SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Norma correlata Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

Altera o(a) Lei nº 1.540, de 22 de dezembro de 1994

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.540, de 22 de dezembro de 1994

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005

Vigência a partir de 21 de Outubro de 2009.
Dada por Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos, no âmbito do Quadro de Pessoal do Poder Executivo; dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, que “estabelece a organização, estruturação e funcionamento dos órgãos da Prefeitura de Unaí ...”; dá nova redação e revoga dispositivos da Lei n.º 1.540, de 22 de dezembro de 1994, que “cria a Autarquia Serviço Municipal de Atenção ao Menor – Semam – e dá outras providências” e prevê prazo para que sejam feitas as modificações necessárias no Quadro de Pessoal da Prefeitura.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 1º.

Ficam extintos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí os seguintes cargos, criados pela Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

Procurador Judicial da Procuradoria Geral do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

Diretor do Departamento de Benefícios e Programas Sociais da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

Superintendente de Projetos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico; e

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

Chefe da Divisão de Apoio a Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 2º.

Ficam extintos do Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Atenção ao Menor – Semam – os seguinte cargos, criados pela Lei n.º 1.540, de 22 de dezembro de 1994:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

Coordenador do Subprograma 01 - Proteção Especial à Criança e à Família;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

Coordenador do Subprograma 03 - Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar); e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

Coordenador do Subprograma 11 - Mobilização.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 3º.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, os seguintes cargos de provimento comissionado e recrutamento amplo:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

I –

01 (um) cargo de Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais, com o mesmo vencimento do cargo de Coordenador de Controle Interno de que trata a Lei n.º 2.270, de 2005, destinado a superintender, supervisionar, acompanhar e coordenar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – , no âmbito do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

II –

01 (um) cargo de Coordenador de Projetos e Convênios, com o mesmo vencimento do cargo de Coordenador de Controle Interno de que trata a Lei n.º 2.270, de 2005, destinado a superintender, supervisionar, acompanhar e coordenar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

III –

01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Juventude, com o mesmo vencimento do cargo de Diretor de Departamento de que trata a Lei n.º 2.270, de 2005, destinado a exercer as competências da Subunidade Juventude da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer; e

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

IV –

01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Infra-Estrutura da Educação, com o mesmo vencimento do cargo de Diretor de Departamento de que trata a Lei n.º 2.270, de 2005, destinado a planejar, coordenar e acompanhar as obras de infra-estrutura relacionadas com a Secretaria Municipal da Educação.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 4º.

O inciso IV do artigo 6º da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas “e” e “f”, transmudando a conjunção cumulativa “e” da alínea “c” para a alínea “e”:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

“Art. 6º ...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

IV – ................................................................................................................................

e) Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais;

e f) Coordenadoria de Projetos e Convênios.” (NR)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 5º.

A Seção I do Capítulo I do Título IV da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar acrescida das seguintes Subseções III-A e III-B:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

“Seção III-A

Da Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais

Art. 13-A. Compete, basicamente, à Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – do Governo Federal.

Seção III-B

Da Coordenadoria de Projetos e Convênios

Art. 13-B. Compete, basicamente, à Coordenadoria de Projetos e Convênios superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos.” (NR)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 6º.

O artigo 48 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“Art. 48...........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

V – Departamento de Infra-Estrutura da Educação.” (NR)

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 7º.

A Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 60-A:

“Art. 60-A. Ao Departamento de Infra-Estrutura da Educação incumbe, basicamente, planejar, coordenar e acompanhar as obras relacionadas à área de Educação do Município.” (NR)

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 8º.

O inciso II do artigo 90 da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se, ainda, ao citado artigo o inciso III:

“Art. 90...........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II – Departamento de Lazer;

III – Departamento de Juventude.”(NR)

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 9º.

O artigo 94 da Lei n.º 2.270, de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 2.287, de 26 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. Compete ao Departamento de Lazer a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação e lazer, como também o desenvolvimento de ações e eventos recreativos e de lazer sob a responsabilidade do Município.” (NR)

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 10.

A Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 95-A:

“Art. 95-A. Compete ao Departamento de Juventude a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à juventude, como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionados à juventude do Município.” (NR)

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 11.

A alínea “b” do inciso V do artigo 137 da Lei 2.270, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137.........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

b) 05 (cinco) cargos de Diretor de Departamento.” (NR)

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 12.

Os incisos XI e XII do artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se, ainda, ao citado artigo os incisos XXXIII e XXXIV:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

“Art. 141. .......................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XI – 33 (trinta e três) cargos de Diretor de Departamento, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XII – 47 (quarenta e sete) cargos de Chefe de Divisão, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

.........................................................................................................................................

XXXIII – 01 (um) cargo de Coordenador Especial de Gestão, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXXIV – 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos e Convênios, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo.” (NR)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 13.

O Anexo I da Lei n.º 2.270, de 2005, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 14.

O inciso II do artigo 5º da Lei n.º 1.540, de 22 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...........................................................................................................................

...........................................................................................................................................

II – 07 (sete) Coordenadores, indicados por entidades e organizações civis com atuação no Município, ou, havendo desinteresse, devidamente justificado, pelas secretarias municipais específicas.” (NR)

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 15.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura procederá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Art. 17.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

§ 1º Da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005:

I – o inciso III do artigo 71;

II – o artigo 78;

III – o inciso V do artigo 81;

IV – o artigo 88 e respectivos incisos;

V – a alínea “a” do inciso II do artigo 90;

VI – o artigo 95;

VII – o inciso V do artigo 121;

VIII – o artigo 126; IX – a alínea “f” do inciso II do artigo 137;

X – o inciso XIII do artigo 141; e

XI – o inciso XIX do artigo 141.

§ 2º Do Anexo Único da Lei n.º 1.540, de 22 de dezembro de 1994:

I – o item correspondente à função de Coordenador de Subprograma, constante do quadro do Subprograma 01 – Proteção Especial à Criança e à Família;

II – o item correspondente à função de Coordenador de Subprograma, constante do quadro do Subprograma 03 – Educação Infantil (Creche e Pré-Escolar); e

III – o item correspondente à função de Coordenador de Subprograma, constante do quadro do Subprograma 11 – Mobilização.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Unaí, 25 de outubro de 2005; 61º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.345, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.

“ANEXO I DA LEI N.º 2.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2005

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	VENCIMENTO (R$)
01	PM-AP-01	Secretário Municipal	10	4.322,00 (Subsídio fixado pela Lei 2.224/2004)
02	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	01	4.322,00 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
03	PM-DAS-01	Assessor Especial de Gabinete	06	4.322,00 (Vencimento fixado pela Lei 2.224/2004)
04	PM-DAS-02	Diretor Técnico do Hospital Municipal	01	3.345,00
05	PM-DAS-03	Assessor Executivo de Governo	01	3.122,00
06	PM-DAS-04	Gerente de Suprimentos	01	2.996,04
07	PGM-1-01	Diretor do Serviço de Assistência Judiciária	01	2.943,60
08	PM-DAS-05	Procurador Adjunto	01	2.498,21
09	PM-DAS-05	Procurador Administrativo	01	2.498,21
10	PM-DAS-05	Procurador da Fazenda Pública	01	2.498,21
11	PGM-1-02	Assistente Judiciário	03	2.498,21
12	PM-DAS-06	Coordenador de Controle Interno	01	2.396,83
13	PM-DAS-06	Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais	01	2.396,83
14	PM-DAS-06	Coordenador de Projetos e Convênios	01	2.396,83

15	FAI-1	Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	01	Restrito	2.230,00
16	PM-DAS-07	Secretário Adjunto	02	Amplo	2.230,00
17	PM-DAS-08	Assessor de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.345,16
18	PM-DAS-08	Diretor de Departamento	33	Amplo	1.345,16
19	PM-DAS-08	Diretor Escolar	11	Amplo	1.345,16
20	PM-DAS-08	Ouvidor Geral	01	Amplo	1.345,16
21	PM-DAS-08	Diretor da Biblioteca e Assuntos Jurídicos	01	Amplo	1.345,16
22	PM-DAS-08	Diretor do Programa de Educação de Jovens e Adultos	01	Amplo	1.345,16
23	PM-DAS-08	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.345,16
24	FA-1	Função de Confiança (Hospital Municipal)	01	Restrito	1.115,00 (Fixado pela Lei 2.132/2003)
25	PM-DAS-09	Coordenador de Creche	04	Restrito	869,70
26	PM-DAS-10	Assistente de Secretaria	08	Amplo	672,35
27	PM-DAS-10	Chefe de Divisão	47	Amplo	672,35
28	PM-DAS-10	Vice-Diretor Escolar	11	Amplo	672,35
29	PM-DAS-10	Coordenador de Unidade de Ensino Fundamental	03	Restrito	672,35
30	PM-DAS-10	Coordenador de Unidade de Educação Infantil	03	Restrito	672,35
31	PGM-2-01	Secretario do Serviço de Assistência Judiciária	02	Restrito	672,35
32	PGM-2-01	Chefe da Junta de Serviço Militar	01	Amplo	672,35

...........................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 118. - Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.

Lei nº 2.345, de 25 de outubro de 2005