Lei nº 2.285, de 14 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.362, de 15 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.614, de 07 de outubro de 2009
Norma correlata
Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.240, de 15 de agosto de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.152, de 21 de outubro de 1987
Altera o(a)
Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005
Vigência a partir de 15 de Agosto de 2019.
Dada por Lei nº 3.240, de 15 de agosto de 2019
Dada por Lei nº 3.240, de 15 de agosto de 2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), institui o Programa Municipal Antidrogas (PROMAD) e o projeto “Unaí sem Drogas” e dá outras providências.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, identificado pela sigla “COMAD”, órgão colegiado com função consultiva e deliberativa, subordinado diretamente ao Prefeito, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, identificado pela sigla Comad, órgão colegiado com função consultiva e deliberativa, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, a sigla COMAD e a palavra Conselho equivalem à denominação Conselho Municipal Antidrogas.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, a palavra Conselho equivale à denominação Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
§ 2º
Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 3º
O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696, de 21 de dezembro de 2000.
§ 3º
O Comad como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 2º deste artigo deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, de que trata o Decreto Federal n.º 5.912, de 27 de setembro de 2006.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
§ 4º
Para os fins desta Lei, considera-se:
I –
redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II –
droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; e
III –
drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
III –
drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad – e o Ministério da Justiça – MJ.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
Art. 2º.
São objetivos do COMAD:
I –
instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
I –
– instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – Promad –, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
II –
acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
III –
propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei.
§ 1º
O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2º
Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD – e o Conselho Estadual Antidrogas – CONEN – permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
§ 2º
Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, o Comad, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Senad e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – Conead – permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
Art. 3º.
O COMAD fica assim constituído:
I –
Presidente;
II –
Secretário-Executivo; e
III –
membros.
III –
Secretário-Executivo; e
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º
Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas na imprensa ou no local de costume do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por igual período.
§ 2º
Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Art. 4º.
O COMAD será composto pelos seguintes membros:
I –
um representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;
II –
um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III –
um representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV –
um representante da Secretaria Municipal dos Esportes e Lazer;
IV –
um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.362, de 15 de março de 2006.
V –
um representante da Fundação Municipal de Arte e Cultura (FUMAC);
V –
um representante da Secretaria Municipal de Governo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.240, de 15 de agosto de 2019.
VI –
um representante do Serviço Municipal de Atenção ao Menor (SEMAM);
VI –
um representante da Polícia Civil;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
VII –
um representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
VII –
um representante da Polícia Militar;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
VIII –
um representante da Polícia Civil da unidade local;
VIII –
um representante de profissionais da área de saúde;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
IX –
um representante da Polícia Militar da unidade local;
IX –
um representante dos clubes de serviços;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
X –
um representante do Conselho Tutelar;
X –
um representante de movimentos religiosos;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
XI –
um representante da área médica;
XI –
um representante de instituição prestadora de serviço na área de políticas sobre drogas;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
XII –
um representante do Ministério Público;
XII –
um representante do Colegiado dos Diretores e Inspetores de Unaí;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.614, de 07 de outubro de 2009.
XII –
um representante da classe estudantil de nível médio ou superior;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
XIII –
um representante dos clubes de serviços;
XIII –
um representante das escolas e faculdades particulares; e
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
XIV –
um representante dos grupos de auto-ajuda.
XIV –
um representante de associação de bairro.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º
Após as indicações terem sido feitas pelas autoridades e pessoas competentes, o Prefeito nomeará, mediante ato administrativo cabível, os membros do COMAD.
§ 2º
A cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, sendo juntamente com aquele indicado.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.362, de 15 de março de 2006.
§ 3º
A composição do Comad será paritária, tendo 50% (cinquenta por cento) de conselheiros da representação governamental e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
Art. 5º.
O COMAD fica assim organizado:
I –
Plenário;
II –
Presidência;
III –
Secretaria-Executiva; e,
IV –
Comitê-REMAD.
IV –
Secretaria-Executiva; e
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
Parágrafo único
O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno, que também definirá a sua composição.
Art. 6º.
O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
Art. 6º.
O Comad deverá providenciar a imediata instituição dos Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad –, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Promad.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
§ 1º
O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 2º
O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 7º.
As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único
A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 8º.
O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º.
O Comad providenciará as informações relativas a sua criação à Senad e ao Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
Art. 9º.
O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, submetendo-o ao Prefeito para sua aprovação mediante ato pertinente.
CAPÍTULO II
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMAD)
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
Art. 10.
Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí (MG), o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, com a finalidade de integrar as ações a serem desenvolvidas pelo COMAD, bem como o seguinte:
Art. 10.
Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí (MG), o Promad, com a finalidade de integrar as ações a serem desenvolvidas pelo Comad, bem como o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.
I –
conscientizar a sociedade unaiense da ameaça apresentada pelo uso indevido de drogas e suas conseqüências;
II –
educar, informar, capacitar e formar agentes multiplicadores em todos os segmentos sociais para a ação efetiva e eficaz de redução da demanda, fundamentada em conhecimentos científicos validados e experiências bem sucedidas;
III –
sistematizar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas em uma rede operativa de medidas preventivas, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia;
IV –
avaliar sistematicamente as diferentes iniciativas terapêuticas (fundamentadas em diversos modelos) com a finalidade de promover aquelas que obtiverem resultados favoráveis; e
V –
outras ações afins.
Art. 11.
Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí (MG), o projeto “Unaí sem Drogas”, que integrará o PROMAD, cujo projeto será destinado especialmente ao desenvolvimento e promoção de ações e medidas com o fito de tornar o Município referência na prevenção e combate ao uso indevido de drogas.
Art. 12.
A alínea “f” do inciso VI do artigo 6º da Lei nº. 2.270, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º ............................................................................................................................
VI – ..................................................................................................................................
f) Conselho Municipal Antidrogas (COMAD).” (NR)
“Art.6º ............................................................................................................................
VI – ..................................................................................................................................
f) Conselho Municipal Antidrogas (COMAD).” (NR)
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.