SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de abril.

Art. 2º.

O objetivo da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão autista.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.678, de 05 de setembro de 2023