Lei nº 3.673, de 31 de agosto de 2023

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.673, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

 “ANEXO I DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018.

 QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 

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” (NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.672, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

 “ANEXO VIII DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018. 

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ – MG.

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1.                 Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

2.        Descrição Sintética: executar privativamente a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades, no âmbito da competência tributária municipal, em conformidade com a legislação em vigor; gerenciar e definir as políticas de tecnologia da informação, no âmbito da administração tributária municipal.

 3.                  Atribuições Típicas:

a)    instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária, desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;

b)   zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária;

c)   examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

d)   fazer o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;

e)   verificar balanços e declarações de imposto de renda, objetivando comparar as receitas lançadas com as receitas correntes nas notas fiscais;

f)    verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;

g)   verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

h)   participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área de atuação;

i)    emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que for instado a pronunciar-se;

j)    emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que foi instado a pronunciar-se;

k)   informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento de tributos;

l)    fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;

m) lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame e escrita, propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

n)   promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;

o)   propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;

p)   receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;

q)   orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;

r)    elaborar relatórios das inspeções realizadas; e

s)   executar outras atividades correlatas.

4.                  Requisitos para provimento:

a) Instrução: nível superior completo em Ciências Contábeis, Economia, Atuariais, Direito, Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Informática, Ciências da Computação ou Engenharia da Computação.

b) Recrutamento:

Externo: concurso público para a classe I, padrão A, da Tabela de Vencimento VI; e  

Interno: para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício de no mínimo 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior e assim, sucessivamente.” (NR)