o inventário geral dos bens do Município;

II –

propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação específica; e,

III –

acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo Município, especialmente quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que julgar convenientes.

Art. 28.

Compete à Divisão de Comunicação Interna executar os serviços de registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal.

Art. 29.

Compete à Divisão de Administração Geral executar os serviços de segurança e política interna, de transporte, de administração, manutenção e conservação de bens e serviços, de vigilância de bens móveis e imóveis e de copa e limpeza.

Art. 30.

Compete ao Departamento de Processamento de Dados planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos no âmbito da Prefeitura Municipal.

Art. 31.

Compete à Divisão de Informática gerenciar e executar os serviços de processamento de dados, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal.

Art. 32.

Compete à Gerência de Suprimentos:

I –

coordenar a política municipal de aquisição e padronização de material de consumo e/ou permanente, bem como de insumos;

II –

gerenciar as atividades de contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal;

III –

planejar, coordenar e executar o sistema de registro de preços no âmbito do Poder Executivo, observadas as disposições da legislação federal específica; e,

IV –

desincumbir-se das atividades de registro de preços no âmbito do Poder Executivo, observadas as disposições da legislação federal específica.

Seção III

Da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Art. 33.

À Secretaria da Fazenda e Planejamento compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de coordenar, elaborar e executar planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento.

Art. 33.

À Secretaria da Fazenda e Planejamento compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 34.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Receitas:

Divisão de Receita Tributária; e,

Divisão de Dívida Ativa.

II –

Departamento de Finanças:

Divisão de Tesouraria.

III –

Departamento de Contabilidade:

Divisão de Execução Orçamentária.

IV –

Departamento de Fiscalização Tributária:

Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa.

V –

Departamento de Cadastro Imobiliário:

Divisão de Atualização Cadastral.

VI –

Departamento de Planejamento:

Divisão de Programa e Orçamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 35.

Compete ao Departamento de Receitas planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária.

Art. 36.

Compete à Divisão de Receita Tributária:

I –

executar as atividades de administração da receita tributária municipal;

II –

propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras de políticas fiscal e tributária;

III –

interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;

IV –

acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

V –

apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais;

VI –

promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município; e,

VII –

proceder o julgamento de processos fiscais.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 37.

Compete ao Departamento de Finanças planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município.

Art. 38.

Compete à Divisão de Tesouraria:

I –

executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;

II –

aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica; e,

III –

emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques.

Art. 39.

Ao Departamento de Contabilidade compete cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem assim outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil da Prefeitura;

Art. 40.

Compete, especificamente, à Divisão de Execução Orçamentária:

I –

acompanhar as etapas da despesa;

II –

emitir empenhos e notas de empenho;

III –

manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira; e,

IV –

classificar as despesas do Município, observadas as normas e princípios estabelecidos na Lei 4.320, de 1964, e na legislação superveniente.

Art. 41.

Compete ao Departamento de Fiscalização Tributária executar as atividades referentes à fiscalização previstas no Código Tributário do Município.

Art. 42.

Compete à Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa basicamente estimar e acompanhar impostos, inclusive ISSQN de pequenas e médias empresas, bem assim na cobrança dos demais tributos municipais em caráter estimativo.

Art. 43.

Compete ao Departamento de Cadastro Imobiliário o controle e registro do cadastro técnico do Município.

Art. 44.

Compete à Divisão de Atualização Cadastral, basicamente, promover a atualização cadastral imobiliária no curso do exercício.

Art. 45.

Compete ao Departamento de Planejamento:

Art. 45.

Compete ao Departamento de Planejamento as ações relativas ao planejamento orçamentário, inclusive referentemente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 45.

Compete ao Departamento de Planejamento a formulação e o acompanhamento de políticas para o planejamento governamental a cargo do Município, bem como a elaboração e a atualização do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e das propostas anuais orçamentárias, além do controle físico-financeiro dos planos de investimento da Prefeitura e o assessoramento aos outros órgãos no processo de execução orçamentária.

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

I –

executar a política de desenvolvimento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

II –

realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

III –

plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e ocupação do solo urbano; e,

III –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

IV –

elaborar planos, programas e projetos na área de planejamento, com vistas à sua harmonização.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo II - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 46.

Compete especificamente à Divisão de Programação e Orçamento a formulação e o acompanhamento de políticas para o planejamento governamental a cargo do Município, bem como a elaboração e a atualização do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e das propostas anuais orçamentárias, além do controle físico-financeiro dos planos de investimento da Prefeitura e o assessoramento aos outros órgãos no processo de execução orçamentária.

Art. 46.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

Seção I

Da Secretaria Municipal da Educação

Art. 47.

Compete à Secretaria da Educação planejar e executar as atividades de ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial e exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 48.

A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Administração Escolar:

Divisão de Administração Geral;

Divisão de Projetos Especiais; e,

Divisão de Material e Suprimentos.

II –

Departamento Pedagógico:

Divisão de Educação Infantil; e,

Divisão de Ensino Fundamental.

III –

Departamento de Transporte:

Divisão de Transporte Escolar.

IV –

Departamento de Apoio ao Educando:

Divisão de Suplementação Alimentar; e,

Divisão de Apoio ao Ensino Superior.

Art. 49.

Compete ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação.

Art. 50.

Compete à Divisão de Administração Geral:

I –

administração de recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;

II –

sugerir a política de formação e valorização do magistério para a educação infantil e para o ensino fundamental; e,

III –

criar mecanismos de articulação com entidades, sistemas de ensino e setores sociais.

Art. 51.

Compete à Divisão de Projetos Especiais coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais e não-governamentais.

Art. 52.

Compete à Divisão de Material e Suprimentos planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material didático e pedagógico, bem como de material administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 53.

Compete ao Departamento Pedagógico:

I –

propor modificações e medidas que visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

II –

zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização;

III –

criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial.

Art. 54.

Compete à Divisão de Educação Infantil:

I –

propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil; e,

II –

produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.

Art. 55.

Compete à Divisão de Ensino Fundamental executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental.

Art. 56.

Compete ao Departamento de Transporte Escolar planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte do educando.

Art. 57.

Compete à Divisão de Transporte Escolar:

I –

cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil;

II –

responsabilizar-se pela fiscalização dos contratos de transporte estudantil; e

III –

notificar e aplicar penalidades aos prestadores de serviço de transporte de estudantes.

Art. 58.

Compete ao Departamento de Apoio ao Educando coordenar os programas suplementares de alimentação escolar, bem assim administrar a concessão de bolsa de estudo.

Art. 59.

Compete à Divisão de Suplementação Alimentar a execução dos programas suplementares de alimentação escolar, na conformidade do Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 60.

À Divisão de Apoio ao Ensino Superior compete administrar a concessão de bolsa de estudo para os alunos que demonstrarem insuficiência de recursos, observadas as disposições do art. 213 da Constituição Federal e da legislação municipal específica.

Seção II

Da Secretaria Municipal da Saúde

Art. 61.

Compete à Secretaria da Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.

Art. 62.

A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Saúde:

Divisão de Atendimento Médico e Odontológico;

Divisão de Serviços Administrativos;

Divisão de Ações Básicas; e,

Divisão de Transporte Hospitalar.

II –

Departamento de Vigilância Sanitária:

Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária.

III –

Hospital Municipal.

Parágrafo único

A estrutura básica do Hospital Municipal é aquela definida em legislação específica.

Art. 63.

Ao Departamento de Saúde compete:

I –

atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

II –

elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

III –

acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município; e,

IV –

elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado.

Art. 64.

À Divisão de Atendimento Médico e Odontológico compete:

I –

acompanhar e executar as ações de saúde desenvolvidas no Município;

II –

prestar serviços médicos e odontológicos; e,

III –

atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.

Art. 65.

Compete à Divisão de Serviços Administrativos prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento médico-hospitalar do Município.

Art. 66.

À Divisão de Ações Básicas compete:

I –

medicinas alternativas;

II –

higiene, educação e assistência comunitária;

III –

controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados; e,

IV –

manutenção dos serviços de saúde de interesse da população.

Art. 67.

Compete à Divisão de Transporte Hospitalar executar as atividades de transporte hospitalar, cuidando ainda da manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema.

Art. 67.

Compete, basicamente, à Divisão de Almoxarifado controlar a entrada e saída de materiais de consumo utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado.

Alteração feita pelo Art. 29. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 68.

Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação sanitária e defesa sanitária em geral.

Art. 69.

À Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária compete:

I –

promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos e outros;

II –

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde;

III –

controlar os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo; e,

IV –

executar as competências que lhe foram conferidas no Código Sanitário do Município.

Art. 70.

O Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, na qualidade de principal responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar, sob a responsabilidade do Município, tem por objetivo a realização do atendimento médico aos habitantes de Unaí e da região, de forma a garantir-lhes o melhor padrão possível de saúde na prestação efetiva desses serviços.

Art. 70.

Incumbem às Coordenações do Serviço Epidemiológico, do Serviço de Atendimento Odontológico, do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais, do Serviço de Enfermagem, do Programa de DST e Aids, da Farmácia Hospitalar e da Farmácia Básica, na condição de Funções de Apoio Intermediário, exercerem as competências estabelecidas na Lei n.º 2.186, de 2004, com as alterações posteriores.

Alteração feita pelo Art. 31. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Seção III

Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

Art. 71.

A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Ações Especiais:

Divisão de Assistência à Criança e ao Adolescente; e,

Divisão de Assistência à Mulher e ao Idoso.

II –

Departamento de Trabalho, Emprego e Habitação:

Divisão de Trabalho e Emprego; e,

Divisão de Habitação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

III –

Departamento de Benefícios e Programas Sociais.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

Art. 72.

Compete ao Departamento de Ações Especiais programar e coordenar a execução de ações e políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, bem assim à mulher e ao idoso.

Art. 73.

Compete, especificamente, à Divisão de Assistência à Criança e ao Adolescente programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, entre outras ações específicas de assistência à criança e ao adolescente.

Art. 74.

Compete, especificamente, à Divisão de Assistência à Mulher e ao Idoso planejar, coordenar e executar as políticas de proteção e de auxílio à mulher e ao idoso, entre outras ações específicas dirigidas aos mesmos.

Art. 75.

Compete, basicamente, ao Departamento de Trabalho, Emprego e Habitação formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o fomento do trabalho, emprego e habitação no âmbito do Município.

Art. 75.

Compete, basicamente, ao Departamento de Habitação formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o fomento da habitação no âmbito do Município.

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 76.

Compete, especificamente, à Divisão de Trabalho e Emprego a execução das atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da população e seu encaminhamento, objetivando inclusão no mercado de trabalho.

Art. 76.

À Divisão de Fomento à Habitação Popular compete assistir o Departamento de Habitação na formulação e execução das ações e políticas públicas de habitação popular, com vista a proporcionar melhoria das condições habitacionais da população especialmente de baixa renda.

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 77.

À Divisão de Habitação compete, especificamente, formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas de habitação popular, visando a melhoria das condições habitacionais da população especialmente de baixa renda.

Art. 77.

Compete, basicamente, à Coordenação do CPPT coordenar, formular e executar as ações e programas desenvolvidos no CPPT, bem como exercer as atribuições estabelecidas na Lei n.º 2.393, de 3 de julho de 2006.

Alteração feita pelo Art. 34. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 78.

Incumbe, basicamente, ao Departamento de Benefícios e Programas Sociais o acompanhamento e a coordenação de programas sociais do Governo Federal, inclusive aqueles destinados a pessoas de baixa renda, bem assim os benefícios oriundos de tais programas.

Art. 78.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

Seção IV

Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico

Art. 79.

Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico, basicamente, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, do turismo, da agropecuária e à preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 80.

A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico tem em sua área de competência:

I –

orientar, avaliar e coordenar as atividades de desenvolvimento econômico, bem como fomentar o crescimento do comércio interno e externo do Município;

II –

formular políticas públicas de fomento à instalação de unidades industriais no Município, bem como empresas de médio e grande portes;

III –

planejar e executar a política municipal de turismo, compreendidas ações de fomento ao turismo e equivalentes;

IV –

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à política municipal do meio ambiente;

V –

produção agrícola e pecuária;

VI –

apoio às atividades rurais;

VII –

pesquisa e experimentação agropecuária;

VIII –

irrigação; e,

IX –

assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais;

Art. 81.

A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Desenvolvimento Rural:

Divisão de Incentivo à Agricultura Familiar; e

Divisão de Comercialização e Abastecimento;

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – Dipova.

Alteração feita pelo Art. 36. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

II –

Departamento de Meio Ambiente;

III –

Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio;

IV –

Departamento de Desenvolvimento do Turismo;

V –

Superintendência de Projetos.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

Art. 82.

Ao Departamento de Desenvolvimento Rural compete:

I –

produção agrícola e pecuária;

II –

padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

III –

apoio às atividades rurais;

IV –

pesquisa e experimentação agropecuária;

V –

irrigação; e,

VI –

assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais.

Art. 83.

À Divisão de Incentivo à Agricultura Familiar compete, basicamente, a formulação, coordenação e execução de políticas públicas e ações voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar.

Art. 84.

Compete à Divisão de Comercialização e Abastecimento:

I –

organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;

II –

coordenar e gerenciar o Centro Integrado de Abastecimento de Unaí – CINAU; e

III –

organizar, coordenar e fiscalizar o programa de feiras livres.

Art. 85.

Ao Departamento de Meio Ambiente compete:

I –

promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

II –

incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

III –

promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;

IV –

estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, governamentais e não governamentais;

V –

preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

VI –

proteger as florestas, a fauna e a flora; e,

VII –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no art. 23, VI, da Constituição da República.

Art. 86.

Ao Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio compete formular a política municipal de apoio às atividades comerciais e industriais do Município, além de fomentar a instalação de unidades industriais e empresas no âmbito do Município.

Art. 87.

Compete ao Departamento de Desenvolvimento do Turismo elaborar e executar a política municipal de turismo, compreendidas ações efetivas de incentivo e fomento à atividade turística do Município.

Art. 88.

Compete à Superintendência de Projetos:

Art. 88.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

I –

coordenar e executar convênios, acordos e contratos relativos a projetos agropecuários;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

II –

gerenciar os acordos e parcerias celebrados entre o Município e os organismos de fomento da atividade agropecuária; e,

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

III –

coordenar, no plano municipal, a política e os projetos referentes aos assentamentos rurais.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

Seção V

Da Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer

Art. 89.

À Secretaria dos Esportes e Lazer compete planejar, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, desporto e lazer.

Art. 89.

À Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer compete planejar, coordenar e executar as políticas municipais de recreação, desporto, lazer e juventude. (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 90.

A Secretaria dos Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Esportes:

Divisão de Futebol; e,

Divisão de Esportes Diversos.

II –

Departamento de Lazer:

II –

Departamento de Lazer e Juventude (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Divisão de Apoio a Eventos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

Art. 91.

Ao Departamento de Esportes compete:

I –

promover a execução de atividades e programas desportivos; e,

II –

promoção do desporto.

Art. 92.

À Divisão de Futebol compete:

I –

realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do futebol, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos;

II –

prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades futebolísticas municipais;

III –

supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de futebol e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; e,

IV –

estimular, no Município, o futebol não-profissional.

Art. 93.

À Divisão de Esportes Diversos compete promover as atividades desportivas, incentivando a prática das várias modalidades de esportes.

Art. 94.

Compete ao Departamento de Lazer a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação e lazer, bem como do desenvolvimento de ações e eventos recreativos e de lazer sob a responsabilidade do Município.

Art. 94.

Compete ao Departamento de Lazer e Juventude a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação e lazer, como também o desenvolvimento de ações e eventos recreativos e de lazer sob a responsabilidade do Município, além de gerir e coordenar programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionadas à juventude.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 95.

Compete à Divisão de Apoio a Eventos promover o indispensável apoio à realização de eventos e festividades municipais, inclusive homenagens e datas cívicas.

Art. 95.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Art. 96.

Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos as atividades de prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito e conservação de vias, parques e jardins públicos.

Art. 97.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Trânsito:

Divisão de Planejamento de Trânsito Urbano

II –

Departamento de Limpeza Urbana:

Divisão de Coleta de Lixo; e,

Divisão de Parques e Logradouros Públicos.

III –

Departamento de Serviços Comunitários:

Divisão de Serviços Funerários; e,

Divisão de Administração do Terminal Rodoviário.

IV –

Departamento de Fiscalização Urbana.

Art. 98.

Compete, basicamente, ao Departamento de Trânsito estabelecer a política municipal de trânsito.

Art. 99.

Compete à Divisão de Planejamento de Trânsito Urbano:

I –

fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos de transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular, e executar tais atividades, quando prestadas diretamente pelo Município;

II –

estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano;

III –

zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de transporte coletivo, especialmente quanto à sua regularidade, segurança, eficiência e economicidade; e,

IV –

executar as atividades de sinalização semafórica, vertical, horizontal e estatigráfica na sede do Município.

Art. 100.

Compete, basicamente, ao Departamento de Limpeza Urbana executar as atividades de limpeza e conservação urbana.

Art. 101.

À Divisão de Coleta de Lixo compete executar as atividades de varrição, capina e limpeza de vias e ainda de coleta e destinação do lixo urbano.

Art. 102.

Compete à Divisão de Parques e Logradouros executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques e logradouros públicos.

Art. 103.

Ao Departamento de Serviços Comunitários compete, precipuamente, a administração dos serviços funerários e do terminal rodoviário.

Art. 104.

Compete à Divisão de Serviços Funerários executar as atividades de administração dos serviços funerários e dos bens de uso especial e ele vinculados.

Art. 105.

À Divisão de Administração do Terminal Rodoviário executar as atividades de administração do Terminal Rodoviário do Município.

Art. 106.

Compete ao Departamento de Fiscalização Urbana executar as atividades de fiscalização urbana municipal.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Art. 107.

Compete à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção de estradas e caminhos municipais, bem como a execução de obras públicas.

Art. 107.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 108.

A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura tem a seguinte estrutura básica:

I –

Departamento de Obras e Urbanismo:

Divisão de Urbanismo; e,

Divisão de Execução e Manutenção.

II –

Departamento de Estradas de Rodagem:

Divisão de Estradas Municipais; e,

Divisão de Obras de Arte.

III –

Departamento de Transportes:

Divisão de Oficina;

Divisão de Abastecimento de Veículos; e

Divisão de Almoxarifado.

Art. 109.

Compete ao Departamento de Obras e Urbanismo coordenar e executar as atividades relacionadas ao planejamento urbano e ao controle urbanístico; à análise e aprovação de projetos; à fiscalização de obras particulares; à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais; aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura.

Art. 110.

Compete à Divisão de Urbanismo a execução das atividades relacionadas com o urbanismo municipal.

Art. 110.

Compete à Divisão de Urbanismo a execução das atividades relacionadas com o urbanismo municipal, inclusive plano diretor, planejamento urbano, parcelamento e ocupação do solo urbano.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

Art. 111.

À Divisão de Execução e Manutenção compete a execução das atividades relacionadas às edificações, construções e manutenção de obras públicas.

Art. 112.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem a execução, construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

Art. 113.

Compete à Divisão de Estradas Municipais:

I –

celebrar convênios com órgãos públicos e privados, visando a execução de obras programadas;

II –

dispor sobre a construção, manutenção e conservação de estradas municipais; e,

III –

demais atividades afins que lhe forem cometidas.

Art. 114.

Compete à Divisão de Obras de Arte a execução de atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas e bueiros e demais trabalhos correlatos.

Art. 114.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 115.

Compete ao Departamento de Transportes responsabilizar-se pela frota de veículos e máquinas do Município.

Art. 116.

Compete à Divisão de Oficina as atividades de manutenção e reparo das máquinas e veículos de propriedade do Município.

Art. 117.

Compete à Divisão de Abastecimento de Veículos executar as atividades concernentes à aquisição, guarda e distribuição de combustíveis para a frota de veículos e máquinas do Município.

Art. 118.

Compete à Divisão de Almoxarifado:

I –

guardar e distribuir o material de consumo e peças utilizados nos veículos e máquinas vinculados à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;

II –

organizar o almoxarifado;

III –

controlar a entrada e saída de material de consumo; e

IV –

propor a aquisição de materiais.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADO AO PREFEITO

Seção Única

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 119.

A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

Art. 120.

Compete à Procuradoria Geral do Município:

I –

representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, em juízo e fora dele;

II –

examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;

III –

elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetrados contra ato do refeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

IV –

exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

V –

propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;

VI –

defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;

VII –

assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;

VIII –

opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

IX –

propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;

X –

propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XI –

elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;

XII –

opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;

XIII –

opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta municipal;

XIV –

opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

XV –

acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal;

XVI –

prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;

XVII –

acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município; e,

XVIII –

defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal.

Art. 121.

A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica:

I –

Serviço de Assistência Judiciária:

Diretoria;

Assistência; e

Secretaria.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

II –

Procuradoria Adjunta;

III –

Procuradoria Administrativa;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

IV –

Procuradoria da Fazenda Pública;

V –

Procuradoria Judicial; e

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

VI –

Diretoria de Biblioteca e Assuntos Jurídicos

Art. 122.

Compete ao Serviço de Assistência Judiciária e suas unidades:

I –

prestar, de forma subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando recorrer à prestação jurisdicional penal e civil; e,

II –

desincumbir-se das atribuições previstas na Lei Municipal 1.458, de 26 de abril de 1993.

Art. 123.

Compete, basicamente, à Procuradoria Adjunta auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos e/ou afastamentos.

Art. 124.

Compete, basicamente, à Procuradoria Administrativa:

I –

examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

II –

apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolvam concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

III –

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração; e,

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

IV –

apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 125.

Compete à Procuradoria da Fazenda Pública:

I –

representar, em juízo e fora dele, a Fazenda Pública Municipal; e,

II –

executar e cobrar, administrativa e judicialmente, a dívida ativa tributária do Município.

Art. 126.

Compete, basicamente, à Procuradoria Judicial a execução das atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município como autor, réu, assistente ou oponente nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição.

Art. 126.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

Art. 127.

Compete à Diretoria de Biblioteca e Assuntos Jurídicos, basicamente, a execução das atividades pertinentes à Biblioteca e demais assuntos jurídicos da sua esfera de competência.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO AO PREFEITO

Seção Única

Do Colegiado de Gestão Governamental

Art. 128.

O Colegiado de Gestão Governamental – CGGov, órgão de assessoramento do Prefeito, será presidido por este e composto pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município e pelos órgãos de assessoramento superior vinculados ao Secretário de Governo, incluídos os Secretários Adjuntos.

Art. 129.

Compete ao CGGov:

I –

assegurar coerência entre a concepção e a execução das políticas públicas setoriais;

II –

conceber e articular a execução de programas multissetoriais, destinados a regiões ou segmentos populacionais específicos;

III –

acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais;

IV –

identificar restrições e dificuldades para execução dos programas governamentais, propondo medidas necessárias à sua viabilização; e,

V –

assegurar a interação governamental.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

Seção Única

Dos Conselhos Municipais

Art. 130.

As competências dos conselhos municipais de que trata o art. 5º, V e respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição da República.

Parágrafo único

Os Conselhos de que trata o art. 5º, V e alíneas desta Lei, serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo e manterão vínculo com as pastas administrativas que guardem identidade com suas respectivas áreas de competências, conforme dispuser o organograma básico da Prefeitura.

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 131.

Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito, são essenciais à administração, competindo-lhes em comum, além das atribuições instituídas no art. 100 e respectivos incisos da Lei Orgânica do Município e em outras leis, o seguinte:

I –

desincumbir-se da celebração de convênios e/ou parcerias com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da pasta administrativa da qual seja titular;

II –

demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto no inciso IV do art. 100 da LOM;

III –

aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso; e

IV –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas.

Art. 132.

Sem prejuízo do exercício das atribuições previstas nesta Lei, especialmente no art. 131, compete aos Secretários Municipais ainda:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos de sua Secretaria;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria; e,

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo.

TÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 133.

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por decreto do Prefeito no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único

O Regimento Interno explicitará:

I –

as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;

II –

as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de direção e chefia;

III –

as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir normas em separado; e,

IV –

outras disposições julgadas necessárias.

Art. 134.

Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competência às diversas direções e chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, evocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.

§ 1º

São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.

§ 2º

Observado o disposto neste artigo, são delegadas aos Secretários Municipais as seguintes competências:

I –

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

II –

aplicar multas previstas em Lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

III –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, aumento e zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos; e,

IV –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

TÍTULO VII

DA TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

Art. 135.

São transformados:

I –

o Gabinete e Secretaria, compreendida a Chefia de Gabinete do Prefeito, em Secretaria Municipal de Governo, com estrutura diferenciada, mantida a Assessoria de Relações Públicas e Comunicação;

II –

a Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social em Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, com estrutura diferenciada, acrescida de dois departamentos e alteradas as nomenclaturas de um departamento e das quatro divisões;

III –

a Secretaria Municipal da Fazenda em Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, com estrutura similar e acrescida de um departamento e três divisões;

IV –

a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio em Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico, com estrutura similar, acrescida de um departamento e alteradas as nomenclaturas de dois departamentos e das duas divisões;

V –

a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo em Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer, com estrutura similar e alteradas as nomenclaturas dos dois departamentos e das três divisões;

V –

a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo em Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, com estrutura similar e alteradas as nomenclaturas dos dois departamentos e das três divisões;” (NR)

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

VI –

a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos em Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com estrutura diferenciada, subtraída de um departamento e alteradas as nomenclaturas de dois departamentos e quatro divisões;

VII –

a Secretaria Municipal do Transporte em Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com estrutura diferenciada, acrescida de um departamento e duas divisões e alteradas as nomenclaturas de um departamento e uma divisão; e,

VIII –

a Secretaria Executiva em Assistência de Secretaria.

Art. 136.

São transformados os cargos:

I –

de Chefe de Gabinete em Secretário Municipal de Governo;

II –

de Secretário Municipal do Desenvolvimento e Ação Social em Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

III –

de Secretário Municipal da Fazenda em Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento;

IV –

de Secretário Municipal do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio em Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico;

V –

de Secretário Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo em Secretário Municipal dos Esportes e Lazer;

V –

de Secretário Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo em Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;” (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 2.287, de 26 de abril de 2005.

VI –

de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos em Secretário Municipal de Serviços Urbanos;

VII –

de Secretário Municipal do Transporte em Secretário Municipal de Infra-Estrutura; e,

VIII –

de Secretário Executivo em Assistente de Secretaria.

Art. 137.

Ficam mantidos os seguintes órgãos e cargos criados pela Lei n.º 1.900, de 2 de julho de 2001 ou por legislações esparsas, com os acréscimos estruturais necessários:

Art. 137.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

I –

todos os Conselhos Municipais descritos no art. 2º, I, daquela Lei, incluído o Conselho Municipal de Arquivos – CMA, criado pela Lei n.º 2.081/2003;

II –

a Procuradoria Geral do Município, com a mesma estrutura, com os seguintes cargos:

01 (um) cargo de Procurador Geral do Município;

01 (um) cargo de Procurador Adjunto;

01 (um) cargo de Procurador da Fazenda Pública;

01 (um) cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária;

03 (três) cargos de Assistente Judiciário;

01 (um) cargo de Procurador Judicial;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

01 (um) cargo de Procurador Administrativo;

01 (um) cargo de Diretor Bibliotecário e Assuntos Jurídicos; e,

02 (dois) cargos de Secretário do Serviço de Assistência Judiciária.

III –

a Assessoria Especial de Gabinete com os seguintes cargos:

06 (seis) cargos de Assessor Especial de Gabinete.

IV –

a Secretaria Municipal da Administração, com a mesma estrutura, com os seguintes cargos:

01 (um) cargo de Secretário Municipal da Administração;

03 (três) cargos de Diretor de Departamento;

01 (um) cargo de Gerente de Suprimentos; e,

08 (oito) cargos de Chefe de Divisão.

V –

a Secretaria Municipal da Educação, com a mesma estrutura, acrescida de mais duas divisões, com os seguintes cargos:

01 (um) cargo de Secretário Municipal da Educação;

04 (quatro) cargos de Diretor de Departamento;

08 (oito) cargos de Chefe de Divisão;

11 (onze) cargos de Diretor Escolar;

11 (onze) cargos de Vice-Diretor Escolar;

04 (quatro) cargos de Coordenador de Creche;

03 (três) cargos de Coordenador de Unidade de Ensino Fundamental;

03 (três) cargos de Coordenador de Unidade de Educação Infantil; e,

01 (um) cargo de Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos.

VI –

a Secretaria Municipal da Saúde, com a mesma estrutura, com os seguintes cargos;

01 (um) cargo de Secretário Municipal da Saúde;

02 (dois) cargos de Diretor de Departamento;

05 (cinco) cargos de Chefe de Divisão;

01 (um) cargo de Coordenador de Fundo Municipal de Saúde;

01 (uma) Função Gratificada de Diretor Clínico do Hospital Municipal;

01 (um) cargo de Diretor Técnico do Hospital Municipal; e

01 (uma) Função de Confiança destinada ao atendimento de encargos de coordenação e gerenciamento administrativo junto ao Hospital Municipal.

VII –

a Coordenadoria de Controle Interno; e

VIII –

a Assessoria de Relações Públicas e Comunicação.

Art. 138.

Fica extinta a Secretaria Municipal do Planejamento e o respectivo cargo de Secretário do Planejamento.

Art. 139.

Fica criado o Colegiado de Gestão Governamental – CGGov, na forma dos arts. 128 e 129 desta Lei.

Art. 140.

Fica criado, no âmbito do quadro de pessoal da Prefeitura de Unaí, o cargo de Assessor Executivo de Governo, de provimento comissionado e recrutamento amplo, com as atribuições básicas previstas no art. 12 e respectivos incisos desta Lei, e com vencimento fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 141.

Os cargos necessários à implementação da estrutura organizacional estabelecida nesta lei, resultantes de transformação, extinção, manutenção e criação de órgãos e cargos, cujas atribuições deverão constar no Regimento Interno da Prefeitura de Unaí, são, basicamente, os seguintes:

I –

10 (dez) cargos de Secretário Municipal, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica do Município, com subsídios fixados na forma do art. 29, V, da Constituição Federal;

II –

01 (um) cargo de Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com nível de vencimento igual ao de Secretário Municipal;

III –

06 (seis) cargos de Assessor Especial de Gabinete, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com nível de vencimento igual ao de Secretário Municipal;

IV –

01 (um) cargo de Assessor Executivo de Governo, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

V –

01 (um) cargo de Gerente de Suprimentos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VI –

02 (dois) cargos de Secretário Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com vencimento igual à metade do subsídio percebido por um Secretário Municipal;

VII –

01 (um) cargo de Coordenador do Controle Interno, na forma da legislação específica de sua criação;

VIII –

01 (um) cargo de Assessor de Relações Públicas e Comunicação, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

IX –

01 (um) cargo de Ouvidor Geral, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

X –

08 (oito) cargos de Assistente de Secretaria, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XI –

32 (trinta e dois) cargos de Diretor de Departamento, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XII –

48 (quarenta e oito) cargos de Chefe de Divisão, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XIII –

01 (um) cargo de Superintendente, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, lhe competindo basicamente coordenar e gerenciar as atividades relacionadas com a unidade administrativa de que seja titular;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

XIV –

01 (um) cargo de Procurador Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XV –

01 (um) cargo de Procurador Administrativo, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVI –

01 (um) cargo de Procurador da Fazenda Pública, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVII –

01 (um) cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVIII –

03 (três) cargos de Assistente Judiciário, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XIX –

01 (um) de Procurador Judicial, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 17. - Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005.

XX –

01 (um) cargo de Diretor Bibliotecário e Assuntos Jurídicos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXI –

02 (dois) cargos de Secretário do Serviço de Assistência Judiciária, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito;

XXII –

11 (onze) cargos de Diretor Escolar, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXIII –

11 (onze) cargos de Vice-Diretor Escolar, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXIV –

04 (quatro) cargos de Coordenador de Creche, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito;

XXV –

03 (três) cargos de Coordenador de Unidade de Ensino Fundamental, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito;

XXVI –

03 (três) cargos de Coordenador de Unidade de Educação Infantil, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito;

XXVII –

01 (um) cargo de Coordenador de Fundo Municipal de Saúde, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito;

XXVIII –

01 (uma) Função Gratificada de Diretor Clínico do Hospital Municipal, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXIX –

01 (um) cargo de Diretor Técnico do Hospital Municipal, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXX –

01 (uma) Função de Confiança destinada ao atendimento de encargos de coordenação e gerenciamento administrativo junto ao Hospital Municipal

XXXI –

01 (um) cargo de Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo; e,

XXXII –

01 (um) cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar – JSM, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 142.

As unidades de que trata esta lei considerar-se-ão instaladas com a posse ou ato equivalente dos respectivos titulares.

Art. 143.

Os órgãos da administração direta do Município deverão funcionar em regime de mútua colaboração.

Parágrafo único

A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão e no organograma do Município.

Art. 144.

São reservados 5% (cinco por cento) dos cargos de Diretor de Departamento e Chefe de Divisão a serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, nos termos do art. 37, V, da Constituição da República.

§ 1º

Compete, especificamente, ao Diretor de Departamento:

I –

exercer as competências específicas atribuídas ao Departamento a que esteja vinculado; e,

II –

planejar e coordenar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas.

§ 2º

Compete, especificamente, ao Chefe de Divisão:

I –

supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular;

II –

zelar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; e,

III –

dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento a que estiver vinculado.

Art. 145.

Sem prejuízo das atribuições de todos os cargos descritas nesta Lei, o Regimento Interno da Prefeitura de Unaí disporá acerca das atribuições específicas de cada cargo.

Art. 146.

O art. 1º da Lei n.º 1.895, de 25 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 146.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 64. - Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 1º. "É criado, no âmbito do Serviço Municipal de Atenção ao Menor – SEMAM, o cargo de Coordenador Geral, preferencialmente com nível superior de escolaridade, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinqüenta reais).” (NR)

Art. 147.

Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º. "O sistema de controle interno do Poder Executivo compreende as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob a orientação técnica e normativa da Coordenadoria de Controle Interno, criada como unidade da Secretaria Municipal de Governo, e pelas atividades de administração financeira e contabilidade, sob a orientação técnica e normativa da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. (NR)

Art. 4º. O sistema de controle interno do Poder Executivo tem como órgão central a Secretaria Municipal de Governo e compreende:

I – A Coordenadoria de Controle Interno, como unidade centralizadora;

II – Os Departamentos de Contabilidade e Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; e,

III – As unidades designadas para responder pelo controle interno dos órgãos da Administração Indireta. (NR)

Art. 7º. As atividades de planejamento e de orçamento do governo municipal, organizadas de forma sistêmica, têm como órgão central a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento. (NR)

Art. 14. Os cargos em comissão, no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo, assim como o cargo de Coordenador de Controle Interno, serão providos por ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo. (NR)

Art. 15. O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de sessenta dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de controle interno, de modo a subordiná-los, no aspecto sistêmico, à Coordenadoria de Controle Interno.

Parágrafo único À Coordenadoria de Controle Interno compete: (NR)

Art. 148.

Os vencimentos dos cargos de que trata esta lei serão reajustados, a partir de 1° de junho de 2005, atendido o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 149.

Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a criação, composição e as atribuições do Conselho Municipal de Gestão Participativa – CONGEP, o qual se incorporará ao elenco de Conselhos Municipais definidos nesta Lei.

Art. 150.

As remissões feitas às secretarias e órgãos transformados, mantidos ou criados por esta Lei, em diplomas legislativos ou normativos oriundos de qualquer dos Poderes do Município, se equivalem à nomenclatura atual atribuída por este ato legal.

Art. 151.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura procederá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal.

Art. 152.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento da Prefeitura aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo.

Art. 153.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 154.

Revoga-se a Lei Municipal 1.900, de 02 de julho de 2001.

Unaí 25 de janeiro de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
PM-AP-01	Secretário Municipal	10	Amplo	4.000,00 (Subsídio fixado pela Lei 2.224/2004)
PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	01	Amplo	4.000,00 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
PM-DAS-01	Assessor Especial de Gabinete	06	Amplo	4.000,00 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
PM-DAS-02	Diretor Técnico do Hospital Municipal	01	Amplo	3.000,00
PM-DAS-03	Assessor Executivo de Governo	01	Amplo	2.800,00
PM-DAS-04	Gerente de Suprimentos	01	Amplo	2.687,04
PGM-1-01	Diretor do Serviço de Assistência Judiciária	01	Amplo	2.640,00
PM-DAS-05	Procurador Adjunto	01	Amplo/Limitado	2.240,55
PM-DAS-05	Procurador Administrativo	01	Amplo/Limitado	2.240,55
PM-DAS-05	Procurador da Fazenda Pública	01	Amplo/Limitado	2.240,55
PM-DAS-05	Procurador Judicial	01	Amplo/Limitado	2.240,55
PGM-1-02	Assistente Judiciário	03	Amplo	2.240,55
PM-DAS-06	Coordenador de Controle Interno	01	Restrito	2.149,63
FAI-1	Diretor Clinico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	01	Restrito	2.000,00
PM-DAS-07	Secretário Adjunto	02	Amplo	2.000,00
PM-DAS-08	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.206,43
PM-DAS-08	Diretor de Departamento	32	Amplo	1.206,43
PM-DAS-08	Diretor Escolar	11	Amplo	1.206,43
PM-DAS-08	Ouvidor Geral	01	Amplo	1.206,43
PM-DAS-08	Superintendente	01	Amplo	1.206,43
PM-DAS-08	Diretor da Biblioteca e Assuntos Jurídicos	01	Amplo	1.206,43

PM-DAS-08	Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos	01	Amplo	1.206,43
PM-DAS-08	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.206,43
FA-1	Função de Confiança (Hospital Municipal)	081	Restrito	1.000,00 (Fixado pela Lei 2.132/2003)
PM-DAS-09	Assistente de Secretaria	08	Amplo	603,01
PM-DAS-09	Chefe de Divisão	48	Amplo	603,01
PM-DAS-09	Vice-Diretor Escolar	11	Amplo	603,01
PM-DAS-09	Coordenador de Creche	04	Restrito	603,01
PM-DAS-09	Coordenador de Unidade de Ensino Fundamental	03	Restrito	603,01
PM-DAS-09	Coordenador de Unidade de Educação Infantil	03	Restrito	603,01
PGM-2-01	Secretario do Serviço de Assistência Judiciária	02	Restrito	603,01
PGM-2-01	Chefe da Junta de Serviço Militar	01	Amplo	603,01

Anexo II

RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES DA PREFEITURA DE UNAÍ DEFINIDOS COMO AGENTES POLÍTICOS

Secretário Municipal de Governo.

Secretário Municipal da Administração.

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.

Secretário Municipal da Educação.

Secretário Municipal da Saúde.

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.

Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico.

Secretário Municipal dos Esportes e Lazer.

Secretário Municipal de Infra-Estrutura.

Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

Procurador Geral do Município.

Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005