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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2281

2005

24 de Março de 2005

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.

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a A
Norma correlata  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Norma correlata  Resolução nº 541, de 07 de julho de 2005
Norma correlata  Lei nº 2.472, de 18 de abril de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.489, de 05 de julho de 2007
Norma correlata  Lei nº 2.626, de 18 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.777, de 30 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.788, de 10 de setembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.858, de 10 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.922, de 26 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.920, de 26 de junho de 2014
Norma correlata  Lei nº 3.015, de 11 de janeiro de 2016
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 3.031, de 23 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.031, de 23 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.235, de 22 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.310, de 25 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.651, de 30 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.652, de 30 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025
Norma correlata  Resolução nº 173, de 23 de setembro de 1991
Norma correlata  Resolução nº 181, de 27 de fevereiro de 1992
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 187, de 29 de maio de 1992
Norma correlata  Resolução nº 189, de 01 de julho de 1992
Norma correlata  Resolução nº 236, de 19 de dezembro de 1994
Norma correlata  Resolução nº 252, de 19 de setembro de 1995
Norma correlata  Resolução nº 269, de 14 de abril de 1996
Norma correlata  Resolução nº 459, de 23 de abril de 2002
Norma correlata  Resolução nº 488, de 11 de março de 2003
Vigência entre 30 de Junho de 2010 e 29 de Março de 2012.
Dada por Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
Parágrafo único. 
A função de confiança de Diretor do Departamento Legislativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.
Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
    IV – 
    Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle.
    Alteração feita pelo Art. 2º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
      Parágrafo único. 
      O Chefe do Serviço de Redação, Documentação e Arquivo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
      Alteração feita pelo Art. 3º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
        Parágrafo único. 
        O Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
        Alteração feita pelo Art. 4º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
          Parágrafo único. 
          O Chefe do Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
          Alteração feita pelo Art. 5º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
            Subseção IV
            Do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle

            Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
              Art. 18. 
              Ao Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle compete:
              Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                Parágrafo único. 
                O Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização Orçamentário-Financeira e Controle deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                  Parágrafo único. 
                  A função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.
                  Alteração feita pelo Art. 7º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                    Parágrafo único. 
                    O Chefe do Serviço de Recursos Humanos deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                    Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                      Parágrafo único. 
                      O Chefe do Serviço de Informática deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                      Alteração feita pelo Art. 9º - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                        Parágrafo único. 
                        O Chefe do Serviço de Apoio Comum deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                        Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                          Parágrafo único. 
                          A função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro deverá ser ocupada por servidor efetivo com nível de formação superior.
                          Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                            Parágrafo único. 
                            O Chefe do Serviço de Contabilidade e Tesouraria deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                            Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                              Parágrafo único. 
                              O Chefe do Serviço de Compras, Material e Patrimônio deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                              Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                Parágrafo único. 
                                O Chefe do Serviço de Controladoria Geral deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                  Parágrafo único. 
                                  O Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania deverá ser servidor efetivo, nos termos do Plano de Cargos e Carreira da Câmara.
                                  Alteração feita pelo Art. 15. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                    Art. 33. 
                                    Para a ocupação do cargo de Assessor Jurídico deverá ser exigido Curso Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para o cargo de Secretário-Geral deverá ser exigido curso superior, preferencialmente Curso Superior de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, e para o cargo de Assessor de Comunicação e Cerimonial deverá ser exigido curso superior ou habilitação equivalente.
                                    Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                      Parágrafo único. 
                                      A comprovação do nível de escolaridade de que trata o caput do artigo deverá ser feita junto ao Serviço de Recursos Humanos através de cópia de diploma devidamente autenticado em cartório.
                                      Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                        Art. 37-A. As férias dos servidores serão concedidas, preferencialmente, nos meses de janeiro e julho, na forma de escala, por ocasião do recesso legislativo; e para os servidores que não se encontrarem em gozo de férias neste período poderá ser implantado o sistema de rodízio quinzenal de trabalho, a critério da Presidência, em razão do princípio da economicidade e desde que não acarrete prejuízo aos serviços administrativos.
                                        Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.
                                          Art. 38. 
                                          É parte integrante da presente Lei o Anexo Único que a acompanha.
                                          Alteração feita pelo Art. 18. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.

                                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N.º 2.657, DE 30 DE JUNHO DE
                                            2010.

                                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 38 DA LEI N.º 2.281, DE 24 DE MARÇO DE
                                            2005.

                                            Alteração feita pelo Art. 19. - Lei nº 2.657, de 30 de junho de 2010.