SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Dia Municipal da Segurança Escolar e a Semana Municipal da Segurança Escolar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam instituídos o Dia Municipal da Segurança Escolar a ser comemorado, anualmente, em 21 de abril; e a Semana da Segurança Escolar, que acontecerá no mês de abril, na semana em que ocorrer o dia 21 de abril.

Art. 2º.

São objetivos do Dia Municipal da Segurança Escolar e da Semana da Segurança Escolar:

I –

elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições de segurança para estudantes, professores e as comunidades;

II –

contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação de políticas públicas voltadas para a segurança escolar;

III –

fortalecer as diversas instituições envolvidas no sistema educacional do Município, visando sua integração e atuação conjuntas nas soluções dos problemas; e

IV –

fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como objeto a compreensão dos mecanismos educacionais disponíveis e sua implementação nas escolas e comunidades.

Art. 3º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar parcerias com instituições públicas e com a iniciativa privada a fim de captar recursos para empregá-los na promoção do Dia Municipal da Segurança Escolar e da Semana da Segurança Escolar.

Parágrafo único.

Tanto as instituições quanto as empresas que apoiarem ou patrocinarem a iniciativa poderão veicular sua marca nas peças de publicidade do evento, observando as exigências legais.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de setembro de 2023; 79º da Instituição do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.677, de 05 de setembro de 2023