SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.693, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, que “considera de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.069, de 28 de maio de 1985
Lei nº 3.692, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Garante prioridade a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia nos atendimentos nos locais que menciona no Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal do Cursilhista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.690, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação Black Dance Style e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 551, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n.º 7.259, de 11 de setembro de 2023, do Poder Executivo Municipal, que “regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 550, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Fábio Mendes Materiais de Construção Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.122, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.121, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.689, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Denomina Sargento Araújo o logradouro público que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.688, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Garante a reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.120, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.119, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.118, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.117, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Indica representantes do Poder Legislativo para compor o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar do Município de Unaí (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.116, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Samuel Giovanni da Costa Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.115, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Douglas Marques Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.114, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Adão Silvério Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.687, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Cria o Programa de Acompanhamento Integral ao Estudante com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, demais Transtornos de Aprendizagem, bem como com Déficits Visuais e Auditivos, no âmbito da rede municipal de ensino; institui a Semana de Conscientização sobre os Transtornos de Aprendizagem e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.686, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.685, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Desafeta o imóvel que específica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Comunidade Terapêutica Mente Aberta – Núcleo de Valorização do Ser – e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.113, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Zenaide Aparecida Costa Lara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.112, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.111, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo que especifica, à servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.110, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Adilene Martins de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.109, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Sirley Maria de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.108, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Silvana Gonçalves de Almeida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.684, de 25 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei n.º 2.866, de 19 de setembro de 2013, que “proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.866, de 19 de setembro de 2013
Lei nº 3.683, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Semana de Conscientização da Prevenção e Combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada provocada no Ambiente Escolar no Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 549, de 20 de setembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à CSA Construtora e Premoldados Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.682, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza as transposições de créditos que especifica no orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.681, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Reconhece cumprimento de dispositivos legais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.107, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Temporária de Criação e Elaboração do Conteúdo Textual e Visual do Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.680, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.679, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Cria o Polo Gastronômico de Unaí, institui a Semana Municipal da Gastronomia e autoriza a criação do Selo de Responsabilidade Urbanística, no âmbito do Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.678, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.677, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.106, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.105, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Indica a jovem Júlia Roberta Borges Ferreira para representar o Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Unaí em evento que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.104, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Designa a servidora Silvana Gonçalves de Almeida para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.103, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Nomeia Comissão Temporária de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Serviços para cumprimento do contrato de prestação de serviços que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.676, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 –, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.675, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.674, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.673, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Aumenta número de vagas, estabelece requisito que especifica, altera carga horária, cria cargo e atribuições que especifica e altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”; e a Lei n.º 3.202, de 2 de janeiro de 2019, que “altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, que ‘reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro Geral da Administração e da Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.102, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 548, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Unaí Marmitas Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.672, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Garante o fornecimento de medicamentos da forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.297, de 14 de janeiro de 2024
Lei nº 3.671, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Altera a denominação da rua que menciona para Jovino Ferreira Gusmão. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.670, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Institui no Município de Unaí o Calendário Oficial da Conscientização da Causa Animal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.669, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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