SAPL - Câmara Municipal de Unaí

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí passa a reger-se por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação.

Art. 2º

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da administração pública municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos Assessores Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, com as atribuições e competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Unaí e em outras legislações esparsas.

Art. 3º

Nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município são as seguintes as atribuições básicas do Vice-Prefeito:

I –

auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado, em missões especiais na esfera político-administrativa;

II –

substituir o Prefeito, automaticamente, nos casos de impedimento, licença e férias e sucedê-lo em se tratando de vacância do cargo;

III –

ordenar a realização de despesas até o limite autorizado e fixado pelo Prefeito;

IV –

assinar atos administrativos mediante delegação do Prefeito;

V –

participar, como representante do Prefeito, de organismos colegiados;

VI –

acompanhar a execução de convênios com entidades públicas e privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, bem como o cumprimento de prazos e de prestações de contas;

VII –

atuar no inter-relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo, especialmente quanto:

ao acompanhamento da votação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo;

à elaboração de mensagens e de razões de veto; e

ao atendimento de pedidos de informações da Câmara, observando os prazos legais.

VIII –

acompanhar a divulgação de atividades realizadas pela Prefeitura e dos resultados obtidos pela ação do Poder Executivo Municipal;

IX –

atender representantes da imprensa, bem como organizar entrevistas para o fornecimento de dados ou informações sobre atividades da Prefeitura;

X –

acompanhar o atendimento pela Prefeitura de solicitações de órgãos federais e estaduais;

XI –

acompanhar, no âmbito da Prefeitura, as atividades relacionadas com o cerimonial público;

XII –

acompanhar as atividades das comissões ou grupos de trabalho vinculados diretamente ao Prefeito;

XIII –

assessorar o Prefeito na concessão de auxílios e subvenções determinados por lei;

XIV –

receber e mandar apurar a procedência das reclamações ou denúncias que forem dirigidas à Prefeitura e propor, quando cabível, aos órgãos competentes, a instauração de sindicância, de inquérito administrativo e de auditoria;

XV –

sugerir medidas de aprimoramento da organização e das atividades da administração municipal, em benefício da cidadania; e

XVI –

exercer outras atribuições correlatas.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito contará com gabinete com estrutura administrativa própria sob a denominação Gabinete Institucional do Vice-Prefeito.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º.

A administração pública do município de Unaí, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

§ 1º

As atividades da administração municipal e, especialmente, a execução de planos e programas de governo, obedecerão aos princípios de planejamento e coordenação.

§ 2º

Na elaboração e execução de seus programas, o Município efetuará a hierarquização das prioridades, de acordo com a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

Art. 5º.

A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 6º.

A ação do Governo Municipal será norteada especialmente pelos seguintes princípios básicos:

I –

valorização dos cidadãos de Unaí, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da administração municipal;

II –

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

III –

entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

IV –

empenho no aprimoramento da capacidade institucional da administração municipal, principalmente através de medidas visando:

a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;

o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; e

o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da administração municipal.

V –

desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VI –

disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e permanente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VII –

integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais, fortalecendo o primado do Governo Democrático e Participativo;

VIII –

fomento à cooperação de associações representativas no planejamento municipal; e

IX –

atendimento e observância estrita das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de controladoria interna.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 7º.

Os órgãos da Prefeitura de Unaí, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo, serão agrupados em:

I –

órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle;

II –

órgãos de ação governamental e políticas públicas;

III –

órgãos de assessoramento superior vinculados diretamente ao Prefeito;

IV –

órgãos de assessoramento colegiado e integração governamental; e

V –

órgãos consultivos e deliberativos.

§ 1º

Compõem o primeiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico superior o Gabinete Institucional do Vice-Prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município e a Assessoria Municipal.

§ 2º

Compõem o segundo escalão administrativo que constitui nível hierárquico intermediário as unidades e subunidades administrativas compreendidas entre as superintendências administrativas e os departamentos, observada a devida composição hierárquica.

§ 3º

Compõem o terceiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico de base as divisões, assistências de secretarias, assistências de serviços especiais, assistências de transporte escolar, Junta de Serviço Militar e maestria.

§ 4º

As unidades e subunidades administrativas integrantes da estrutura básica interna dos órgãos a que aludem os incisos I, II e III deste artigo compreendem os respectivos agrupamentos a que estiverem vinculadas.

Art. 8º.

A Prefeitura de Unaí compreende os seguintes órgãos e unidades administrativas:

I –

órgãos de assessoramento, administração, planejamento e controle, constituindo unidades de natureza meio:

Gabinete Institucional do Vice-Prefeito;

Secretaria Municipal de Governo;

Secretaria Municipal da Administração; e

Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.

Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

II –

órgãos de ação governamental e políticas públicas, constituindo unidades de natureza fim:

Secretaria Municipal da Educação;

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais;

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo;

Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer; e

Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.

III –

órgão de assessoramento superior:

Procuradoria Geral do Município.

IV –

órgão de assessoramento colegiado e integração governamental:

Gabinete de Gestão Governamental Integrada.

V –

órgãos consultivos e deliberativos:

Conselho de Governo;

Conselho Municipal Administrativo;

Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

Conselho Municipal de Saúde;

Conselho Municipal Antidrogas;

Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018.

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Municipal do Idoso;

Conselho Municipal de Assistência Social;

Conselho Municipal de Trânsito;

Conselho Municipal de Turismo;

Conselho Municipal de Esportes e Lazer;

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

Conselho Municipal de Segurança Pública;

Conselho Municipal de Cultura;

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Municipal da Juventude;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

Conselho Municipal de Arquivos;

Conselho Municipal de Planejamento Urbano;

Conselho Municipal de Defesa Civil;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família;

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

aa)

Conselho Municipal de Gestão do Centro Público de Promoção do Trabalho;

ab)

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

ab)

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.177, de 19 de outubro de 2018.

ac)

Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

ad)

Conselho Municipal do Transporte Coletivo Escolar; e

ae)

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo.

ae)

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei nº 3.231, de 12 de junho de 2019.

af)

Controle Interno.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

af)

(Suprimido) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.134, de 29 de dezembro de 2017.

ag)

Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa.

Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.180, de 05 de novembro de 2018.

ah)

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.236, de 12 de agosto de 2019.

Art. 9º.

Os órgãos da administração indireta serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendidos, entre outros a serem eventualmente criados, o Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev.

Parágrafo único.

Os órgãos da administração indireta serão regidos por leis, estatutos e regimentos próprios.

TÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E

CONTROLE.

Seção I

Do Gabinete Institucional do Vice-Prefeito

Art. 10.

O Gabinete Institucional do Vice-Prefeito é chefiado pelo Vice-Prefeito, auxiliado por um assistente ou auxiliar administrativo e um motorista, todos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Unaí.

Art. 11.

Compete ao Gabinete Institucional do Vice-Prefeito dar o suporte necessário ao cumprimento do desempenho das atribuições previstas no artigo 3º desta Lei.

Seção I–A

Da Controladoria Interna e de Transparência Pública

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Art. 11-A Controladoria Interna e de Transparência Pública é a responsável pelo serviço de controle interno organizado e disciplinado pela Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 2000, competindo-lhe, basicamente, superintender, organizar e supervisionar os serviços de controladoria geral e auditoria interna, buscando dar à governança e ao serviço público, como um todo, a maior transparência e lisura possível no trato com a coisa pública.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Governo

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 12.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Governo que, inclusive, representa o Gabinete do Prefeito:

I –

coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais secretarias municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

II –

assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;

III –

executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo;

IV –

assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

V –

assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;

VI –

coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;

VII –

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da administração pública municipal.

VIII –

assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;

IX –

preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

X –

executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;

XI –

acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

XII –

supervisionar as atividades de comunicação administrativa;

XIII –

orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;

XIV –

desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;

XV –

desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e

XVI –

superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 13.

A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Assessoria Municipal, compreendendo as seguintes áreas básicas de atuação:

Compras e Licitações;

Assuntos Legislativos e Administrativos; e

Comunicação Social e Relações Públicas.

Assuntos Institucionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Desenvolvimento Rural e Econômico; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Desenvolvimento Industrial e Comercial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

Superintendência de Gabinete;

II-A –

Secretaria Executiva de Gabinete;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

Coordenadoria de Projetos e Convênios;

IV –

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

V –

Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais;

VI –

Assistência de Secretaria;

VII –

Assistência de Serviços Especiais; e

VIII –

Junta do Serviço Militar.

Subseção II

Da Assessoria Municipal

Art. 14.

Compete, basicamente, à Assessoria Municipal:

I –

assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;

II –

zelar pela boa imagem da administração sob o primado da ética e da transparência da gestão pública;

III –

oferecer subsídios indispensáveis ao Governo Municipal na formulação e implementação de diretrizes gerais e prioridades da ação municipal;

IV –

garantir a concretização das políticas, diretrizes, projetos, programas e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

V –

manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;

VI –

assessorar, mediante solicitação do Chefe do Poder Executivo ou Secretário de Governo, os órgãos municipais competentes na realização de estudos, levantamento de informações e em tarefas correlatas;

VII –

exercer a assessoria Prefeito; e

VIII –

exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Prefeito.

Art. 15.

Compete, basicamente, às áreas básicas de atuação da Assessoria Municipal:

I –

Compras e Licitações: executar, coordenar, acompanhar e supervisionar as ações relativas às compras e às licitações, ficando incumbida, ainda, de exercer outras atribuições correlatas;

II –

Assuntos Legislativos e Administrativos:

elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos e administrativos de competência do Prefeito;

encaminhar ao Prefeito sugestões de matérias legislativas viáveis e de interesse da administração;

cuidar da numeração de ordem das leis e demais atos normativos e administrativos;

promover a publicação e arquivo dos atos oficiais;

cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo;

preparar e expedir instruções normativas da Secretaria Municipal de Governo;

coordenar o processo de Consolidação da Legislação Municipal – CLM – no âmbito do Poder Executivo, podendo solicitar ao Prefeito a criação de grupo de trabalho para desenvolver o trabalho consolidativo;

promover intercâmbio e interlocução com a Liderança de Governo junto à Câmara Municipal, bem como junto aos Vereadores que compõem a base de sustentação governamental e aos demais parlamentares;

promover o acompanhamento do processo legislativo, inclusive da tramitação de proposições na Câmara Municipal, especialmente aquelas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mantendo registro atualizado das matérias

remeter à Presidência da Câmara Municipal os exemplares de leis e de outros atos normativos que julgar pertinentes;

executar tarefas, missões, representações e afins junto ao Poder Legislativo quando designado pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Governo;

manter o registro da ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, repassando as devidas informações ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Governo;

organizar o acervo da documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e ao registro das alterações no ordenamento jurídico;

promover o devido assessoramento ao Secretário Municipal de Governo nas atividades decorrentes do relacionamento político-institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive propondo medidas que contribuam para a consolidação e o bom andamento das relações institucionais;

promover o registro dos requerimentos parlamentares encaminhados ao Poder Executivo;

proceder a estudos e formular sugestões sobre assuntos legislativos, especialmente matérias legislativas de iniciativa do Poder Executivo, visando ao aprimoramento da legislação municipal;

estabelecer rotinas e procedimentos e propor notas, manuais e ações referentes à sua área de atuação que visem ao aperfeiçoamento e aprimoramento de atividades da unidade, inclusive com a institucionalização de um sistema de acompanhamento legislativo;

examinar, quando for o caso, os projetos de lei submetidos à sanção do Prefeito, consultando as secretarias e outras unidades, inclusive a Procuradoria Geral do Município, a fim de propiciar decisão executiva apropriada;

dar o devido sequenciamento às leis de forma a propiciar sua fiel execução;

articular-se junto aos setores competentes da Prefeitura e da Câmara Municipal a fim de manter alimentado e atualizado o banco informático da legislação municipal;

atuar como operador do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL – no âmbito da Prefeitura, exercendo as atribuições decorrentes;

proferir despachos nos processos administrativos que tramitarem no âmbito da Secretaria Municipal de Governo que estejam afetos à sua área de competência; e

exercer outras atividades correlatas, inclusive cometidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Governo.

III –

Comunicação Social e Relações Públicas: compete, basicamente, superintender, supervisionar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à comunicação social e relações públicas da Prefeitura, observar as normas contidas na Lei n.º 1.760, de 12 de julho de 1999, bem como:

promover a representação do Município junto aos órgãos de imprensa;

pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do Município;

manter atualizado o sítio da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores;

responder aos e-mails e demais mensagens eletrônicas recebidas pelo Gabinete do Prefeito;

manter contato com os órgãos de imprensa;

preparar as reuniões convocadas pelo Prefeito;

responsabilizar-se pelo cerimonial do Gabinete do Prefeito;

executar as atividades de comunicação social da Prefeitura;

providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito e de seus auxiliares, repercutindo as ações governamentais de maior relevância;

providenciar ou supervisionar a elaboração de material informativo de interesse do Município, a ser divulgado pela imprensa;

informar os servidores públicos municipais sobre assuntos administrativos e de interesse geral; e

exercer outras atribuições correlatas.

Parágrafo único

A critério da administração, atendido o interesse público e/ou a necessidade do serviço, poderão ser criadas outras áreas básicas de atuação no âmbito da Assessoria Municipal que serão explicitadas no respectivo decreto de nomeação/designação, observado, todavia, o limite numérico de vagas correspondente ao cargo de Assessor Municipal estabelecido nesta Lei.

IV –

Assuntos Institucionais:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

assessorar o Gabinete nas atividades institucionais e de relações públicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover a articulação entre a Prefeitura, os demais órgãos públicos, as entidades da sociedade civil organizada, os conselhos comunitários e representativos e a comunidade em geral;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitem audiência com o Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito na formulação, implantação e avaliação das políticas, programas e ações de promoção da governança local no enfrentamento de seus problemas e necessidades;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover e coordenar processos e ações de participação por meio da promoção de cenários democráticos que incentivem a governança local, o controle social e a gestão pública eficiente em cada um dos bairros e distritos do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

assessorar o Prefeito no processamento, preparação e realização da agenda de audiências com a comunidade, lideranças e munícipes em geral;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito na verificação e avaliação do cumprimento dos compromissos assumidos com as comunidades e organizações sociais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

identificar e analisar os problemas, os assuntos e as decisões relacionadas com a interação do Governo Municipal com as comunidades e organizações sociais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar, coordenar e desenvolver junto com os demais órgãos da Administração Municipal ações e eventos de integração comunitária e presença de serviços públicos nas distintas regiões e bairros do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar, coordenar e desenvolver junto com os demais órgãos da Administração Municipal processos de recepção, análise e resposta às demandas por serviços públicos pelas organizações sociais e comunidade em geral; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desempenhar outras funções afins.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

Assessoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Econômico:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida da população do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

executar tarefas correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desempenhar outras competências afins.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

Assessoria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos relativos a alternativas de desenvolvimento do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das áreas comercial, industrial e de prestação de serviços no Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores industriais, comerciais e de serviços com órgãos afins com vistas à implementação de programas de desenvolvimento municipal e regional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam na área com a finalidade de desenvolver as empresas locais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

estimular a criação de empresas e indústrias, fornecendo apoio possível, técnico ou material, às pessoas ou entidades interessadas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

apoiar e orientar empreendedores que queiram se estabelecer no Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

levantar e atualizar dados estatísticos e informações básicas relativas à sua área de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover ações para o surgimento de feiras, novos negócios, empresas nascentes, condomínios empresariais, incubadoras, distritos empresariais e industriais no Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

cuidar dos aspectos atrativos da infraestrutura disponível no Município, bem como promover o Município junto aos mercados interno e externo, com ênfase no Mercado Comum do Sul - Mercosul;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

empenhar na formação e requalificação da mão de obra local, por meio de parcerias com instituições organizadas da sociedade e com organismos governamentais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as políticas de promoção empresarial concedidas e permitidas no Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover e apoiar o surgimento de novos postos de empregos, bem como de sistemas de relacionamento emprego/empregador e sua interface com as demais secretarias e órgãos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver, em conjunto com as secretarias municipais, estudos para a implantação de agroindústrias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar campanhas e promover eventos na sua área de competência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

tomar a iniciativa de assessorar e de informar à Secretaria Municipal de Governo em assuntos de interesse do Governo Municipal e relacionados a sua esfera de atuação; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção III

Da Superintendência de Gabinete

Art. 16.

Compete, basicamente, ao Superintendente de Gabinete, prestar assistência ao Gabinete nas atividades de relações públicas, recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitem audiência com o Prefeito, realizar serviços de apoio geral que lhe forem atribuídos, assessorar o expediente oficial do Prefeito, elaborar e supervisionar a agenda administrativa e social do Prefeito Municipal, desempenhar outras atribuições correlatas.

Subseção III-A

Da Secretaria-Executiva de Gabinete

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 16-A.

Compete, basicamente, à Secretaria-Executiva de Gabinete prestar assistência ao Gabinete do Prefeito e ao Secretário Municipal de Governo no gerenciamento de informações, encaminhamento de documentos, redação de documentos oficiais, supervisão de equipes de trabalho nos eventos oficiais, controle de prazos e demandas administrativas do gabinete e garantia do cumprimento das demandas institucionais.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção IV

Da Coordenadoria de Projetos e Convênios

Art. 17.

Compete, basicamente, à Coordenadoria de Projetos e Convênios superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos.

Subseção V

Da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Art. 18.

Compete, basicamente, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, contando com a seguinte estrutura básica interna:

I –

Coordenação;

II –

Conselho Municipal de Defesa Civil;

III –

Secretaria;

IV –

Setor Técnico; e

V –

Setor Operativo.

Parágrafo único

A Coordenação, Secretaria, Setor Técnico e Setor Operativo serão exercidos por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura que farão jus a gratificação a ser fixada no ato de designação, observados os limites e normas estabelecidos na Lei n.º 2.289, de 26 de abril de 2005.

Subseção VI

Da Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais

Art. 19.

Compete, basicamente, à Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Subseção VII

Da Assistência de Secretaria

Art. 20.

Compete, basicamente, à Assistência de Secretaria:

I –

responsabilizar-se pela execução das atividades de apoio administrativo do órgão;

II –

prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal nos assuntos de sua competência;

III –

responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição das informações referentes às competências da respectiva Secretaria;

IV –

desincumbir-se dos serviços de agenda, recepção e comunicação do Secretário Municipal; e

V –

desincumbir-se de outras competências que lhe forem conferidas pelo titular da respectiva pasta administrativa assistida.

Subseção VIII

Da Assistência de Serviços Especiais

Art. 21.

Compete, basicamente, à Assistência de Serviços Especiais responsabilizar-se pela execução de atividades de natureza especial e de apoio administrativo, bem como assistir direta e imediatamente as pastas ou unidades administrativas designadas pelo Prefeito Municipal, desempenhando as funções cometidas pelo seu chefe imediato.

Subseção IX

Da Junta de Serviço Militar

Art. 22.

A Junta de Serviço Militar constitui órgão representativo da unidade superior do Governo Federal e do Governo do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe, basicamente, o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar, aplicando-se-lhe as normas pertinentes emanadas do Governo Federal e do Governo do Estado de Minas Gerais.

Seção III

Da Secretaria Municipal da Administração

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 23.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Administração estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de tecnologia da informação.

Art. 24.

A Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Superintendência Administrativa de Recursos Humanos:

Departamento de Recursos Humanos:

Divisão de Seleção de Pessoal e Desenvolvimento Funcional;

Divisão de Controle e Registro; e

Divisão de Processo Administrativo.

II –

Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia:

Departamento de Licitações, Almoxarifado e Suprimentos:

Divisão de Licitações e Compras; e

Divisão de Almoxarifado.

Departamento de Patrimônio:

Divisão de Patrimônio Imobiliário; e

Divisão de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.236, de 12 de agosto de 2019.

Divisão de Patrimônio Mobiliário.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.236, de 12 de agosto de 2019.

Departamento de Tecnologia da Informação e Serviços Administrativos:

Divisão de Tecnologia, Informática e Internet;

Divisão de Protocolo e Comunicação; e

Divisão Administrativa.

Departamento de Controle e Gerenciamento Central da Frota Oficial; e

III –

Administração de Terminais Rodoviários.

Subseção II

Das Competências Básicas da Superintendência Administrativa de Recursos Humanos e Respectivas Subunidades

Art. 25.

Compete basicamente:

I –

à Superintendência Administrativa de Recursos Humanos superintender, supervisionar e acompanhar as ações relativas a recursos humanos e administração de pessoal;

II –

ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da Prefeitura, constituindo órgão de apoio e assessoramento direto e imediato à Superintendência Administrativa de Recursos Humanos;

III –

à Divisão de Seleção de Pessoal e Desenvolvimento Funcional:

planejar e coordenar os serviços de recrutamento, mediante concurso público, seleção, treinamento e demais atividades da administração de pessoal;

elaborar e gerenciar a aplicação de planos de carreira;

propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos dos servidores;

elaborar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais; e

propor programas, cursos e treinamento de servidores, para efeito de desenvolvimento funcional na carreira.

IV –

à Divisão de Controle e Registro:

calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores e agentes políticos;

fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de servidores;

controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;

manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quanto à situação funcional, dependentes, faltas, licenças, férias e outros;

elaborar a tabela anual de férias e submetê-la à aprovação do Prefeito;

elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos, para efeito de estágio probatório, atendido o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e

coordenar a lotação setorial dos servidores de acordo com as atribuições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Prefeito.

V –

à Divisão de Processo Administrativo:

emitir parecer em processos ou assuntos administrativos relacionados com a situação funcional dos servidores;

despachar os requerimentos de concessão de benefícios, licença, aposentadoria e demais vantagens, em primeira instância, observada a competência do Unaprev; e

emitir parecer em processos de progressão, promoção ou desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

Subseção III

Das Competências Básicas da Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia e Respectivas Subunidades.

Art. 26.

Compete basicamente:

I –

à Superintendência Administrativa de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia superintender, supervisionar e acompanhar as ações relativas a licitações públicas, ao setor de patrimônio imobiliário e mobiliário, ao controle de estocagem e almoxarifado e, ainda, no que se referem às atividades, programas e ações relativas à tecnologia da informação, processamento de dados e informática e gerenciamento administrativo da frota oficial;

II –

ao Departamento de Licitações, Almoxarifado e Suprimentos as atividades de coordenação e supervisão da aquisição de bens e serviços, do sistema de registro de preços, de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura, além de outras atribuições correlatas a cada área de atuação;

III –

à Divisão de Licitações e Compras organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, o sistema de registro de preços, o catálogo de materiais e demais serviços relacionados aos procedimentos licitatórios e de compras;

IV –

à Divisão de Almoxarifado auxiliar nos serviços de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura, bem como estabelecer estocagem mínima de segurança dos materiais e promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente, além de exercer outras competências correlatas;

V –

ao Departamento de Patrimônio planejar, coordenar, controlar e executar os serviços relacionados aos bens que formam o patrimônio imobiliário e mobiliário da Prefeitura, auxiliado pelas Divisões de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário às quais incumbem, observado o respectivo âmbito de competência, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro, tombamento, padronização, inventário e controle de uso dos bens patrimoniais, além de outras atribuições correlatas a cada área de atuação;

VI –

ao Departamento de Tecnologia da Informação e Serviços Administrativos planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados eletrônicos e de tecnologia informática no âmbito da Prefeitura Municipal, além dos serviços de protocolização e administração geral;

VII –

à Divisão de Tecnologia, Informática e Internet gerenciar e executar os serviços de processamento de dados, manutenção de máquinas e equipamentos de informática, desenvolvimento de software, bem como manutenção de redes corporativas e outras, tais como intranet e internet, no âmbito da Prefeitura Municipal e, ainda, a manutenção e gerenciamento da página oficial da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores e o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento e modernização da informação, institucionalizando o Governo Virtual, atuando, assim, em conjunto com a Assessoria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas;

VIII –

à Divisão de Protocolo e Comunicação executar os serviços de protocolização, registro e distribuição de expedientes, correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal;

IX –

à Divisão Administrativa executar os serviços de segurança e política interna, de transporte, de administração, manutenção e conservação de bens e serviços de vigilância de bens móveis e imóveis e de copa e limpeza;

X –

ao Departamento de Controle e Gerenciamento Central da Frota Oficial exercer os trabalhos de coordenação, registro, controle e supervisão da utilização dos veículos e máquinas que compõem a Frota Oficial da Prefeitura, zelando, também, pela manutenção e conservação da frota; e

XI –

à Administração de Terminais Rodoviários gerenciar, coordenar e administrar os Terminais Rodoviários pertencentes ao Município, além de exercer outras atribuições correlatas.

Seção IV

Da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 27.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário, planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico, programação e planejamento orçamentário e geral, acompanhamento e supervisão da execução orçamentária, ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí, e atividades correlatas.

Art. 27.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

I –

superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

II –

proceder ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

III –

proceder à execução orçamentária, o cadastro técnico imobiliário, planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

IV –

proceder à programação e planejamento orçamentário em geral;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

V –

proceder ao acompanhamento e supervisão da execução orçamentária;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

VI –

proceder ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí; e

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

VII –

atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Art. 28.

A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno tem a seguinte estrutura básica interna:

Art. 28.

A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica interna:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

I –

Secretaria Adjunta;

II –

Controladoria Interna e de Transparência Pública;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

III –

Departamento de Receitas:

Divisão de Receita Tributária; e

Divisão de Dívida Ativa.

IV –

Departamento Financeiro:

Divisão de Tesouraria.

V –

Departamento de Contabilidade:

Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária.

VI –

Departamento de Fiscalização Tributária:

Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa.

VII –

Departamento de Cadastro Imobiliário:

Divisão de Atualização Cadastral.

Subseção II

Da Secretaria Adjunta

Art. 29.

Compete, basicamente, à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente:

pelas atividades da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno, auxiliar direta e imediatamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta;

pelas atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, auxiliar direta e imediatamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

pela formulação e o acompanhamento de políticas públicas direcionadas ao planejamento urbanístico, orçamentário e geral, inclusive de modo a planejar a cidade a longo prazo, atuando, ainda, na elaboração e atualização das peças orçamentárias a cargo do Município e no acompanhamento e supervisão da execução orçamentária; e

pela formulação, elaboração, programação e atualização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além de exercer o controle físico e financeiro dos planos de investimentos da Prefeitura, a supervisão e acompanhamento da execução orçamentária e, ainda, cuidar e zelar pela observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Subseção III

Da Controladoria Interna e de Transparência Pública

Art. 30.

A Controladoria Interna e de Transparência Pública é a responsável pelo serviço de controle interno organizado e disciplinado pela Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 2000, competindo-lhe, basicamente, superintender, organizar e supervisionar os serviços de controladoria geral e auditoria interna, buscando dar à governança e ao serviço público como um todo, a maior transparência e lisura possível no trato com a coisa pública.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Subseção IV

Das Competências Básicas dos Departamentos e Respectivas Divisões

Art. 31.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Receitas planejar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária;

II –

à Divisão de Receita Tributária:

executar as atividades de administração da receita tributária municipal;

propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal e outras referentes às políticas fiscais e tributárias;

interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata;

acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

apresentar proposta de previsão de receita tributária e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais; e

promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Município.

III –

à Divisão de Dívida Ativa as atividades de aplicação de técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal, diligenciar para que os débitos inscritos sejam preservados de decadência, promover ou auxiliar na promoção da cobrança amigável da dívida ativa, programar e emitir certidões da dívida ativa, além de exercer outras atribuições correlatas;

IV –

ao Departamento Financeiro planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município;

V –

à Divisão de Tesouraria:

executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores do Município;

aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação específica; e

emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques, além de exercer outras atribuições correlatas.

VI –

ao Departamento de Contabilidade cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de direito financeiro público, bem como elaborar balancetes mensais e anuais de receita e despesa, bem assim outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil da Prefeitura;

VII –

à Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária:

atuar na elaboração de peças e metodologias inerentes aos procedimentos contábeis pertinentes;

acompanhar as etapas da despesa;

emitir empenhos e notas de empenho;

manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira; e

classificar as despesas do Município, observadas as normas, metodologias e princípios estabelecidos na Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e na legislação superveniente.

VIII –

ao Departamento de Fiscalização Tributária executar as atividades referentes à fiscalização previstas no Código Tributário do Município;

IX –

à Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa estimar e acompanhar impostos, inclusive o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de pequenas, médias e grandes empresas, bem assim na cobrança dos demais tributos municipais em caráter estimativo;

X –

ao Departamento de Cadastro Imobiliário o controle e registro do cadastro técnico do Município, a avaliação de imóveis para fins de transmissão de propriedade e de cobrança dos impostos pertinentes, auxiliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros levantamentos relativos aos imóveis a serem tributados, efetuar a retificação, revisão e alteração dos dados cadastrais que servirão de base de cálculo para lançamento dos tributos imobiliários, além de exercer outras atribuições correlatas; e

XI –

à Divisão de Atualização Cadastral promover a atualização cadastral imobiliária no curso do exercício, inclusive coletando informações sobre novas construções, modificações nas já existentes, bem como sobre unificação e parcelamento de terrenos autorizados pela Prefeitura que permitam a atualização dos dados do cadastro imobiliário.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS

Seção I

Da Secretaria Municipal da Educação

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 32.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Educação, planejar e executar as atividades relacionadas à Educação, inclusive ensino fundamental, educação infantil, apoio ao Ensino Superior e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as competências conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 33.

A Secretaria Municipal da Educação tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Departamento de Recursos Humanos da Educação;

I –

Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Educacional;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação:

II –

Departamento de Recursos Humanos da Educação;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Material e Suprimentos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

Departamento de Administração Escolar:

III –

Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Projetos Especiais.

Divisão de Material e Suprimentos.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

Departamento Pedagógico:

IV –

Departamento de Administração Escolar:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Educação Infantil; e

Divisão de Projetos Especiais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Ensino Fundamental.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

Departamento de Transporte Escolar:

V –

Departamento Pedagógico:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Transporte Escolar; e

Divisão de Educação Infantil; e

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Assistência ao Transporte Escolar.

Divisão de Ensino Fundamental.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Assistência ao Transporte Escolar.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

Departamento de Infraestrutura;

VI –

Departamento de Transporte Escolar:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Transporte Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Assistência ao Transporte Escolar; e

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Assistência ao Transporte Escolar.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos;

VII –

Departamento de Infraestrutura;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

Administração da Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco;

VIII –

Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

Unidades Diretivas, Coordenadoras, Vice-Diretivas e de Secretaria Escolar:

IX –

Administração da Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco; e

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Direção de Unidade Educacional;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Unidade Educacional;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Vice-Direção de Unidade Educacional; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Secretaria de Escola.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

X –

Unidades Diretivas, Coordenadoras, Vice-Diretivas e de Secretaria Escolar:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Direção de Unidade Educacional;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Unidade Educacional;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Vice-Direção de Unidade Educacional; e

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Secretaria de Escola.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção II

Das Competências Básicas dos Departamentos e Respectivas Subunidades

Art. 34.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Recursos Humanos da Educação exercer o controle, registro e organização dos assuntos concernentes ao pessoal da Secretaria Municipal da Educação, incumbindo-lhe outras atribuições correlatas;

I –

à Superintendência de Desenvolvimento e Gestão Educacional:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

monitorar e avaliar os indicadores de fluxo de aprendizagem das escolas municipais, promovendo o planejamento e a auxiliando na coordenação de ações para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, através dos índices do IDEB, e das avaliações internas e externas do Governo Federal e Estadual.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar e avaliar o registro e a difusão de dados e informações educacionais no âmbito das escolas municipais;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar e avaliar o registro e a difusão de dados e informações educacionais no âmbito das escolas municipais;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

contribuir para uma gestão democrática, participativa e transparente, voltada para os resultados de aprendizagem dos alunos;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

fiscalizar e monitorar regularmente a execução das atividades pertinentes aos âmbitos pedagógico, financeiro, administrativo, infraestrutura, logísticas e demais atividades suplementares que interfiram diretamente na vida escolar do aluno;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

fiscalizar e Supervisionar as atividades relacionadas ao patrimônio da Secretaria Municipal de Educação, bem como monitorar e auxiliar no levantamento do patrimônio das Unidades Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar, organizar e monitorar o controle de compras e de consumo de suprimentos da Secretaria Municipal de Educação, bem como elaborar planilhas e relatórios de acompanhamento a fim de subsidiar informações de suporte às decisões gerenciais;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar e acompanhar as obras relacionadas à área de Educação do Município, acompanhar e orientar na manutenção e conservação de bens e imóveis de responsabilidade da Secretaria de Educação; bem como, acompanhar a realização de licitação.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar, acompanhar as execuções das ações do Transporte Escolar, logísticas, coordenando e executando as políticas municipais do Transporte do Educando.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar, fomentar e executar capacitação em tecnologias digitais aplicadas à educação para profissionais da educação, discentes (em casos específicos) e servidores da Secretaria Municipal de Educação e escolas municipais, contribuindo para a melhoria de processos administrativos e/ou pedagógicos; orientar e monitorar as escolas municipais na execução dos programas de Tecnologia Educacional do Governo Federal, tais como: Programa Nacional de Tecnologia Educacional – ProInfo, Programa Banda Larga nas Escolas – PBLE, Programa de Inovação Educação Conectada, que são ofertados pelo MEC etc; e

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar e planejar juntamente com o Departamento Pedagógico, as ações e diretrizes, para a Equipe Multidisciplinar, em estreita colaboração, identificando necessidades e estabelecendo objetivos conjuntos, entre Direção Escolar, Especialistas em Educação e Professores, para adaptar o ambiente de aprendizado, desenvolver planos de suporte comportamental e promover uma abordagem inclusiva e acolhedora.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao patrimônio, almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria Municipal da Educação, exercendo, ainda, outras atribuições correlatas;

II –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

à Divisão de Material e Suprimentos planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material didático e pedagógico, bem como de material administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal da Educação;

III –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação;

IV –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

à Divisão de Projetos Especiais coordenar, supervisionar e executar programas especiais de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais e não governamentais;

V –

ao Departamento de Administração Escolar coordenar, supervisionar e executar planos, programas e projetos municipais de educação;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

ao Departamento Pedagógico:

VI –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

propor modificações e medidas que visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

à Divisão de Educação Infantil:

VII –

ao Departamento Pedagógico:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil; e

propor modificações e medidas que visem à organização, expansão e aperfeiçoamento do ensino;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.

zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para a universalização da alfabetização; e

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

criação de escolas e modificação da estrutura do sistema de ensino fundamental e da educação infantil e especial.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

à Divisão de Ensino Fundamental executar as atribuições e competências do Município concernentes ao ensino fundamental, nos termos da legislação pertinente, bem como gerenciar os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e humanos referentes ao ensino fundamental;

VIII –

à Divisão de Educação Infantil:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

propor ao Prefeito a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação infantil; e

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

produzir e divulgar orientação técnica e pedagógica relacionada com a educação infantil.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

ao Departamento de Transporte Escolar planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte do educando;

IX –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

X –

à Divisão de Transporte Escolar cadastrar e organizar as linhas de transporte estudantil, bem como responsabilizar-se pela fiscalização dos respectivos contratos e, ainda, notificar e aplicar penalidades aos prestadores de serviço de transporte de educandos;

X –

ao Departamento de Transporte Escolar planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte do educando;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XI –

à Divisão de Assistência ao Transporte Escolar responsabilizar-se pela execução de atividades de acompanhamento do sistema de transporte escolar, sem prejuízo de outras atribuições cometidas pelo Diretor do Departamento de Transporte Escolar;

XI –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XII –

ao Departamento de Infraestrutura planejar, coordenar e acompanhar as obras, reparos, recuperação e manutenção dos prédios e bens públicos, relacionadas à área de Educação do Município;

XII –

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIII –

ao Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos a gestão, coordenação e supervisão do programa municipal de educação de jovens e adultos; e

XIII –

ao Departamento de Infraestrutura planejar, coordenar e acompanhar as obras, reparos, recuperação e manutenção dos prédios e bens públicos, relacionadas à área de Educação do Município;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIV –

à Administração da Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco supervisionar, gerenciar e administrar a Biblioteca Pública Municipal cujo Regulamento consta do Decreto n.º 3.339, de 20 de fevereiro de 2006.

XIV –

ao Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos a gestão, coordenação e supervisão do programa municipal de educação de jovens e adultos; e

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XV –

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção III

Da Direção, Coordenação, Vice-Direção e Secretaria de Escola.

Art. 35.

As atribuições, os requisitos e os critérios para provimento, o quantitativo, o vencimento, a carga horária, a área de atuação e outras disposições pertinentes dos cargos de Diretor, Coordenador, Vice-Diretor de Unidade Educacional e Secretário de Escola estão estabelecidos na Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, sem prejuízo de constar no Anexo I desta Lei o código funcional, a denominação do cargo, o quantitativo, a forma de recrutamento e o vencimento.

Seção II

Da Secretaria Municipal da Saúde

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 36.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública e vigilância sanitária.

Art. 37.

A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Hospital Municipal:

I –

Superintendência de Ações e Serviços de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Direção Administrativa;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

b) Direção Técnica (Função Gratificada); e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Direção Clínica (Função Gratificada).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

Coordenação do Fundo Municipal de Saúde;

II –

Hospital Municipal:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Direção Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Direção Técnica; e

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Direção Clínica (Função Gratificada).

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

Coordenação Geral de Regulação;

III –

Coordenação do Fundo Municipal de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

Departamento de Saúde:

IV –

Departamento de Regulação em Saúde;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Ações Básicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

Departamento de Vigilância Sanitária:

V –

Departamento de Gestão, Planejamento, Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Recursos Humanos.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

Departamento de Transporte Hospitalar;

VI –

Departamento de Vigilância em Saúde:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

Departamento de Recursos Humanos da Saúde;

VII –

Departamento de Transporte, Logística e Manutenção;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Saúde;

VIII –

Departamento de Atenção Especializada;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

Departamento de Infraestrutura;

IX –

Departamento de Atenção Básica;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

X –

Departamento de humanização e Educação Permanente; e

X –

Departamento Enfermagem Hospitalar;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XI –

Unidades de Coordenação de Serviços e Programas da Saúde (Funções de Apoio Intermediário):

XI –

Departamento de Inclusão e Diversidade; e

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Serviço Epidemiológico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Serviço de Atendimento Odontológico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Serviço de Enfermagem;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - Aids;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação da Farmácia Hospitalar;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação da Farmácia Básica;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Serviço de Saúde Mental;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Faturamento Hospitalar;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Atendimento Médico Especializado;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Nutrição e Dietética;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Centro de Controle de Zoonozes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XII –

Unidades de Coordenação de Serviços e Programas da Saúde (Funções de Apoio Intermediário):

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Vigilância Epidemiológica, Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação das Estratégias de Saúde da Família;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Serviço de Apoio Administrativo Hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Orçamento, Convênios e Prestação de Contas;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação da Farmácia Hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação da Assistência Farmacêutica Básica;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Serviço de Saúde Mental;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação de Faturamento Hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do SAME (Serviço de Atendimento Médico Especializado);

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do AAE (Ambulatório de Atenção Especializada);

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação da Vigilância Sanitária; e

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Centro de Controle de Zoonozes.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Coordenação do Pronto Socorro;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação do Serviço de Apoio Diagnóstico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação da Unidade de Alimentação e Nutrição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação da Clínica Materno/Cirúrgica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação da Clínica Médica Hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação do SUS FACIL;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação do Serviço de Manutenção Hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação do Serviço de Manutenção Hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação do Arquivo Hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação de Consultas e Exames;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação de Cirurgias Eletivas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação do Tratamento Fora do Domicílio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Coordenação de Compras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

za)

Coordenação de Processamento de Produção de Média e Alta Complexidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zb)

Coordenação da Junta Reguladora de Pessoas com Deficiência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zc)

Coordenação do Departamento de Recursos Humanos da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zd)

Coordenação de Recursos Financeiros da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

ze)

Coordenação de Almoxarifado e Suprimentos da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zf)

Coordenação de Transportes da Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zg)

Coordenação do Centro de Saúde Policlínica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zh)

Coordenação do Centro Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zi)

Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I); e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

zj)

Coordenação do Serviço de Atendimento Odontológico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

“Subseção I-A

Da Competência da Superintendência de Ações e Serviços de Saúde

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 37-A

Compete à Superintendência de Ações e Serviços de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

monitorar indicadores de saúde municipais;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

gerenciar unidades de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

supervisionar metas do Plano Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

participar de reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

garantir cumprimento de procedimentos e legislação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

responsabilizar-se, subsidiariamente pelas atividades da Secretaria Municipal de Saúde e auxiliar direta e imediatamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

representar o secretário municipal junto às autoridades, entendidas e órgãos públicos e privados;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

coordenar, consolidar e submeter ao Secretário titular da pasta o plano de ação global da Secretaria; e

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

prestar assistência na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria e das entidades a ela subordinadas ou vinculadas.”

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção II

Do Hospital Municipal e Respectivas Unidades

Art. 38.

O Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado, na qualidade de principal responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar no Município, tem por objetivo a realização do atendimento médico-hospitalar aos habitantes de Unaí e da microrregião, de forma a garantir-lhes uma assistência segura, de qualidade e humanizada, tendo a sua estrutura básica definida em legislação específica.

Art. 39.

Compete basicamente:

I –

Direção Administrativa:

planejar, organizar e gerenciar o Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado e o Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas;

promover o bem estar humano, colaborando e sendo um aliado ideal ao público que busca por respostas aos seus problemas;

garantir a organização e a ordem nos trabalhos hospitalares;

garantir o bem estar dos pacientes como o bem estar dos funcionários, organizando o trabalho e gerenciando determinado espaço em prol do serviço da equipe;

definir o melhor o uso dos locais de trabalho;

concentrar todo o potencial da equipe e delegar suas tarefas, proporcionalmente, ao que precisa ser feito do espaço;

organizar a limpeza e o destino de resíduos hospitalares, garantindo que o ambiente mantenha-se extremamente organizado e higienizado, livre de qualquer transtorno que possa comprometer a segurança e o bem estar dos pacientes que ali surgem;

trabalhar em conjunto e com harmonia com a Direção Técnica e com a Direção Clínica;

manter os registros do hospital de forma atualizada junto aos órgãos e conselhos competentes (Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Nutrição e outros);

monitorar os principais indicadores do serviço hospitalar (taxa de ocupação total e por clinica, taxa de mortalidade, taxa de cesáreas, taxa de infecção hospitalar e comunitária);

manter em pleno funcionamento todas as comissões obrigatórias do Hospital Municipal (Comissão de Revisão de Óbitos, Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, Comissão de Farmácia e Terapêutica, Comissão de Ética Medica e Comissão de Ética de Enfermagem, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes);

garantir o funcionamento do setor de qualidade;

participar ou indicar profissional técnico das áreas especificas para auxiliar nos processos de compras garantindo a aquisição de materiais de boa qualidade;

manter atualizado e em funcionamento o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde;

zelar pela conservação do patrimônio público; e

exercer outras atribuições correlatas.

II –

Direção Técnica (Função Gratificada):

responsabilizar-se perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente;

zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;

assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica;

certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem no Hospital Municipal Doutro Joaquim Brochado;

organizar a escala de plantonistas, inclusive a escala de transporte da Unidade de Tratamento Intensivo – UTI – móvel, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.056, de 20 de setembro de 2013;

tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;

assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição;

cumprir o que determina a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.056/2013, no que for atinente às ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;

assegurar que os médicos que prestam serviços, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno do Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado;

garantir a participação de médicos na comissão de Revisão de Óbitos; Comissão de Farmácia e Terapêutica; Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

garantir o cumprimento da escala de trabalho;

assumir a responsabilidade técnica da UTI móvel;

Acompanhar junto à Diretoria Administrativa os indicadores hospitalares; e

exercer outras funções correlatas.

III –

Direção Clínica (Função Gratificada):

representar o corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, notificando ao diretor técnico sempre que for necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições;

responsabilizar-se pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico;

assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente;

exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário;

organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 1.638/2002 e nº 2.056/2013, bem como exigir dos médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções;

dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição;

supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição;

Exercer simultaneamente o cargo de diretor técnico caso o hospital não disponha desse profissional; e

zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do corpo clínico da instituição.

Subseção III

Da Coordenação Geral de Regulação

Subseção III

Do Departamento de Regulação em Saúde

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 40.

São atribuições da Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde:

Art. 40.

Compete ao Departamento de Regulação em Saúde:

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

fazer a gestão das unidades de saúde;

II –

absorver ou atuar de forma integrada aos processos autorizativos;

III –

efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;

IV –

estabelecer e executar critérios de classificação de risco;

V –

executar a regulação médica do processo assistencial;

VI –

avaliar e monitorar mensalmente indicadores de gestão e informar ao gestor;

VII –

garantir facilidade no acesso na atenção primária, secundária e terciária;

VIII –

garantir a aplicação dos protocolos clínicos assistenciais nos processos de regulação; e

IX –

coordenar os serviços de TFD e promover encaminhamentos para consultas e exames especializados pactuados em consórcios de saúde.

Subseção IV

Da Coordenação do Fundo Municipal de Saúde

Art. 41.

Compete, basicamente, à Coordenação do Fundo Municipal de Saúde exercer as atribuições estabelecidas na Lei n.º 1.326, de 10 de maio de 1991.

Subseção IV

Das Competências Básicas dos Departamentos e Respectivas Divisões

Art. 42.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Saúde:

I –

Departamento de Gestão, Planejamento, Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política municipal de saúde;

coordenar a gestão orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o uso eficiente e transparente dos recursos públicos;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

elaborar diretrizes, em consonância com o sistema unificado de saúde, a serem observadas na elaboração de planos e políticas de saúde pública;

supervisionar a prestação de contas dos programas e projetos financiados por recursos municipais, estaduais e federais;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas no Município; e

gerir contratos e convênios, assegurando que estejam de acordo com as normativas legais e regulatórias;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

elaborar e promover a execução de programas municipais de saúde, e acompanhar e cooperar com a execução de programas de saúde desenvolvidos pela União e pelo Estado de Minas Gerais.

elaborar relatórios financeiros e indicadores para subsidiar decisões estratégicas;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisionar execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades integrantes da Secretaria de Saúde, garantindo cumprimento de normas legais;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

avaliar implementação de programas do Plano Plurianual e do Plano Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

prestar assessoramento e informações ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

conduzir a elaboração de instrumentos de gestão do SUS, incluindo Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão e Indicadores de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

assessorar projetos de implementação de políticas de saúde e atendimento a portarias ministeriais e estaduais;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisionar pareceres técnicos sobre gestão do SUS;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

integrar ações intersetoriais com outras secretarias; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

executar atividades solicitadas pelo Secretário.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

à Divisão de Ações Básicas:

II –

Divisão de Recursos Humanos:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover medicinas alternativas;

prover profissionais para todas as áreas da secretaria de saúde;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover higiene, educação e assistência comunitária;

elaborar e implementar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

atuar no controle de drogas, medicamentos, sangue e hemoderivados; e

gerir os processos de admissão, demissão e folha de pagamento;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população.

garantir a conformidade com a legislação trabalhista e políticas internas de recursos humanos;

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

realizar avaliação de desempenho e feedback para colaboradores;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover ações de qualidade de vida no trabalho e bem-estar dos colaboradores;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver e implementar estratégias para retenção de talentos;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar os processos de gestão de benefícios, como planos de saúde, alimentação e transporte; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

ao Departamento de Vigilância Sanitária desenvolver atividades relacionadas com a execução de programas de educação e defesa sanitária em geral;

III –

Departamento de Vigilância em Saúde:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisionar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Supervisionar o controle de zoonoses, como dengue, leishmaniose e raiva, por meio da Coordenação do CCZ;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar programas de monitoramento e controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços para garantir conformidade com normas sanitárias;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

gerar relatórios epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisão;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar ações de vigilância, monitorar doenças, vacinação e fiscalizar serviços de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

assessorar unidades de saúde, apoiar fiscalização sanitária e promover atuação conjunta com órgãos de defesa do consumidor; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

executar outras atividades solicitadas pelo Secretário Responsável ou superior imediato.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

ao Departamento de Transporte Hospitalar coordenar e executar as atividades de transporte hospitalar, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema;

IV –

Departamento de Transporte, Logística e Manutenção:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva de toda a infraestrutura física do hospital, incluindo sistemas elétricos, hidráulicos, climatização, elevadores e demais instalações prediais;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir a funcionalidade e segurança das instalações hospitalares, realizando vistorias periódicas para identificar necessidades de reparos e melhorias;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar um sistema de controle e acompanhamento das manutenções prediais, com registro das ações realizadas e histórico de intervenções;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisionar a execução de obras e reformas, assegurando que os serviços atendam às normas técnicas de segurança, acessibilidade e qualidade;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver e implementar planos de segurança para a infraestrutura hospitalar, incluindo a proteção contra incêndios, riscos elétricos e outras emergências;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

realizar a inspeção e manutenção dos sistemas de segurança, como extintores, hidrantes, alarmes e sistemas de evacuação, garantindo a adequação às normas regulamentadoras;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover treinamentos periódicos para os colaboradores e equipes de emergência, visando a prevenção e a resposta eficaz em situações de risco;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

gerir o inventário de bens patrimoniais do hospital, realizando a codificação, controle e rastreamento de todos os ativos, como equipamentos médicos, mobiliários e materiais de apoio;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar e coordenar a distribuição dos bens patrimoniais nas diversas áreas do hospital, assegurando que todos os setores tenham os recursos necessários para o bom desempenho das atividades;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar processos para o controle de entrada e saída de patrimônio, incluindo movimentação interna, transferência entre unidades e descarte de bens inutilizáveis;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

realizar auditorias periódicas no patrimônio hospitalar, garantindo que todos os itens estejam registrados, conservados e devidamente alocados;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar a gestão de estoque de materiais e insumos relacionados à manutenção predial e patrimônio, assegurando que haja uma quantidade suficiente para a execução das atividades sem gerar excessos ou faltas;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

estabelecer parcerias com fornecedores e realizar processos de compra de materiais necessários para a manutenção predial e reposição de patrimônio, visando garantir a qualidade e o custo-benefício;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar um sistema eficiente de controle de consumo, garantindo a utilização adequada dos recursos disponíveis;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisionar a manutenção e conservação dos equipamentos hospitalares e prediais, como aparelhos médicos, sistemas de climatização, geradores de energia, entre outros, garantindo que estejam em perfeitas condições de funcionamento;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar e monitorar a realização de manutenções preventivas e corretivas em todos os equipamentos, minimizando o tempo de inatividade e maximizando a vida útil dos ativos;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir que os profissionais de manutenção estejam devidamente treinados para manusear e realizar a manutenção dos equipamentos com segurança e eficiência;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

apoiar a equipe de planejamento e gestão hospitalar na implantação de novos projetos de infraestrutura, como ampliação de unidades, reforma de espaços ou construção de novos ambientes, garantindo que a manutenção predial e a logística de patrimônio sejam adequadamente consideradas no planejamento;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

participar do desenvolvimento de projetos arquitetônicos e de engenharia, fornecendo informações sobre as necessidades específicas de infraestrutura e recursos materiais;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

gerir contratos de prestação de serviços relacionados à manutenção predial, como limpeza, conservação, jardinagem, reparos estruturais e sistemas de climatização, assegurando que os fornecedores cumpram os termos acordados;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

monitorar a qualidade e a pontualidade dos serviços prestados, garantindo que todas as manutenções e reparos sejam realizados de acordo com os padrões de qualidade e dentro dos prazos estabelecidos;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

elaborar e gerenciar o orçamento destinado às atividades de manutenção predial e logística de patrimônio, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e conforme as necessidades da instituição; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover iniciativa para redução de custos operacionais por meio da eficiência energética e melhoria nos processos de manutenção.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde exercer o controle, registro e organização dos assuntos concernentes ao pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, incumbindo-lhe outras atribuições correlatas;

V –

Departamento de Atenção Especializada:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

planejar, coordenar e supervisionar a oferta de serviços especializados de saúde, assegurando a excelência no atendimento de pacientes com condições de média e alta complexidade;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

estabelecer protocolos e diretrizes para o manejo clínico e terapêutico de pacientes com doenças crônicas, agudas graves, comorbidades complexas e situações clínicas que demandem cuidados especializados;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

facilitar a integração entre as diversas especialidades médicas, equipes multiprofissionais e outros departamentos do hospital, visando um atendimento integral e humanizado;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir a comunicação eficaz entre os profissionais de saúde para a definição de planos de cuidado personalizados, alinhados com as necessidades clínicas dos pacientes;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

organizar os fluxos de pacientes, desde a internação até a alta hospitalar, assegurando a continuidade e a qualidade dos cuidados ao longo de toda a jornada assistencial;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Implementar estratégias para agilizar os processos de triagem e encaminhamento dos pacientes para os serviços de média e alta complexidade, de acordo com as diretrizes clínicas;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver e implementar protocolos assistenciais, baseados em evidências científicas e nas melhores práticas médicas, para o manejo de pacientes com condições de média e alta complexidade;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

monitorar a adesão às diretrizes clínicas e ajustar as práticas assistenciais conforme necessário para otimizar os resultados de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir o planejamento e acompanhamento pós-alta de pacientes que receberam tratamentos de média e alta complexidade, promovendo a continuidade do cuidado e a reintegração social e funcional;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover treinamentos e capacitações contínuas para as equipes assistenciais, com ênfase nas demandas específicas das políticas de saúde para média e alta complexidade;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

estimular o aprimoramento profissional, garantindo que todos os membros da equipe estejam atualizados quanto aos avanços nas práticas médicas, técnicas e tecnologias de atendimento especializado;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar indicadores de desempenho assistencial específicos para a atenção especializada de média e alta complexidade, com foco na qualidade, segurança e efetividade do cuidado;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

controlar o uso de recursos e insumos destinados ao atendimento de pacientes em média e alta complexidade, buscando otimizar os custos sem comprometer a qualidade do serviço;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

trabalhar junto com o setor financeiro para elaborar orçamentos e estratégias de gestão de custos, assegurando a viabilidade econômica do atendimento especializado;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir que os pacientes e suas famílias recebam um atendimento humanizado e adequado às suas necessidades psicossociais, especialmente em casos de tratamentos longos ou complexos; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar práticas de acolhimento e apoio psicológico para pacientes com condições clínicas que exigem cuidados de longa duração e que possam impactar emocionalmente sua saúde e qualidade de vida.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Saúde supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao patrimônio, almoxarifado e suprimentos a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, exercendo, ainda, outras atribuições correlatas;

VI –

Departamento de Atenção Básica:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar as atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS, da Estratégia Saúde da Família – ESF e da Farmácia Básica;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar políticas de saúde voltadas à promoção, prevenção e atenção básica à saúde da população;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

monitorar os indicadores epidemiológicos e propor ações específicas para reduzir as desigualdades em saúde;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisionar programas específicos, como saúde bucal, assistência farmacêutica e vacinação;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir o vínculo e o acolhimento humanizado nas unidades de atenção primária;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

fomentar articulação intersetorial com instituições governamentais e não governamentais;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver ações conjuntas para fortalecer atenção básica; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

elaborar e atualizar normas e protocolos para execução de ações e programas de atenção básica.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

ao Departamento de Infraestrutura, planejar, coordenar e acompanhar as obras, reparos, manutenção e recuperação dos prédios e bens públicos, relacionadas à área de Saúde do Município; e

VII –

Departamento de Enfermagem Hospitalar:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisionar todas as atividades técnicas e assistenciais realizadas pela equipe de enfermagem, garantindo que as práticas estejam de acordo com as normas éticas, legais e técnicas da profissão;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

assegurar que os protocolos clínicos e de enfermagem sejam seguidos corretamente, oferecendo orientação contínua para a equipe sobre as melhores práticas e diretrizes;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar, supervisionar e avaliar o desempenho das equipes de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares), promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e eficiente;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

elaborar escalas de plantões, garantir a distribuição adequada de tarefas e assegurar que a equipe esteja bem treinada e capacitada para atuar nas diversas unidades hospitalares;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar e monitorar indicadores de qualidade no atendimento de enfermagem, com foco na segurança do paciente e na efetividade das intervenções realizadas pela equipe de enfermagem;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

identificar e corrigir potenciais falhas nos processos assistenciais, promovendo a cultura de segurança e a prevenção de erros relacionados aos cuidados de enfermagem;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver, revisar e implementar protocolos de enfermagem para procedimentos clínicos, com base em evidências científicas, garantindo a padronização dos cuidados prestados à população hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

acompanhar a implementação de novos protocolos e realizar ajustes conforme necessário, assegurando que toda a equipe esteja alinhada com as diretrizes estabelecidas;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover programas de treinamento e educação continuada para a equipe de enfermagem, com ênfase em atualizações sobre novas práticas, tecnologias e mudanças nas regulamentações da área de saúde;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

incentivar o aprimoramento profissional da equipe, promovendo cursos, palestras e outras atividades de capacitação;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

monitorar a utilização de materiais e equipamentos utilizados pela enfermagem, garantindo que os recursos estejam adequados, disponíveis e bem conservados para o bom desempenho das atividades diárias;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

trabalhar em conjunto com o Departamento de Transporte, Logística e Manutenção para assegurar o abastecimento contínuo e a reposição de materiais necessários para os cuidados de enfermagem;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

monitorar os resultados assistenciais dos serviços de enfermagem, por meio da análise de indicadores de saúde (como taxas de infecção, mortalidade, tempo de internação, etc.) e promover ações corretivas para melhoria contínua;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho da equipe de enfermagem e os resultados dos cuidados prestados, apresentando-os à gestão hospitalar para tomada de decisões;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir que a documentação de enfermagem (prontuários, registros de evoluções, prescrições e intervenções) esteja completa, correta e em conformidade com as exigências legais e regulatórias;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

monitorar a conformidade com os sistemas de prontuários eletrônicos e outros métodos de registro, assegurando que a equipe esteja cumprindo os padrões de qualidade na documentação de cuidados prestados;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar e supervisionar a resposta da equipe de enfermagem em situações de emergência e crises, como parada cardiorrespiratória, desastres ou surtos de doenças, garantindo a eficácia das ações realizadas;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

estar envolvido no planejamento e simulações de resposta a emergências, treinando a equipe para situações de alto risco e alta complexidade;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar ações que promovam a humanização dos cuidados de enfermagem, garantindo que os pacientes e seus familiares recebam atendimento respeitoso, empático e acolhedor;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

supervisar o cuidado psicológico e emocional dos pacientes, orientando a equipe de enfermagem a considerar o bem-estar integral do paciente, com respeito à sua individualidade e direitos;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

participar ativamente das reuniões de gestão hospitalar, fornecendo informações relevantes sobre o desempenho da equipe de enfermagem e a qualidade do atendimento prestado; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

contribuir para o desenvolvimento de planos estratégicos relacionados ao atendimento de enfermagem, visando sempre à melhoria da assistência à saúde e à sustentabilidade dos serviços.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

ao Departamento de Humanização e Educação Permanente, planejar, coordenar e acompanhar a implantação e a execução das políticas de humanização como processo de educação permanente por todos os trabalhadores de saúde, a fim de alcançar metas que atendam aos usuários de saúde.

VIII –

Departamento de Inclusão e Diversidade:

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

desenvolver e implementar políticas e práticas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou necessidades especiais no ambiente hospitalar;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

garantir acessibilidade em todos os níveis da instituição, incluindo arquitetônica, comunicacional e digital;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

sensibilizar e treinar equipes para um atendimento inclusivo e respeitoso;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar iniciativas de diversidade, garantindo que todos os colaboradores, pacientes e familiares sejam tratados com respeito e equidade;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

promover ações de conscientização sobre questões de diversidade, gênero, raça e necessidades especiais;

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

implementar ações afirmativas para garantir que a instituição seja um ambiente acolhedor e sem discriminação; e

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Realizar o acompanhamento de casos de diversidade e inclusão, buscando melhorias contínuas.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção V

Das Coordenações de Serviços e Programas da Saúde

Art. 43.

Compete às Coordenações do Serviço Epidemiológico, do Serviço de Atendimento Odontológico, do Serviço de Análises Clínicas Laboratoriais, do Serviço de Enfermagem, do Programa de DST e Aids, da Farmácia Hospitalar, da Farmácia Básica, do Serviço de Saúde Mental, Coordenação de Faturamento Hospitalar, Coordenação de Atendimento Médico Especializado, Coordenação de Nutrição e Dietética, Coordenação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Coordenação do Centro de Controle de Zoonozes.

Art. 43.

Compete aos servidores, no exercício das Coordenações especificadas no inciso XII do artigo 37 desta lei, coordenar e gerenciar as atividades provenientes dos serviços correspondentes às suas respectivas funções, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelo Secretário Municipal da Saúde e de outros trabalhos correlatos, na condição de Funções de Apoio Intermediário.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

Incumbe aos servidores, no exercício das funções especificadas no inciso XI, alíneas “a” a “l” do artigo 37, coordenar e gerenciar as atividades provenientes dos serviços correspondentes às suas respectivas funções, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelo Secretário Municipal da Saúde e de outros trabalhos correlatos, na condição de Funções de Apoio Intermediário.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Seção III

Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 44.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania superintender, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as atividades e políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento social, promoção da cidadania, trabalho, emprego e habitação de interesse social.

Art. 45.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Secretaria Adjunta:

II –

Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social:

Divisão de Proteção Social Básica;

Divisão de Assistência à Criança, ao Adolescente e às Pessoas com Deficiências; e

Divisão de Assistência à Mulher e ao Idoso.

III –

Departamento de Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais:

Divisão de Habitação de Interesse Social;

Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e

Divisão de Trabalho e Emprego.

IV –

Departamento de Gestão de Políticas Públicas sobre Drogas;

V –

Coordenação do Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT;

VI –

Coordenação de Casas Lares; e

VII –

Coordenação de Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas de Assistência Social.

VIII –

Coordenação Especial de Gestão de Benefícios Sociais;

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

IX –

Coordenadoria de Residências Inclusivas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.289, de 30 de dezembro de 2019.

X –

Coordenadoria do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XI –

Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; e

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XII –

Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIII –

Coordenação do Serviço para Pessoas em Situação de Rua;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

XIV –

Coordenação Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

XV –

Coordenação do Setor de Habitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

XVI –

Coordenação de Vigilância Socioassistencial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

XVII –

Coordenação do Banco de Alimentos; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

XVIII –

Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Subseção II

Da Secretaria Adjunta

Art. 46.

Compete à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

“Subseção II-A

Da Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Art. 46. Compete, basicamente, à Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Subseção III

Das Competências Básicas dos Departamentos e Respectivas Divisões

Art. 47.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Gestão da Política Municipal de Assistência Social:

assistir, direta e imediatamente, o gestor relativamente ao planejamento, elaboração, regulação, monitoramento, avaliação e divulgação da Política Municipal de Assistência Social;

articular as ações da Assistência Social com as demais políticas sociais e urbanas; e

assistir, direta e imediatamente, o gestor nas atividades de superintender, formular, coordenar e supervisionar as ações, projetos e programas que formam a Política Municipal de Assistência Social, além de exercer outras atribuições correlatas.

II –

à Divisão de Proteção Social Básica planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, programas e projetos de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade, risco social ou vivência de fragilidades ocasionais no núcleo familiar, além de exercer outras atribuições correlatas;

III –

à Divisão de Assistência à Criança, ao Adolescente e às Pessoas com Deficiências programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente, entre outras ações específicas de assistência à criança e ao adolescente e, ainda, as políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência;

IV –

à Divisão de Assistência à Mulher e ao Idoso planejar, coordenar e executar as políticas de proteção e de auxílio à mulher e ao idoso, entre outras ações específicas dirigidas aos mesmos;

V –

ao Departamento Gestão Administrativa e Gerenciamento de Ações Especiais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar as ações e atividades relativas à administração de pessoal, almoxarifado e patrimônio vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como gerenciar ações especiais direcionadas à habitação de interesse social, segurança alimentar e nutricional sustentável e trabalho e emprego;

VI –

à Divisão de Habitação de Interesse Social formular, coordenar e executar as ações e políticas públicas voltadas para o fomento da habitação de interesse social no âmbito do Município, bem como elaborar planos e programas habitacionais específicos, inclusive com vista a proporcionar melhoria das condições habitacionais da população especialmente de baixa renda;

VII –

à Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável superintender, supervisionar, formular e coordenar as ações e atividades relativas à área de segurança alimentar e nutricional sustentável e:

ampliação do acesso a alimentos de forma adequada;

fortalecimento da agricultura familiar;

promoção de geração de renda e economia solidária na linha de segurança alimentar e nutricional sustentável;

articulação e mobilização de entidades e organização que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável; e

exercer outras atribuições correlatas.

VIII –

à Divisão de Trabalho e Emprego a execução das atividades relacionadas com a identificação, estudo e promoção de ações que visem iniciação, capacitação, qualificação e/ou requalificação profissional da população e seu encaminhamento objetivando inclusão no mercado de trabalho; e

IX –

ao Departamento de Gestão de Políticas Públicas sobre Drogas superintender, supervisionar, formular e coordenar as ações, programas, projetos e políticas públicas sobre drogas, incluído o projeto “Unaí sem Drogas”, além de exercer outras atribuições correlatas.

Subseção IV

Da Coordenação do CPPT

Art. 48.

Compete, basicamente, à Coordenação do CPPT coordenar, formular e executar as ações e programas desenvolvidos no âmbito do CPPT, bem como exercer as atribuições estabelecidas na Lei n.º 2.393, de 3 de julho de 2006.

Subseção V

Da Coordenação de Casas Lares

Art. 49.

Compete, basicamente, à Coordenação de Casas Lares a Gestão da entidade; Coordenação financeira, administrativa e logística; a elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço; o auxílio e a orientação do pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; a organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual; a articulação com a rede de serviços; a articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

Subseção VI

Da Coordenação de Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas de Assistência Social

Art. 50.

Compete, basicamente, à Coordenação de Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas de Assistência Social superintender, supervisionar, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de assistência social, programas, projetos, ações e serviços implementados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e, ainda:

I –

definição do conjunto mínimo de indicadores que devem ser monitorados por cada programa;

II –

definição do conjunto mínimo de dados que devem ser coletados por cada programa ou ação;

III –

acompanhamento sistemático da execução física e financeira dos programas e ações;

IV –

supervisão in loco dos programas e ações executados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania ou por seus parceiros governamentais e não governamentais;

V –

produção e análise dos indicadores referentes aos programas e ações;

VI –

análise da implementação de resultados imediatos, de impactos ou efeitos, de eficiência, equidade, eficácia ou efetividade, perfil dos beneficiários de programas e ações;

VII –

elaboração de diagnóstico de perfil da demanda;

VIII –

avaliação da satisfação de beneficiários e usuários;

IX –

avaliação da qualidade dos serviços prestados;

X –

elaboração de estudos de “linha de base”;

XI –

alimentação do Sistema Único de Assistência Social – Suas – através de programa de informática disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

XII –

exercer outras atribuições correlatas.

Parágrafo único

A Coordenação de Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas de Assistência Social será exercida por uma equipe multidisciplinar de servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Unaí formada por 1 (um) Psicólogo, 2 (dois) Assistentes Sociais e 1 (um) Agente Administrativo que serão gratificados com a Função Gratificada – FG – 02.

Art. 50-A. Compete basicamente à Coordenadoria de Residências Inclusivas superintender, supervisionar, coordenar, acompanhar e gerenciar todas as ações referentes a este serviço.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.289, de 30 de dezembro de 2019.

Subseção VII

Da Coordenadoria do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 50-B.

Compete, basicamente, à Coordenadoria do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

supervisionar a formação, manutenção e acompanhamento das Famílias Acolhedoras, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações aplicáveis;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

garantir que os processos de seleção e capacitação das Famílias Acolhedoras sejam realizados de forma criteriosa e contínua, assegurando o cumprimento dos requisitos legais;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

acompanhar a execução das atividades realizadas pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento, garantindo o cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA) das crianças e adolescentes;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

articular com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como Conselho Tutelar, CMDCA, Justiça da Infância e Juventude e Promotoria, visando à proteção integral das crianças e adolescentes acolhidos;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

estabelecer e implementar normas, regras e regimento interno do Serviço, assegurando que estejam alinhados às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social –PNAS e à Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

garantir a excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento, priorizando a reintegração familiar ou colocação em família substituta, conforme definido judicialmente;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

propor e executar ações de reintegração familiar e comunitária para as crianças e adolescentes acolhidos, promovendo a articulação necessária com os serviços de assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

monitorar a correta aplicação do auxílio financeiro Família Acolhedora pelas famílias cadastradas, intervindo em casos de irregularidades e comunicando as autoridades competentes, quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

promover a inclusão das crianças e adolescentes em atividades educativas, culturais, recreativas e esportivas, com o apoio da rede pública e demais parceiros;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

X –

garantir o acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes, promovendo a construção de vínculos afetivos saudáveis e o fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XI –

assegurar a organização e funcionamento do Serviço de Acolhimento, incluindo a gestão de recursos humanos, materiais e financeiros, em conformidade com as normas administrativas e orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XII –

manter registro atualizado de todas as atividades do Serviço, incluindo cadastros das Famílias Acolhedoras, PIA das crianças e adolescentes acolhidos e relatórios técnicos, zelando pela confidencialidade das informações;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIII –

promover capacitações e reuniões periódicas com a equipe técnica e as Famílias Acolhedoras, visando a melhoria contínua do Serviço;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIV –

participar de reuniões intersetoriais e interinstitucionais, representando o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em fóruns, conselhos e outras instâncias de decisão;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XV –

garantir a continuidade do atendimento do Serviço, assegurando que as crianças e adolescentes acolhidos recebam cuidados adequados todos os dias do ano;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVI –

identificar e encaminhar demandas das crianças e adolescentes acolhidos para atendimentos especializados, como saúde, educação, reabilitação e outros serviços necessários;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVII –

zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos, monitorando sua segurança, saúde e desenvolvimento integral;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVIII –

garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes acolhidos, assegurando a escuta de suas opiniões e respeitando sua individualidade;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIX –

elaborar e enviar relatórios mensais ao Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, contendo as atividades desenvolvidas, resultados alcançados e demandas identificadas, respeitando prazos estabelecidos; e

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XX –

obedecer e respeitar a hierarquia da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, cumprindo as orientações e determinações dos superiores.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção VIII

Da Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – Cras

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 50-C.

Compete, basicamente, à Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social – Cras:

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo Cras e pela rede prestadora de serviços no território;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no Cras;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao Cras;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do Cras;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

X –

efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do Cras e fazer a gestão local desta rede;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XI –

efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XII –

coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIII –

participar dos processos de articulação intersetorial no território do Cras;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIV –

averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XV –

planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do Cras, em consonância com diretrizes da secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVI –

participar das reuniões de planejamento promovidas pela secretaria, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; e

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVII –

participar de reuniões sistemáticas na secretaria, com presença de coordenadores de outros Cras e do Creas.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção IX

Da Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 50-D.

Compete, basicamente, à Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas:

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

coordenar a equipe técnica e administrativa do Creas, garantindo o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

elaborar e implementar o planejamento estratégico das atividades do Creas, assegurando o alinhamento com as políticas públicas municipais, estaduais e federais;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

supervisionar a execução dos serviços especializados de assistência social, garantindo a qualidade e eficácia das ações;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

acompanhar e avaliar o desempenho da equipe técnica, promovendo a qualificação contínua dos profissionais;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros do Creas, assegurando sua utilização de forma eficiente e transparente;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis ao funcionamento do Creas;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

garantir a oferta de atendimento especializado a indivíduos e famílias em situação de risco e violação de direitos;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

monitorar os encaminhamentos e articulações com a rede socioassistencial, órgãos do Sistema de Justiça e demais políticas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

coordenar a elaboração de relatórios técnicos, pareceres e estudos sociais para subsidiar ações de proteção e defesa de direitos;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

X –

representar o Creas em fóruns, conselhos e comitês de políticas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XI –

estabelecer parcerias e fortalecer a articulação com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e Poder Judiciário;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XII –

fomentar ações integradas com serviços da rede de assistência social, saúde, educação, segurança pública e outras áreas afins;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIII –

coordenar a alimentação e atualização dos sistemas de informação da Assistência Social como o Cad/Suas e Prontuário Suas;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XIV –

monitorar e avaliar os indicadores de atendimento do Creas, assegurando a efetividade das ações desenvolvidas;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XV –

produzir relatórios periódicos de prestação de contas e de avaliação dos serviços ofertados pelo Creas;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVI –

promover atividades de capacitação para a equipe técnica e demais agentes da rede socioassistencial;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVII –

sensibilizar a comunidade e os profissionais da rede sobre os serviços prestados pelo Creas e a importância da proteção social especial; e

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

XVIII –

estimular a participação social e o protagonismo das famílias e indivíduos atendidos pelo serviço.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção X

Da Coordenação do Serviço para Pessoas em Situação de Rua

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Art. 50-E.

Compete, basicamente, a Coordenação do Serviço para Pessoas em Situação de Rua:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

I –

coordenar a equipe técnica e operacional, garantindo um atendimento humanizado e eficiente às pessoas em situação de rua;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

II –

supervisionar a execução de políticas públicas voltadas à população em situação de rua, conforme a legislação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

III –

promover articulação com serviços de saúde, assistência social, educação, trabalho e habitação para garantir acesso a direitos fundamentais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

IV –

supervisionar o encaminhamento de usuários para serviços de saúde, assistência social, documentação, capacitação profissional e moradia; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

V –

atuar na mediação de conflitos entre a população em situação de rua, comerciantes, moradores e demais setores da sociedade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Subseção XI

Da Coordenação Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Art. 50-F.

Compete, basicamente, a Coordenação Municipal de Políticas Públicas para Mulheres:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

I –

construir uma base cadastral das instituições e órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres, no município e no estado de Minas Gerais e na União;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

II –

articular para a implantação, implementação e fortalecimento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), para que as mulheres em situação de violência e/ou vulnerabilidade, bem como seus familiares, possam ter apoio social, psicológico e assistência jurídica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

III –

articular para que o município possa aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

IV –

promover cursos e fóruns permanentes para a capacitação, sensibilização e atualização da equipe municipal que atua na rede de atendimento a mulheres em situação de violência e/ou vulnerabilidade; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

V –

articular a transversalidade do tema “Violência contra a mulher”, desenvolvendo projetos a serem executados juntamente com outras secretarias municipais, a exemplo das secretarias de Educação e da Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Subseção XII

Da Coordenação do Setor de Habitação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Art. 50-G.

Compete, basicamente, a Coordenação do Setor de Habitação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

I –

coordenar as ações e programas habitacionais vinculados à SEMDESC, garantindo o acesso à moradia digna para a população em situação de vulnerabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

II –

elaborar, planejar e acompanhar a execução de projetos e programas de habitação social em parceria com os governos municipal, estadual e federal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

III –

gerenciar os cadastros de famílias em situação de risco habitacional, promovendo acompanhamento técnico e social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

IV –

monitorar a situação dos beneficiários de programas habitacionais, garantindo que os imóveis sejam utilizados conforme as diretrizes estabelecidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

V –

trabalhar em conjunto com outros setores da SEMDESC, como Vigilância Socioassistencial, CRAS e CREAS, para oferecer suporte social às famílias em vulnerabilidade habitacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

VI –

coordenar ações de regularização fundiária para garantir a posse legal dos imóveis às famílias atendidas; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

VII –

supervisionar e fiscalizar a ocupação dos imóveis destinados a programas habitacionais, prevenindo irregularidades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Subseção XIII

Da Coordenação de Vigilância Socioassistencial

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Art. 50-H.

Compete, basicamente, a Coordenação de Vigilância Socioassistencial:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

I –

coordenar a Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo sua articulação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

II –

articular a Vigilância Socioassistencial com os demais setores da Assistência Social (CRAS, CREAS, AEPETI, etc.) e demais políticas públicas, fortalecendo a intersetorialidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

III –

promover capacitações e formações para os profissionais da assistência social sobre monitoramento, avaliação e análise de dados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

IV –

sistematizar e divulgar informações sobre a realidade social do município, contribuindo para o aprimoramento da gestão da Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

V –

identificar territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade, auxiliando na priorização de ações e recursos; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

VI –

atuar na prevenção de riscos sociais e fortalecimento da rede de proteção social no município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Subseção XIV

Da Coordenação do Banco de Alimentos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Art. 50-I.

Compete, basicamente, a Coordenação de Banco de Alimentos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

I –

coordenar as atividades do Banco de Alimentos, assegurando a correta recepção, armazenamento e distribuição dos alimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

II –

elaborar planos estratégicos para a captação de alimentos e fortalecimento da rede de doadores e parceiros;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

III –

monitorar a demanda de alimentos e garantir que a distribuição atenda às famílias e instituições cadastradas de forma justa e eficiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

IV –

implementar e acompanhar indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações do Banco de Alimentos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

V –

assegurar que os processos de armazenamento e manuseio de alimentos sigam as normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

VI –

elaborar relatórios periódicos com dados sobre a captação, armazenamento e distribuição de alimentos; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

VII –

propor melhorias nas políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e ao combate à fome no município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Subseção XV

Da Coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Art. 50-J.

Compete, basicamente, à Coordenação Programa de Erradicação do Trabalho Infantil:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

I –

coordenar e supervisionar a implementação das Ações Estratégicas do PETI no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

II –

articular a integração das ações do AEPETI com a rede socioassistencial, intersetorial e demais políticas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

III –

planejar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo programa, garantindo sua execução conforme a legislação vigente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

IV –

apoiar as equipes do CRAS e CREAS no acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

V –

assegurar a inclusão das crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil em serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, educação e demais ações protetivas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

VI –

trabalhar em conjunto com o setor responsável pelo Cadastro Único para garantir a correta identificação e atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

VII –

acompanhar o cumprimento das condicionalidades das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de outros programas sociais relacionados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

Seção IV

Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 51.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade.

Art. 52.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

Divisão de Proteção e Conservação Ambiental; e

Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal e respectivo Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.175, de 16 de outubro de 2018.

Divisão de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem.

Subseção II

Das Competências Básicas do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Respectivas Divisões

Art. 53.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência;

promover a educação ambiental e a formação de consciência crítica de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;

estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres, governamentais e não governamentais;

preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

proteger as florestas, a fauna e a flora, observado o âmbito de competência do Município; e

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, em virtude da competência comum prevista no artigo 23, VI, da Constituição Federal.

II –

à Divisão de Proteção e Conservação Ambiental auxiliar o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento das atribuições previstas nas alíneas “a” a “g” do inciso I deste artigo, incumbindo-lhe, também, a elaboração de planos, programas e políticas públicas direcionadas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado; e

II –

à Divisão de Proteção e Conservação Ambiental e Animal auxiliar o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade no desenvolvimento das atribuições previstas nas alíneas “a” a “g” e inciso I desse artigo, incumbindo-lhe, também, a elaboração de planos, projetos, programas, parcerias e políticas públicas, direcionadas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e proteção animal; e

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.175, de 16 de outubro de 2018.

III –

à Divisão de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem superintender, supervisionar e gerenciar as ações relativas à política pública de coleta seletiva de lixo e reciclagem, observadas, também, as disposições previstas na Lei n.º 2.101, de 12 de março de 2003.

Seção V

Da Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 54.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à agropecuária, ao desenvolvimento rural, planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais e demais ações de infraestrutura rural, ainda:

I –

incentivar a produção agrícola e pecuária;

II –

apoiar as atividades rurais;

III –

irrigação; e

IV –

assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais.

Art. 55.

A Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Secretaria Adjunta;

II –

Departamento de Desenvolvimento Rural:

Divisão de Incentivo à Agricultura Familiar; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – Dipova.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

Departamento de Estradas de Rodagem:

III –

Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar;

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Estradas Municipais

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas:

IV –

Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal;

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Oficina.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque:

V –

Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque:

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Divisão de Abastecimento de Veículos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

Departamento de Estradas de Rodagem; e

Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas.

Inclusão feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Subseção II

Da Secretaria Adjunta

Art. 56.

Compete, basicamente, à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

Subseção III

Das Competências Básicas dos Departamentos e Respectivas Divisões

Subseção III

Das Competências Básicas Dos Departamentos

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 57.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Desenvolvimento Rural:

I –

ao Departamento de Desenvolvimento Rural dar o suporte necessário a produção agrícola e a pecuária, com assistência a pequenos e médios produtores rurais; organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e o programa de feiras livres; coordenar e gerenciar o Centro Integrado de Abastecimento de Unaí – Cinau; e fiscalizar a padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

produção agrícola e pecuária;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

apoio às atividades rurais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

pesquisa e experimentação agropecuária;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

irrigação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

coordenar e gerenciar o Centro Integrado de Abastecimento de Unaí – Cinau; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

organizar, coordenar e fiscalizar o programa de feiras livres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

à Divisão de Incentivo à Agricultura Familiar a formulação, coordenação e execução de políticas públicas e ações voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar;

II –

ao Departamento de Incentivo à Agricultura Familiar promover a formulação, coordenação e execução de políticas públicas e ações voltadas para o fomento e apoio à agricultura familiar;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

à Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – Dipova – exercer as atribuições estabelecidas no Decreto n.º 1.111, de 12 de agosto de 1993, e em outras legislações afetas ao seu âmbito de competência, inclusive emitir o Selo de Inspeção Municipal – SIM – regulamentado através de Decreto do Prefeito Municipal, com a finalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos originários do Município, desde que, por sua especial ou superior qualidade, confiram absoluta garantia em face do consumidor e inclusive funcionem como elemento de divulgação do nome do próprio Município;

III –

ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal exercer as atribuições estabelecidas no Decreto n.º 1.111, de 12 de agosto de 1993, e em outras legislações afetas ao seu âmbito de competência, inclusive emitir o Selo de Inspeção Municipal – SIM regulamentado através de Decreto do Prefeito Municipal, com a finalidade de ser aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos originários do Município, desde que, por sua especial ou superior qualidade, confiram absoluta garantia em face do consumidor e inclusive funcionem como elemento de divulgação do nome do próprio Município;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

ao Departamento de Estradas de Rodagem a execução, construção e conservação de estradas e caminhos municipais, incluídos os trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento;

IV –

ao Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque promover a guarda, organizar, controlar e distribuir o material de consumo e peças utilizados nos veículos e máquinas vinculados à secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais, bem como propor a aquisição de materiais de consumo e peças;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

à Divisão de Estradas Municipais:

V –

ao Departamento de Estradas de Rodagem a execução, construção e conservação de estradas e caminhos municipais, incluídos os trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento; celebrar convênios com órgãos públicos e privados, visando à execução de obras programadas; dispor sobre a construção, manutenção e conservação de estradas, pontes e mata-burros municipais; e demais atividades afins que lhe forem cometidas; e

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

celebrar convênios com órgãos públicos e privados, visando à execução de obras programadas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

dispor sobre a construção, manutenção e conservação de estradas, pontes e mata-burros municipais; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

demais atividades afins que lhe forem cometidas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

ao Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas responsabilizar-se pela frota de veículos e máquinas vinculados à Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais;

VI –

ao Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas responsabilizar-se pela frota de veículos e máquinas vinculados à Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais, inclusive executar as atividades concernentes à aquisição, guarda e distribuição de combustíveis para a frota de veículos e máquinas do Município.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

à Divisão de Oficina as atividades de manutenção e reparo das máquinas, caminhões e veículos de propriedade do Município;

VIII –

ao Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque:

guardar e distribuir o material de consumo e peças utilizados nos veículos e máquinas vinculados à Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais;

organizar e controlar o almoxarifado;

controlar a entrada e saída de material de consumo; e

propor a aquisição de materiais. e

IX –

à Divisão de Abastecimento de Veículos executar as atividades concernentes à aquisição, guarda e distribuição de combustíveis para a frota de veículos e máquinas do Município.

Seção VI

Da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 58.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo superintender, elaborar, supervisionar e coordenar as ações e políticas públicas direcionadas à área cultural e artística, bem como ao incremento e desenvolvimento do setor turístico do Município

Art. 59.

A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Departamento de Arte e Cultura:

Divisão de Apoio e Promoção Artística.

II –

Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves;

III –

Escola Municipal de Música José Antônio Filho – Seu Zeca:

Banda Municipal de Música Lira Capim Branco;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 19. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Maestria-Regência; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 19. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Maestria Adjunta.

IV –

Departamento de Desenvolvimento do Turismo.

Subseção II

Das Competências Básicas dos Departamentos e Respectivas Divisões e Demais Unidades Administrativas

Art. 60.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Arte e Cultura elaborar, supervisionar e acompanhar as ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura e da área artística do Município, exercendo, ainda, outras atribuições correlatas;

II –

à Divisão de Apoio e Promoção Artística assistir, direta e imediatamente, o Departamento de Arte e Cultura, exercendo os trabalhos de promoção e difusão da arte e de apoio aos artistas locais;

III –

à Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves supervisionar, coordenar, gerir e administrar o Museu Municipal instituído pela Lei n.º 2.560, de 7 de julho de 2008;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

V –

à Escola Municipal de Música José Antônio Filho – Seu Zeca –, administrada e gerida pelo Maestro Regente:

oferecer cursos de instrumentos musicais e prática oral;

cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município de Unaí;

musicalizar os jovens do Município, com vista à sua socialização e profissionalização;

propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;

efetuar ensaios destinados aos músicos;

promover o entretenimento da comunidade, mormente através de retretas;

participar de festividades cívicas, religiosas, populares, recreativas e afins no Município ou em outras localidades;

criar e manter a Orquestra de Violas e Violinos e manter as atividades da Banda Municipal de Música Lira Capim Branco;

promover e realizar festivais de músicas; e

exercer outras atribuições e atividades correlatas.

VI –

à Banda Municipal de Música Lira Capim Branco, administrada e gerida pelo Maestro Regente:

difundir a música instrumental;

fomentar a cultura local;

executar retretas e concertos públicos;

participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como festividades;

promover cursos de formação musical; e

exercer outras atribuições correlatas, inclusive cujo horizonte seja o fomento e a difusão da arte musical.

VII –

à Maestria-Regência administrar e gerir a Escola Municipal de Música José Antonio Filho – Seu Zeca –, instituída pela Lei n.º 2.605, de 1º de julho de 2009, assim como reger a Banda Municipal de Música Lira Capim Branco, promovendo ensaios, composições musicais e outras atividades afins;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 19. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VIII –

à Maestria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Maestria-Regência, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Maestro-Regente no exercício de suas atribuições, além de exercer outras competências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da unidade coadjuvada; e

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 19. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IX –

ao Departamento de Desenvolvimento do Turismo elaborar e executar a política municipal de turismo, compreendidas ações efetivas de incentivo e fomento à atividade turística do Município.

Seção VII

Da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer.

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 61.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer planejar, coordenar e executar as políticas municipais de desportos, juventude, recreação, lazer e bem-estar.

Art. 62.

A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Departamento de Esportes:

Divisão de Futebol; e

Divisão de Esportes Diversos.

II –

Departamento de Juventude.

III –

Departamento de Lazer, Recreação, Entretenimento e Bem-Estar.

Subseção II

Das Competências Básicas dos Departamentos e Respectivas Divisões

Art. 63.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Esportes:

promover a execução de atividades e programas desportivos; e

promoção do desporto

II –

à Divisão de Futebol:

realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do futebol, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Desportos;

prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a entidades futebolísticas municipais;

supervisionar o desenvolvimento das diversas unidades organizadas de futebol e propor medidas para o seu aperfeiçoamento; e

estimular, no Município, o futebol não-profissional.

III –

à Divisão de Esportes Diversos promover as atividades desportivas, incentivando a prática das várias modalidades de esportes;

IV –

ao Departamento de Juventude a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à juventude, como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio e relacionados à juventude do Município; e

V –

ao Departamento de Lazer, Recreação, Entretenimento e Bem-Estar a execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação, lazer e entretenimento, como também o desenvolvimento de ações e eventos de incentivo à prática de atividades físicas visando o bem-estar dos munícipes.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 64.

Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos as atividades de execução de obras públicas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos.

Parágrafo único

Compete, ainda, a formulação, supervisão e coordenação das ações relativas ao planejamento urbanístico, ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, observando-se as normas de regência, inclusive o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Estatuto das Cidades.

Art. 65.

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Secretaria Adjunta;

II –

Departamento de Obras e Infraestrutura:

Divisão de Execução e Manutenção; e

Divisão de Obras;

III –

Departamento de Trânsito:

Divisão de Planejamento de Trânsito Urbano;

IV –

Departamento de Limpeza Urbana:

Divisão de Coleta de Lixo; e

Divisão de Parques e Logradouros Públicos.

V –

Departamento de Fiscalização;

Divisão de Fiscalização Urbana;

VI –

Departamento de Urbanismo; e

VII –

Administração de Cemitérios Municipais.

Subseção II

Da Secretaria Adjunta

Art. 66.

Compete, basicamente, à Secretaria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.

Subseção III

Das Competências Básicas dos Departamentos, Respectivas Divisões e Demais Unidades
Administrativas.

Art. 67.

Compete basicamente:

I –

ao Departamento de Obras e Infraestrutura coordenar e executar as atividades relacionadas à execução de obras, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, aos serviços de desenho, topografia, orçamento e custos das obras a cargo da Prefeitura;

II –

à Divisão de Execução e Manutenção a execução das atividades relacionadas às edificações, construções e manutenção de obras públicas;

III –

à Divisão de Obras, a execução das atividades relacionadas à execução de obras, à análise e aprovação de projetos, à fiscalização de obras particulares, aos serviços de desenho e topografia;

IV –

ao Departamento de Trânsito superintender, coordenar e acompanhar as ações voltadas à área de trânsito, bem como estabelecer a política municipal de trânsito;

V –

à Divisão de Planejamento de Trânsito Urbano:

fiscalizar as atividades relacionadas à prestação de serviços públicos de transporte coletivo, na hipótese de delegação a particular, e executar tais atividades, quando prestadas diretamente pelo Município;

estabelecer itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivo urbano;

zelar pelos direitos dos usuários e dos serviços de transporte coletivo, especialmente quanto à sua regularidade, segurança, eficiência e economicidade; e

executar as atividades de sinalização semafórica, vertical, horizontal e estratigráfica na sede do Município.

VI –

ao Departamento de Limpeza Urbana executar as atividades de limpeza e conservação urbana;

VII –

à Divisão de Coleta de Lixo executar as atividades de varrição, capina e limpeza de vias e ainda de coleta e destinação do lixo urbano;

VIII –

à Divisão de Parques e Logradouros Públicos executar as atividades de limpeza, manutenção e conservação dos parques e logradouros públicos;

IX –

ao Departamento de Fiscalização executar as atividades de fiscalização geral dentro do Município;

X –

a Divisão de Fiscalização Urbana compete executar a fiscalização urbana municipal;

XI –

ao Departamento de Urbanismo, compete, a formulação e execução de políticas, diretrizes e ações para o desenvolvimento urbano do Município; a coordenação do processo de revisão e de gestão participativa do Plano Diretor Estratégico, dos Bairros; o desenvolvimento e avaliação de novos instrumentos de política urbana, bem como elaborar as propostas de alteração do Plano Diretor; propor normas e procedimentos com vistas a regulamentar o Plano Diretor e as Áreas de Intervenção Urbana; subsidiar o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos Departamento na elaboração das normas referentes à legislação de uso e ocupação do solo e decorrentes do Plano Diretor; compatibilizar e articular as políticas setoriais com as diretrizes e metas do Plano Diretor, especialmente no que se refere a habitação, transporte e infraestrutura; e

XII –

à Administração de Cemitérios Municipais gerenciar, coordenar e administrar os Cemitérios pertencentes ao Município, além de exercer outras atribuições correlatas.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR VINCULADOS DIRETAMENTE AO
PREFEITO

Seção I

Da Procuradoria Geral do Município

Subseção I

Da Competência Geral e Estrutura Básica Interna

Art. 68.

A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

Art. 69.

Compete, basicamente, à Procuradoria Geral do Município:

I –

representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, em juízo e fora dele;

II –

examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;

III –

elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública, impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

IV –

exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

V –

propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;

VI –

defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;

VII –

assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;

VIII –

opinar sobre providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

IX –

propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;

X –

propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

XI –

elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;

XII –

opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro, orçamentário e patrimonial;

XIII –

opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta municipal;

XIV –

opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

XV –

acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo disciplinar promovido contra servidor municipal;

XVI –

prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;

XVII –

acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município; e

XVIII –

defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal.

Art. 70.

A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica interna:

I –

Órgãos de Direção Superior:

I –

Órgãos de Direção:

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Procuradoria Geral do Município; e

Procuradoria Geral do Município;

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Procuradoria Adjunta.

Assessoria Jurídica; e

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Serviço de Corregedoria Geral.

Inclusão feita pelo Art. 6º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

II –

Procuradorias Especializadas:

II –

Diretoria de Apoio Jurídico.

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

(Suprimido) Procuradoria da Fazenda Pública;

(Suprimido) Procuradoria Administrativa;

(Suprimido) Procuradoria Judicial;

(Suprimido) Assistência Judiciária; e

(Suprimido) Serviço de Corregedoria Geral.

III –

(Suprimido) Assistência de Apoio Jurídico.

Parágrafo único

Os ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto, Procurador da Fazenda Pública, Procurador Administrativo, Procurador Judicial e Assistente Judiciário, deverão ser advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, possuírem notório saber jurídico, reputação ilibada e, ainda, no caso do Procurador Geral do Município, a efetiva prática jurídica de no mínimo 5 (cinco) anos.

Parágrafo único

Os ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Município e Assessores Jurídicos deverão ser advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, possuírem notório saber jurídico, reputação ilibada e, ainda, no caso do Procurador Geral do Município, a efetiva prática jurídica de no mínimo 5 (cinco) anos.

Alteração feita pelo Art. 6º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Subseção II

Da Procuradoria Adjunta

Art. 71.

Compete, basicamente, à Procuradoria Adjunta auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos e/ou afastamentos, bem como exercer outras atribuições correspondentes à área jurídica, tais como assessoria e consultoria jurídica, elaboração de pareceres, petições entre outras peças e serviços.

Art. 71.

Compete, basicamente, à Assessoria Jurídica auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições, bem como desempenhar atribuições na área jurídica, tais como assessoria e consultoria jurídica, elaboração de pareceres, petições entre outras peças e serviços.

Alteração feita pelo Art. 7º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Parágrafo único

Em caso de impedimentos e/ou afastamentos do Procurador Geral, será nomeado um advogado dentre os que compõem o quadro de servidores da Assessoria Jurídica.

Inclusão feita pelo Art. 7º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Subseção III

Das Competências Básicas das Procuradorias Especializadas e da Assistência judiciária

Art. 72.

Compete basicamente:

Art. 72.

Compete à Assessoria Jurídica:

Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Art. 72.

Compete à Assessoria Jurídica assessorar o Procurador Geral na chefia e organização da Procuradoria Geral do Município, os Procuradores e Analista Jurídico no desempenho de suas atribuições, elaborando minutas de pareceres, de atos administrativos e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

I –

à Procuradoria da Fazenda Pública:

I –

examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;

Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

(Suprimido) representar, em juízo e fora dele, a Fazenda Pública Municipal; e

(Suprimido) executar e cobrar, administrativa e judicialmente, a dívida ativa tributária do Município.

II –

à Procuradoria Administrativa:

II –

apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta;

Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

(Suprimido) examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;

(Suprimido) apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contrato, convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração indireta;

(Suprimido) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração; e

(Suprimido) apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria reforma e pensão.

III –

à Procuradoria Judicial a execução das atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição;

III –

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração;

Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

IV –

à Assistência Judiciária prestar, de forma subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando recorrer à prestação jurisdicional penal e civil, bem como desincumbir-se das atribuições previstas na Lei n.º 1.458, de 26 de abril de 1993.

IV –

apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria reforma e pensão;

Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

V –

A função de Corregedor Geral é vinculada, direta e imediatamente, ao Procurador Geral do Município, e serão exercidas, preferencialmente, pelo Procurador Jurídico e/ou Analista Jurídico, que fará jus a gratificação a ser fixada no ato de designação, nos termos da Lei Municipal nº 2.080, de 3 de janeiro de 2003, competindo-lhe basicamente:

V –

executar e cobrar, administrativa e judicialmente, a dívida ativa tributária do Município; e

Alteração feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

(Suprimido) planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição do Poder Executivo;

(Suprimido) dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;

(Suprimido) instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas;

(Suprimido) requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário ao exercício das suas funções;

(Suprimido) adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;

(Suprimido) acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

(Suprimido) planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei, com a participação do Município, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município; e

(Suprimido) planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações.

VI –

judicializar a execução das atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição.

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Parágrafo único

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

I –

planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição do Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

II –

dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

III –

instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas;

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

IV –

requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário ao exercício das suas funções;

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

V –

adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

VI –

acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

VII –

planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei, com a participação do Município, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município; e

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

VIII –

planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações.

Inclusão feita pelo Art. 8º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Subseção IV

Da Assistência de Apoio Jurídico

Art. 73.

Compete, basicamente, à Assistência de Apoio Jurídico promover a devida assessoria, assistência, suporte a apoio às unidades da Procuradoria Geral do Município nos assuntos jurídicos diversos.

Art. 73.

Compete, basicamente, à Diretoria de Apoio Jurídico promover a devida assessoria, assistência, suporte a apoio às unidades da Procuradoria Geral do Município nos assuntos jurídicos diversos.

Alteração feita pelo Art. 9º - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

Art. 73.

Compete, basicamente, à Diretoria de Apoio Jurídico a direção das unidades da Procuradoria Geral, dar suporte, apoio e assistência aos Procuradores, Analista Jurídico, Assessores Jurídicos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO COLEGIADO E INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL

Seção Única

Do Gabinete de Gestão Governamental Integrada

Art. 74.

O Gabinete de Gestão Governamental Integrada, órgão de assessoramento do Prefeito, será presidido por este e composto pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos Assessores Municipais e pelos Secretários Adjuntos, competindo-lhe basicamente:

I –

assegurar coerência entre a concepção e a execução das políticas públicas setoriais;

II –

conceber e articular a execução de programas multissetoriais, destinados a regiões ou segmentos populacionais específicos;

III –

acompanhar as metas e os resultados dos programas governamentais;

IV –

identificar restrições e dificuldades para execução dos programas governamentais, propondo medidas necessárias à sua viabilização;

V –

assegurar a interação governamental;

VI –

integrar os objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;

VII –

coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integrada;

VIII –

coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamental;

IX –

identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;

X –

definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;

XI –

levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas;

XII –

sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitária adotadas pelo Município; e

XIII –

exercer outras atribuições correlatas, inclusive que contribuam para a integração, eficiência e modernização da Administração.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS

Art. 75.

As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 8º, V e respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição Federal.

Parágrafo único

Os conselhos de que trata o artigo 8º inciso V e respectivas alíneas desta Lei serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo e manterão vínculo com as pastas administrativas que guardem identidade com suas respectivas áreas de competências, conforme dispuser o organograma básico da Prefeitura.

TÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

CAPÍTULO I

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 76.

Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e imediatos do Prefeito, são essenciais à administração, competindo-lhes em comum, além das atribuições instituídas no artigo 100 e respectivos incisos da Lei Orgânica do Município e em outras leis, o seguinte:

I –

planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua secretaria, tendo em vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;

II –

aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de aperfeiçoamento de medidas e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;

III –

executar as políticas governamentais, apresentando informes a conclusões pertinentes a sua secretaria, a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem alcançados;

IV –

analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua secretaria, observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão quando ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;

V –

representar a sua secretaria deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;

VI –

analisar e, se for o caso, aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas à sua secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos;

VII –

participar de reuniões internas, intercambiando informações, apresentando sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalho e outros assuntos inerentes à sua secretaria;

VIII –

executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da Prefeitura;

IX –

coordenar as negociações e a execução de convênios, parcerias e contratos com agentes financeiros ou com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da pasta administrativa da qual seja titular;

X –

zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das atividades de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;

XI –

manter contato com os órgãos municipais, estaduais e federais, visando à obtenção de recursos para viabilizar as ações da Prefeitura;

XII –

zelar pelo cumprimento das normas do Município, orientando seus subordinados na sua observância;

XIII –

acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;

XIV –

demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto no inciso IV do artigo 100 da Lei Orgânica do Município;

XV –

aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

XVI –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

XVII –

subscrever e referendar atos e regulamentos referentes à sua secretaria;

XVIII –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;

XIX –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela secretaria;

XX –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado ou convidado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo; e

XXI –

elaborar conjuntamente com as unidades que integram a sua pasta administrativa o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de sua secretaria.

Parágrafo único

Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de cargos equivalentes a Secretário Municipal, as atribuições a que aludem o caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E CHEFES DE DIVISÃO

Art. 77.

Além das atribuições que lhe são próprias, previstas nesta Lei e a serem especificadas no Regimento Interno da Prefeitura de Unaí, compete ao ocupante de cargo de Diretor de Departamento, Chefe de Divisão ou outro de iguais níveis hierárquicos:

I –

promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;

II –

exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;

III –

dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;

IV –

apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua responsabilidade;

V –

despachar diretamente com o superior imediato;

VI –

apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;

VII –

despachar e subscrever certidões sobre assuntos de sua competência;

VIII –

proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisórios, em processos de sua competência;

IX –

providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

X –

propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;

XI –

fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;

XII –

fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

XIII –

providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;

XIV –

remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessarem à unidade que dirige; e

XV –

exercer outras atribuições correlatas.

TÍTULO V-A

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-A.

Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal direta do Poder Executivo, os cargos comissionados de Natureza Especial – NE, os cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, os cargos de Direção e Chefia – DC e as Funções de Confiança Executivas – FCE.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 1º

Os Cargos de Natureza Especial, de Direção e Assessoramento Superior e de Direção e Chefia, bem como as FCE são destinados às atividades de direção, de chefia e de assessoramento.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 2º

As relações dos cargos comissionados e das funções de confiança, os requisitos para provimento e designação, os quantitativos e o valor do vencimento e da gratificação pecuniária pelo seu exercício, assim como a lotação nas respectivas unidades administrativas são as constantes nos Anexos I-A, I-B, III-A e IV desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-B.

São requisitos gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública municipal:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

ter idade igual o superior a 18 (dezoito) anos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

idoneidade moral e reputação ilibada;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-C.

Cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito ou, por delegação deste, do Secretário Municipal e serão organizados nos seguintes grupos:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

de Natureza Especial – NE;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

de Direção e Assessoramento Superior – DAS; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

de Direção ou Chefia – DC.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão de Natureza Especial são os cargos executivos ou de assessoramento que se situam na cúpula da Administração Pública e com nível hierárquico e remuneratório equivalente ao de Secretário Municipal e diretamente subordinados ao Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 2º

Os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior – DAS correspondem àqueles de direção ou assessoramento imediatamente subordinados ao Prefeito ou aos Secretários Municipais, podendo, também, atuar na direção ou assessoramento dos demais órgãos da administração pública municipal.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 3º

Os cargos de Direção ou Chefia – DC correspondem aqueles que atuam na direção ou na chefia de unidades administrativas criadas por lei.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-D.

Os Cargos Comissionados e as Funções de Confiança serão identificados pela seguinte codificação funcional inicial, a partir do qual os cargos serão organizados em ordem numérica crescente e tendo como parâmetro a hierarquia remuneratória:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

para Cargos Comissionados;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

natureza especial - código 1;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

direção e assessoramento superior - código 2; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

direção e chefia - código 3;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

para Funções de Confiança;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

de direção ou chefia - código 1; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

de assessoramento - código 2.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DO ATO DE PROVIMENTO, DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS E ESPECIAIS E DO REGIME DE TRABALHO DOS CARGOS COMISSIONADOS.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-E.

O ato de nomeação de pessoas para cargo em comissão deverá conter:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

o nome completo da pessoa nomeada;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

os dados do documento de identificação pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

o cargo para o qual está sendo nomeado;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

a unidade administrativa que irá dirigir, chefiar ou assessorar;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

a Secretaria Municipal ou entidade da administração indireta estará subordinado; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

a data de início do exercício das atribuições do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 1º

Os nomeados para cargo em comissão poderão ser dispensados da assinatura de termo de posse, desde que constante do ato de nomeação tal informação, de modo que a posse e o exercício serão presumidas com a nomeação.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 2º

Observada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, poderão ser omitidas informações constantes do ato de nomeação.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-F.

Os cargos em comissão estão descritos no Anexo I-A desta Lei, com seus respectivos quantitativos, vencimentos e requisitos de provimento.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-G.

É atribuição comum de todos os cargos em comissão dirigir, chefiar ou assessorar unidade administrativa constante da lei de organização da administração direta do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Os cargos em comissão de natureza especial, de direção e assessoramento superior e de direção ou chefia têm como atribuições especiais:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

dirigir os servidores e os serviços do respectivo órgão ou serviço, atuando como representante do Prefeito e do Secretário Municipal no exercício destes atos, salvo expressa determinação em contrário;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

atuar em nome da unidade administrativa, representando-a e respondendo pelos atos que praticar;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

III –

manter o superior hierárquico informado das questões e ações sob sua responsabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

IV –

exercer outras atribuições que lhe forem delegadas ou determinadas pelo superior hierárquico;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

V –

estabelecer metas individuais ou coletivas de trabalho para os servidores sob sua chefia;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VI –

realizar, nos termos legais e regulamentares, a avaliação de desempenho de seus subordinados, submetendo os recursos ao seu superior hierárquico; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

VII –

prestar assessoramento ao Prefeito ou Secretário Municipal, de acordo com a unidade ou atividade de assessoria para a qual for designado, e realizar a interlocução entre a autoridade que assessora e os órgãos que se encontram no seu campo de competência e/ou atribuição.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-H.

O Prefeito ou o Secretário Municipal poderão delegar ou determinar atribuições não previstas nesta Lei para os ocupantes de cargos em comissão, desde que relacionadas a atividade da administração pública municipal e que sejam especificamente de direção, chefia ou assessoramento, ainda que mescle as categorias de cargos em comissão previstas no artigo 77-D desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-I.

As funções de confiança são de livre designação e dispensa do Prefeito ou, por delegação deste, do Secretário Municipal e dividir-se-ão nas seguintes categorias:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

de Direção ou Chefia –FDC; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

de Assessoramento - FA.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 1º

As funções de confiança de direção ou chefia visam designar servidores efetivos para dirigir unidades administrativas, responsabilizar-se pela chefia de servidores ou auxiliar na direção de unidades administrativas.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 2º

As funções de confiança de assessoramento visam designar servidores efetivos para atuar como assessores de cargos de agente político ou em comissão.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-J.

O ato de designação dos servidores efetivos para as funções de confiança deverá observar o estabelecido no artigo 77-E desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

A designação de servidor efetivo para o exercício de função de confiança não implica no afastamento do servidor do exercício das atribuições de seu cargo efetivo, devendo o ato de designação dispor sobre a respeito.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-K.

As funções de confiança estão descritas no Anexo I-B desta Lei, com seus respectivos quantitativos, valor da gratificação e requisitos especiais para designação.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Os requisitos para designação para função de confiança são os mesmos para nomeação de cargo em comissão estabelecido no artigo 77-B desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-L.

O servidor efetivo receberá, pelo efetivo exercício de função de confiança, gratificação pecuniária pela assunção do encargo que representa a função.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Os afastamentos remunerados, previstos no Estatuto do Servidor, somente permitirão a percepção da gratificação pelo designado para função de confiança se inferiores a 30 (trinta) dias, período após o qual o servidor deverá ser dispensado da função.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-M.

São atribuições gerais das funções de confiança de direção ou chefia:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

exercer o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade administrativa para o qual for lotado; e

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

as atribuições estabelecidas no parágrafo único do artigo 77-G desta Lei, no que couber.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-N.

São atribuições gerais das funções de confiança de assessoramento, no que couber, as estabelecidas no caput do artigo 77-G desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-O.

O Prefeito ou o Secretário Municipal poderão delegar ou estabelecer atribuições não previstas nesta Lei para os ocupantes de funções de confiança, desde que relacionadas à atividade da administração pública municipal e que sejam de direção, chefia ou assessoramento, ainda que mescle as categorias de funções de confiança previstas no artigo 77-D desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-P.

Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança se submetem ao regime de integral dedicação ao serviço.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES EFETIVOS NOMEADOS PARA CARGO EM COMISSÃO

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-Q.

O servidor efetivo que for nomeado para cargo em comissão deverá optar:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

I –

pelo vencimento do cargo em comissão, estabelecido no Anexo I-A; ou

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

II –

pelo percebimento da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo em comissão.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 1º

A opção que trata este artigo é do servidor nomeado, que poderá exercê-la ou modificá-la a qualquer tempo, com efeitos financeiros para o mês imediatamente subsequente à opção.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 2º

Caso o servidor não realize a opção, receberá a remuneração do cargo em comissão.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

§ 3º

Quando o servidor optar pelo disposto no inciso II do caput deste artigo, continuará percebendo as vantagens permanentes de seu cargo efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 77-R.

O servidor efetivo que for nomeado para cargo de Secretário Municipal ou equiparado poderá realizar uma das opções previstas nos incisos do caput do artigo 77-R, sendo que a gratificação prevista no inciso I será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal, mantidas as vantagens do cargo efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

O servidor efetivo que for nomeado para cargo de Secretário Municipal, ou equiparado, poderá optar, também, por gratificação equivalente a diferença entre o subsídio do cargo de Secretário e o seu vencimento, mantidas as vantagens do cargo efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

TÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 78.

Por intermédio do Regimento Interno o Prefeito poderá delegar competência às diversas unidades administrativas para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar segundo seu único critério, a competência delegada.

§ 1º

São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e em outras legislações pertinentes.

§ 2º

Observado o disposto neste artigo, são delegadas aos Secretários Municipais as seguintes competências:

I –

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

II –

aplicar multas previstas em Lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

III –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, aumento e zoneamento urbano, ou para fins urbanísticos; e

IV –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO ÚNICO

DA TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS, EXTINÇÃO DE UNIDADES E CARGOS, AMPLIAÇÃO E REDUÇÃO DE VAGAS, MANUTENÇÃO DE UNIDADES E CARGOS E QUANTITATIVO DE FUNÇÕES E CARGOS.

Seção I

Da Transformação de Unidades e Cargos

Art. 79.

Ficam transformados:

I –

a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno em Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno, assim como o cargo de Secretário Municipal da Fazenda em Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno;

I –

a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno em Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, assim como o cargo de Secretário Municipal da Fazenda em Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

II –

a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio e a Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais em Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais, assim como o cargo de Secretário Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio em Secretário Municipal da Agricultura e Serviços Rurais;

III –

a Assessoria Municipal de Administração e Recursos Humanos em Superintendência de Gabinete;

IV –

a Assessoria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural em Assessoria Municipal de Compras e Licitações;

V –

a Assessoria Municipal de Gestão e Controle do Cadastro Imobiliário em Assessoria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas;

VI –

a Controladoria de Controle Interno em Controladoria Interna e de Transparência Pública, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e Controle Interno, assim como o cargo de Controlador de Controle Interno em Controlador Interno e de Transparência Pública;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 22. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

VII –

o Departamento de Transportes em Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais;

VIII –

o Departamento de Finanças em Departamento Financeiro, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno; e

VIII –

o Departamento de Finanças em Departamento Financeiro, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; e

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

IX –

a Divisão de Execução Orçamentária em Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.

IX –

a Divisão de Execução Orçamentária em Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Seção II

Da Criação de Unidades e Cargos

Art. 80.

Ficam criados:

I –

o cargo de Diretor Técnico do Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado;

I –

no Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado:

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

o cargo de Diretor Técnico; e

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

o cargo de Diretor Administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

II –

o Departamento de infraestrutura, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, assim como o cargo de Diretor do Departamento;

III –

o Departamento de Humanização e Educação permanente, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, assim como o Diretor do Departamento;

IV –

o Departamento de Urbanismo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;

V –

a Divisão de Obras, vinculada ao Departamento de Obras de Infraestrutura, junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;

VI –

a Divisão de Fiscalização Urbana, vinculada ao Departamento de Fiscalização, junto à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;

VII –

a Coordenação de Casas Lares, vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

VII –

das coordenações:

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

o cargo de Coordenador de Casas Lares, vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania; e

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

o cargo de Coordenador Geral de Regulação, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

o cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.289, de 30 de dezembro de 2019.

VIII –

2 (duas) Funções Gratificadas FGS 01;

IX –

4 (quatro) funções gratificadas FGE; e

X –

5 (cinco) funções gratificadas de Apoio Intermediário – FAI.1.

Seção III

Da Transferência de Unidades e Cargos

Art. 81.

Ficam transferidas

I –

a Coordenadoria de Projetos e Convênios da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno, para a Secretaria Municipal de Governo assim como o cargo de Coordenador de Projetos e Convênios; e

I –

a Coordenadoria de Projetos e Convênios da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento para a Secretaria Municipal de Governo, assim como o cargo de Coordenador de Projetos e Convênios; e

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

II –

a Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.

II –

a Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

Seção IV

Da Transferência de Competências

Art. 82.

Ficam transferidas, no que couberem, as competências das seguintes unidades administrativas:

I –

da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno;

I –

da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

II –

do Departamento de Planejamento para a Secretaria Adjunta da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Controle Interno;

II –

do Departamento de Planejamento para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

III –

da Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do Ordenamento Territorial, para a Secretaria Adjunta da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Controle Interno;

III –

da Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do Ordenamento Territorial para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

IV –

da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal para a Secretaria Adjunta da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Controle Interno; e

IV –

da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento; e

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

V –

da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas para a Assessoria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas.

Seção V

Da Extinção de Unidades, Cargos e Funções Gratificadas

Art. 83.

Ficam extintos:

I –

4 (quatro) Secretarias Municipais, sendo:

Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno, em razão da fusão com a Secretaria Municipal da Fazenda;

Secretaria Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas;

Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais; e

Secretaria Municipal dos Transportes e Serviços Rurais, em razão da fusão com a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.

II –

4 (quatro) cargos de Secretário Municipal, sendo:

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno;

Secretário Municipal de Comunicação Social e Relações Públicas;

Secretário Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais; e

Secretário Municipal dos Transportes e Serviços Rurais.

III –

6 (seis) Departamentos Municipais, sendo:

Departamento de Planejamento;

Departamento de Cerimonial e Organização de Eventos Oficiais;

Departamento de Gestão do Programa Pré-Vestibular Municipal;

Departamento de Apoio às Associações Representativas e Assuntos Distritais;

Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio; e

Departamento de Ações Rurais.

IV –

6 (seis) cargos de Diretor de Departamento, sendo:

Diretor do Departamento de Planejamento;

Diretor do Departamento de Cerimonial e Organização de Eventos Oficiais;

Diretor do Departamento de Gestão do Programa Pré-Vestibular Municipal;

Diretor do Departamento de Apoio às Associações Representativas e Assuntos Distritais;

Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio; e

Diretor do Departamento de Ações Rurais.

V –

14 (quatorze) Divisões Municipais, sendo:

Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do Ordenamento Territorial;

Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal;

Divisão de Imprensa;

Divisão de Suplementação Alimentar;

Divisão de Administração Geral;

Divisão de Apoio ao Ensino Superior;

Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária;

Divisão de Serviços Administrativos;

Divisão de Atendimento Médico e Odontológico;

Divisão de Proteção Social Especial;

Divisão de Assistência aos Conselhos Municipais da Área Social;

Divisão de Incentivo à Participação Popular;

Divisão de Apoio a Serviços Rurais; e

Divisão de Obras de Arte.

VI –

14 (quatorze) cargos de Chefe de Divisão, sendo:

Chefe de Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do Ordenamento Territorial;

Chefe de Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal;

Chefe de Divisão de Imprensa;

Chefe de Divisão de Suplementação Alimentar;

Chefe de Divisão de Administração Geral;

Chefe de Divisão de Apoio ao Ensino Superior;

Chefe de Divisão de Vigilância e Inspeção Sanitária;

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos;

Chefe de Divisão de Atendimento Médico e Odontológico;

Chefe de Divisão de Proteção Social Especial;

Chefe de Divisão de Assistência aos Conselhos Municipais da Área Social;

Chefe de Divisão de Incentivo à Participação Popular;

Chefe de Divisão de Apoio a Serviços Rurais; e

Chefe de Divisão de Obras de Arte.

VII –

1 (uma) Coordenação e Gerenciamento Administrativo e de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde;

VIII –

1 (um) cargo de Coordenador e Gerenciamento Administrativo e de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde;

IX –

1 (uma) Assessoria de Planejamento e Regulação, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde;

X –

1 (um) cargo de Assessor de Planejamento e Regulação, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde;

XI –

1 (uma) Diretoria do Serviço de Assistência Judiciária;

XII –

1 (um) cargo de Diretor do Serviço de Assistência Judiciária;

XIII –

1 (uma) Corregedoria Geral;

XIV –

1 (um) cargo de Corregedor Geral;

XV –

1 (uma) Secretaria Adjunta;

XVI –

1 (um) cargo de Secretário Adjunto;

XVII –

Funções Gratificadas sendo:

4 (quatro) FG- 01 ;

25 (vinte e cinco) FG-02;

78 (setenta e oito) FG-03;

114 (cento e quatorze) FG-04;

FGS-03 de 11 (onze) para 0 (zero);

FGS-04 de 20 (vinte) para 0 (zero);

FGE-03 de 04 (quatro) para 0 (zero); e

FGE-04 de 08 (oito) para 0 (zero).

Seção VI

Da Redução de Vagas

Art. 84.

Ficam reduzidas as vagas correspondentes aos seguintes cargos:

I –

Secretário Municipal: de 15 (quinze) para 11 (onze);

II –

Diretor de Departamento: de 45 (quarenta e cinco) para 42 (quarenta e dois);

III –

Chefe de Divisão: de 56 (cinquenta e seis) para 44 (quarenta e quatro);

IV –

Coordenação e Gerenciamento Administrativo e de Recursos Humanos: de 1 (um) para 0 (zero);

V –

Assessoria de Planejamento e Regulação: de 1 (um) para 0 (zero);

VI –

Diretor do Serviço de Assistência Judiciária: de 1 (um) para 0 (zero);

VII –

Corregedor Geral: de 0 (um) para 0 (zero); e

VIII –

Secretário Adjunto: de 5 (cinco) para 04 (quatro);

Seção VII

Da Manutenção de Unidades e Cargos

Art. 85.

Os órgãos, unidades, subunidades administrativas e cargos que não foram transformados, criados ou extintos ficam mantidos na estrutura administrativa, organizacional e institucional de que trata esta Lei.

Seção VIII

Do Quantitativo de Cargos e Funções

Art. 86.

Os cargos e funções necessários à implementação da reestrutura administrativa, organizacional e institucional de que trata esta Lei são os seguintes:

I –

11 (onze) cargos de Secretário Municipal, considerados Agentes Políticos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, com subsídios fixados na forma do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal;

II –

1 (um) cargo de Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata a Lei n.º 1.389, de 1991 e esta Lei, com nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

III –

1 (uma) função de Corregedor Geral, de livre designação, e recrutamento restrito;

IV –

3 (três) cargos de Assessor Municipal, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

V –

1 (um) cargo de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VI –

1 (um) cargo de Superintendente Administrativo de Recursos Humanos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VII –

1 (um) cargo de Superintendente Administrativo de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VIII –

1 (um) cargo de Superintendente de Gabinete, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

IX –

1 (um) cargo de Procurador Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

IX –

1 (um) Assessor da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

IX –

5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

X –

1 (um) cargo de Procurador da Fazenda Pública, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

X –

1 (um) Assessor Jurídico para Assuntos Fazendários, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

XI –

1 (um) cargo de Procurador Administrativo, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

XI –

1 (um) Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

XII –

1 (um) cargo de Procurador Judicial, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

XII –

2 (dois) Assessor para Assuntos Judiciais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

XIII –

1 (um) cargo de Assistente Judiciário, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata a Lei n.º 1.458, de 1993 e esta Lei;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XIV –

~~1 (um) cargo de Controlador Interno e de Transparência Pública, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito a servidores efetivos, na forma da Lei n.º 1.852, de 2000;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XV –

1 (um) cargo de Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVI –

1 (um) cargo de Coordenador de Projetos e Convênios, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVII –

~~1 (um) cargo de Coordenador de Casas Lares, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XVIII –

1 (uma) função gratificada de Diretor Clínico do Hospital Municipal, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito;

XIX –

1 (um) cargo de Diretor Técnico do Hospital Municipal, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XX –

4 (quatro) cargos de Secretário Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXI –

10 (dez) cargos de Diretor de Unidade Educacional III, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito na forma da legislação específica de sua criação;

XXII –

12 (doze) cargos de Diretor de Unidade Educacional II, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito na forma da legislação específica de sua criação;

XXIII –

8 (oito) cargos de Diretor de Unidade Educacional I, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito na forma da legislação específica de sua criação;

XXIV –

1 (um) cargo de Assistente de Apoio Jurídico, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XXV –

~~42 (quarenta e dois) cargos de Diretor de Departamento, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XXVI –

~~1 (um) cargo de Coordenador do Fundo Municipal de Saúde, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

XXVII –

~~1 (um) cargo de Maestro-Regente, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

XXVIII –

~~1 (um) cargo de Administrador do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

XXIX –

~~1 (um) cargo de Administrador da Biblioteca Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

XXX –

1 (um) cargo de Administrador de Terminais Rodoviários, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XXXI –

~~1 (um) cargo de Administrador de Cemitérios Municipais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XXXII –

~~1 (um) cargo de Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XXXIII –

10 (dez) cargos de Vice-Diretor de Unidade Educacional III, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito, na forma da legislação específica de sua criação;

XXXIV –

7 (sete) cargos de Coordenador de Unidade Educacional, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito, na forma da legislação específica de sua criação;

XXXV –

~~14 (quatorze) cargos de Secretário de Escola, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito, na forma da legislação específica de sua criação;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XXXVI –

12 (doze) cargos de Vice-Diretor de Unidade Educacional II, de livre nomeação e exoneração e recrutamento restrito, na forma da legislação específica de sua criação;

XXXVII –

12 (doze) Funções Gratificadas – FG – 01, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma da Lei n.º 2.080, de 2003;

XXXVII –

19 (dezenove) Funções Gratificadas – FG – 01 de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XXXVIII –

5 (cinco) Funções Gratificadas – FGS – 01, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma da Lei n.º 2.186, de 2004;

XXXVIII –

3 (três) Funções Gratificadas – FGS – 01, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XXXIX –

5 (cinco) Funções Gratificadas – FGE – 01, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma da Lei Complementar n.º 56, de 2006;

XXXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XL –

~~44 (quarenta e quatro) cargos de Chefe de Divisão, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XLI –

10 (dez) cargos de Assistente de Secretaria, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XLII –

~~10 (dez) cargos de Assistente de Serviços Especiais, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XLIII –

~~2 (dois) cargos de Assistente de Transporte Escolar, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XLIV –

~~1 (um) cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XLV –

~~1 (um) cargo de Maestro Adjunto, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- rafael
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- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

XLVI –

13 (treze) funções gratificadas (Função de Apoio Intermediário), de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma da Lei n.º 2.186, de 2004;

XLVII –

25 (vinte e cinco) Funções Gratificadas – FG – 02, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma da Lei n.º 2.080, de 2003;

XLVII –

29 (vinte e nove) Funções Gratificadas – FG – 02, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma desta Lei; e

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XLVIII –

6 (seis) Funções Gratificadas – FGS – 02, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma da Lei n.º 2.186, de 2004;

XLVIII –

4 (quatro) Funções Gratificadas – FGS – 02, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

XLIX –

2 (duas) Funções Gratificadas – FGE – 02, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito, na forma da Lei Complementar n.º 56, de 2006; e

L –

4 (quatro) Funções Gratificadas correspondentes à Coordenação, Secretaria, Setor Técnico e Setor Operativo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, na forma da Lei n.º 2.289, de 2005.

LI –

1 (um) cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 3.289, de 30 de dezembro de 2019.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 87.

Fica criado, no âmbito da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo do Hospital Municipal, de recrutamento amplo, com vencimento e quantitativo de vagas descritos no Anexo I desta Lei.

Art. 88.

Os artigos 3º, 4º, 7º, 14 e 15 da Lei n.º 1.852, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O sistema de controle interno do Poder Executivo compreende as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob a orientação técnica e normativa da Controladoria Interna e de Transparência Pública, criada como unidade da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno e pelas atividades de administração financeira e contabilidade, sob a orientação técnica e normativa da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.

Art. 4º O sistema de controle interno do Poder Executivo tem como órgão central a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno e compreende:

I – a Controladoria Interna e de Transparência Pública, como unidade centralizadora;

II – o Departamento de Contabilidade e a Divisão de Tesouraria do Departamento Financeiro da Secretaria Municipal da Fazenda; e

III – as unidades designadas para responder pelo controle interno dos órgãos da Administração Indireta.

...............................................................................................................................................................

Art. 7º As atividades de planejamento e de orçamento do governo municipal, organizadas de forma sistêmica, têm como órgão central a Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno.

................................................................................................................................................................

Art. 14. O cargo em comissão de Controlador Interno e de Transparência Pública será provido por ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

Art. 15. O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de 180 dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de controle interno, de modo a subordiná-los, no aspecto sistêmico, à Controladoria Interna e de Transparência Pública.

Parágrafo único. À Controladoria Interna e de Transparência Pública compete:

..............................................................................................................................................................

Art. 89.

O artigo 1º da Lei n.º 2.132, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, 1 (uma) função de confiança, denominada Função de Apoio Intermediário, símbolo FAI.1, com valor fixado em R$ 3.956,89 (três mil, novecentos e cinquenta e seis reais), destinada ao atendimento de encargos respectivos de Diretor Clínico do Hospital Municipal, de livre designação e dispensa e recrutamento restrito.

Art. 90.

As unidades de que trata esta Lei considerar-se-ão instaladas com a posse ou ato equivalente dos respectivos titulares.

Art. 91.

Os órgãos da administração direta do Município deverão funcionar em regime de mútua colaboração.

Parágrafo único

A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão, na composição da estrutura básica interna e no organograma institucional da Prefeitura.

Art. 92.

Fica estabelecido o piso de 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo para ser preenchido exclusivamente por servidores efetivos, em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 92.

Fica estabelecido o piso de 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo para ser preenchido exclusivamente por servidores efetivos, em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único

Para efeito de cálculo do percentual a que alude o caput deste artigo, poderá ser computado o número de funções gratificadas, comissionadas e afins, ocupadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Unaí, somando-se a este o número de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos, apurando-se, assim, o número efetivo de servidores da carreira investidos em cargos e funções de confiança, o qual será devidamente considerado no precitado cálculo.

Art. 93.

Sem prejuízo das atribuições de todos os cargos e unidades descritos nesta Lei, o Regimento Interno da Prefeitura de Unaí disporá acerca das atribuições específicas e detalhadas de cada cargo.

Art. 94.

O Prefeito poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração direita e indireta do Poder Executivo quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como acerca da extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, em conformidade com o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal c/c o disposto nas alíneas “b” e “c”do inciso I do artigo 141 da Lei Orgânica do Município.

Art. 95.

O Prefeito estabelecerá, por ato próprio, as siglas correspondentes aos órgãos e unidades da estrutura administrativa, organizacional e institucional de que trata esta Lei, observadas as normas técnicas previstas na Lei Complementar n.º 45, de 30 de junho de 2003 e no Decreto n.º 3.244, de 27 de setembro de 2005.

Art. 96.

Os vencimentos dos cargos de que trata esta Lei serão recompostos na forma da Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005, com a alteração processada pela Lei nº 2.770, de 4 de janeiro de 2012, atendido o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e observada a equiparação dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral do Município e Assessor Municipal com o subsídio de Secretário Municipal.

Art. 97.

As remissões feitas aos órgãos e unidades administrativas transformados por esta Lei, em diplomas legislativos, normativos ou administrativos, oriundos de qualquer dos Poderes do Município, se equivalem à nomenclatura atual atribuída por este Diploma Legal.

Art. 98.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Unaí promoverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da aplicação deste ato legal, observada a respectiva data de vigência.

Art. 99.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento Geral do Município e demais peças do ciclo orçamentário aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, observados os elementos de despesa e as funções de governo.

Art. 100.

Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, a execução desta Lei dependerá de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 101.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 102.

Ficam revogados:

I – parcialmente:
a) os artigos 3º, 7º, 8º e 10 da Lei Municipal n.º 2.912 de 28 de abril de 2014;
II – totalmente:
a) a Lei Municipal n.º 2.620, de 21 de outubro de 2009; e
b) a Lei Municipal n.º 2.927, de 7 de julho de 2014.

Unaí, 23 de março de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.		FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
1	PM-AP-01	Secretário Municipal	11	Amplo		Subsídio Fixado pela Câmara
2	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	1		Amplo/Limitado	R$ 9.279,83
3	PM-DAS-01	Assessor Municipal	3		Amplo	R$ 9.279,83
4	PM-DAS-03	Diretor Administrativo do Hospital Municipal	1		Amplo	R$ 6.364,05
5	PM-DAS-03	Superintendente de Gabinete	1		Amplo	R$ 6.364,05
6	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Recursos Humanos	1		Amplo	R$ 6.364,05
7	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia.	1		Amplo	R$ 6.364,05
8	PGM-1-02	Procurador Adjunto	1		Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
9	PGM-1-02	Procurador da Fazenda Pública	1		Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
10	PGM-1-02	Procurador Administrativo	1		Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
11	PGM-1-02	Procurador Judicial	1		Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
12	PGM-1-02	Assistente Judiciário	1		Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
13	PM-DAS-05	Controlador Interno e de Transparência Pública	1		Restrito	R$ 5.091,24

14	PM-DAS-05	Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais	1	Amplo	R$ 5.091,24
15	PM-DAS-05	Coordenador de Projetos e Convênios	1	Amplo	R$ 5.091,24
16	FAI-1	Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	1	Restrito	R$ 4.205,78
17	FAI-1	Diretor Técnico do Hospital Municipal	1	Amplo	R$ 4.205,78
18	PM-DAS-06	Secretário Adjunto	4	Amplo	R$ 4.736,90
19	PM-DAS-07	Diretor de Unidade Educacional III	10	Restrito/Limitado	R$ 3.759,75
20	PM-DAS-08	Diretor de Unidade Educacional II	12	Restrito/Limitado	R$ 3.292,45
21	PM-DAS-09	Diretor de Unidade Educacional I	8	Restrito/Limitado	R$ 2.857,32
22	PM-DAS-10	Assistente de Apoio Jurídico	1	Amplo	R$ 2.857,32
23	PM-DAS-10	Diretor de Departamento	42	Amplo	R$ 2.857,32
24	PM-DAS-10	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	1	Amplo	R$ 2.857,32
25	PM-DAS-10	Maestro-Regente	1	Amplo	R$ 2.857,32
26	PM-DAS-10	Administrador do Museu Municipal	1	Amplo	R$ 2.857,32
27	PM-DAS-10	Administrador da Biblioteca Pública Municipal	1	Amplo	R$ 2.857,32
28	PM-DAS-10	Administrador de Terminais Rodoviários	1	Amplo	R$ 2.857,32
29	PM-DAS-10	Administrador de Cemitérios Municipais	1	Amplo	R$ 2.857,32
30	PM-DAS-10	Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho	1	Amplo	R$ 2.857,32

31	PM-DAS-10	Coordenador de Casas Lares	1	Amplo	R$ 2.857,32
32	PM-DAS-11	Vice-Diretor de Unidade Educacional III	10	Restrito/Limitado	R$ 1.879,91
33	PM-DAS-12	Coordenador de Unidade Educacional	7	Restrito/Limitado	R$ 1.848,02
34	PM-DAS-13	Secretário de Escola	14	Restrito/Limitado	R$ 1.759,26
35	PM-DAS-14	Vice-Diretor de Unidade Educacional II	12	Restrito/Limitado	R$ 1.646,19
36	FG – 01	Função Gratificada	12	Restrito	R$ 1.428,15
37	FGS – 01	Função Gratificada (Saúde)	5	Restrito	R$ 1.428,15
38	FGE – 01	Função Gratificada (Educação)	5	Restrito	R$ 1.428,15
39	PM-DAS-15	Chefe de Divisão	44	Amplo	R$ 1.428,15
40	PM-DAS-15	Assistente de Secretaria	10	Amplo	R$ 1.428,15
41	PM-DAS-15	Assistente de Serviços Especiais	10	Amplo	R$ 1.428,15
42	PM-DAS-15	Assistente de Transporte Escolar	2	Amplo	R$ 1.428,15
43	PM-DAS-15	Chefe da Junta de Serviço Militar	1	Amplo	R$ 1.428,15
44	PM-DAS-15	Maestro Adjunto	1	Amplo	R$ 1.428,15
45	FAI.1	Coordenação (Função de Apoio Intermediário)	13	Restrito	R$ 1.118,10
46	FG – 02	Função Gratificada	27	Restrito	R$ 714,08
47	FGS – 02	Função Gratificada (Saúde)	6	Restrito	R$ 714,08
48	FGE – 02	Função Gratificada (Educação)	2	Restrito	R$ 714,08
49	FG -Comdec	Função Gratificada (Comdec)	4	Restrito	Especificado na Lei n.º 2.289/2005

ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
1	PM-AP-01	Secretário Municipal	11	Amplo	Subsídio Fixado pela Câmara
2	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	1	Amplo/Limitado	8.730,67
3	PM-DAS-01	Assessor Municipal	3	Amplo	8.730,67
4	PM-DAS-03	Diretor Administrativo do Hospital Municipal	1	Amplo	R$ 6.364,05
5	PM-DAS-03	Superintendente de Gabinete	1	Amplo	R$ 6.364,05
6	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Recursos Humanos	1	Amplo	R$ 6.364,05
7	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia.	1	Amplo	R$ 6.364,05
8	PGM-1-02	Procurador Adjunto	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
9	PGM-1-02	Procurador da Fazenda Pública	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
10	PGM-1-02	Procurador Administrativo	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
11	PGM-1-02	Procurador Judicial	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
12	PGM-1-02	Assistente Judiciário	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
13	PM-DAS-05	Controlador Interno e de Transparência Pública	1	Restrito	R$ 5.091,24

14	PM-DAS-05	Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais	1	Amplo	R$ 5.091,24
15	PM-DAS-05	Coordenador de Projetos e Convênios	1	Amplo	R$ 5.091,24
16	FAI-1	Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	1	Restrito	R$ 4.205,78
17	FAI-1	Diretor Técnico do Hospital Municipal	1	Amplo	R$ 4.205,78
18	PM-DAS-06	Secretário Adjunto	4	Amplo	R$ 4.736,90
19	PM-DAS-07	Diretor de Unidade Educacional III	10	Restrito/Limitado	R$ 3.759,75
20	PM-DAS-08	Diretor de Unidade Educacional II	12	Restrito/Limitado	R$ 3.292,45
21	PM-DAS-09	Diretor de Unidade Educacional I	8	Restrito/Limitado	R$ 2.857,32
22	PM-DAS-10	Assistente de Apoio Jurídico	1	Amplo	R$ 2.857,32
23	PM-DAS-10	Diretor de Departamento	42	Amplo	R$ 2.857,32
24	PM-DAS-10	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	1	Amplo	R$ 2.857,32
25	PM-DAS-10	Maestro-Regente	1	Amplo	R$ 2.857,32
26	PM-DAS-10	Administrador do Museu Municipal	1	Amplo	R$ 2.857,32
27	PM-DAS-10	Administrador da Biblioteca Pública Municipal	1	Amplo	R$ 2.857,32
28	PM-DAS-10	Administrador de Terminais Rodoviários	1	Amplo	R$ 2.857,32
29	PM-DAS-10	Administrador de Cemitérios Municipais	1	Amplo	R$ 2.857,32
30	PM-DAS-10	Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho	1	Amplo	R$ 2.857,32

31	PM-DAS-10	Coordenador de Casas Lares	1	Amplo	R$ 2.857,32
32	PM-DAS-11	Vice-Diretor de Unidade Educacional III	10	Restrito/Limitado	R$ 1.879,91
33	PM-DAS-12	Coordenador de Unidade Educacional	7	Restrito/Limitado	R$ 1.848,02
34	PM-DAS-13	Secretário de Escola	14	Restrito/Limitado	R$ 1.759,26
35	PM-DAS-14	Vice-Diretor de Unidade Educacional II	12	Restrito/Limitado	R$ 1.646,19
36	FG – 01	Função Gratificada	12	Restrito	R$ 1.428,15
37	FGS – 01	Função Gratificada (Saúde)	5	Restrito	R$ 1.428,15
38	FGE – 01	Função Gratificada (Educação)	5	Restrito	R$ 1.428,15
39	PM-DAS-15	Chefe de Divisão	44	Amplo	R$ 1.428,15
40	PM-DAS-15	Assistente de Secretaria	10	Amplo	R$ 1.428,15
41	PM-DAS-15	Assistente de Serviços Especiais	10	Amplo	R$ 1.428,15
42	PM-DAS-15	Assistente de Transporte Escolar	2	Amplo	R$ 1.428,15
43	PM-DAS-15	Chefe da Junta de Serviço Militar	1	Amplo	R$ 1.428,15
44	PM-DAS-15	Maestro Adjunto	1	Amplo	R$ 1.428,15
45	FAI.1	Coordenação (Função de Apoio Intermediário)	13	Restrito	R$ 1.118,10
46	FG – 02	Função Gratificada	27	Restrito	R$ 714,08
47	FGS – 02	Função Gratificada (Saúde)	6	Restrito	R$ 714,08
48	FGE – 02	Função Gratificada (Educação)	2	Restrito	R$ 714,08
49	FG -Comdec	Função Gratificada (Comdec)	4	Restrito	Especificado na Lei n.º 2.289/2005
50	FG – Função de Corregedor	Função Gratificada de Corregedor	1	Restrito	R$ 1.428,15
51	PM-DAS-10	Coordenador Geral de Regulação	1	Amplo	R$ 2.857,32

” (NR)

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017.

ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
1	PM-AP-01	Secretário Municipal	11	Amplo	Subsídio Fixado pela Câmara
2	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	1	Amplo/Limitado	8.730,67
3	PM-DAS-01	Assessor Municipal	3	Amplo	8.730,67
4	PM-DAS-03	Diretor Administrativo do Hospital Municipal	1	Amplo	R$ 6.364,05
5	PM-DAS-03	Superintendente de Gabinete	1	Amplo	R$ 6.364,05
6	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Recursos Humanos	1	Amplo	R$ 6.364,05
7	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia.	1	Amplo	R$ 6.364,05
8	PGM-1-02	Assessor da Procuradoria Geral	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
9	PGM-1-02	Assessor Jurídico para Assuntos Fazendários	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
10	PGM-1-02	Assessor Jurídico para Assuntos Administrativos	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
11	PGM-1-02	Assessor para Assuntos Judiciais	2	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
12	PGM-1-02	Assistente Judiciário	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
13	PM-DAS-05	Controlador Interno e de Transparência Pública	1	Restrito	R$ 5.091,24

PM-DAS-05

Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais

Amplo

R$ 5.091,24

PM-DAS-05

Coordenador de Projetos e Convênios

Amplo

R$ 5.091,24

FAI-1

Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)

Restrito

R$ 4.205,78

FAI-1

Diretor Técnico do Hospital Municipal

Amplo

R$ 4.205,78

PM-DAS-06

Secretário Adjunto

Amplo

R$ 4.736,90

PM-DAS-07

Diretor de Unidade Educacional III

Restrito/Limitado

R$ 1.500,00 (quando

ocupante de dois cargos de provimento efetivo).

R$ 2.750,00 (quando ocupante

de um cargo de provimento

efetivo)

PM-DAS-08

Diretor de Unidade Educacional II

Restrito/Limitado

R$ 1.250,00 (quando ocupante de dois cargos de provimento efetivo)

R$ 2.500,00 (quando ocupante de um cargo de provimento efetivo)

PM-DAS-09

Diretor de Unidade Educacional I

Restrito/Limitado

R$ 900,00 (quando ocupante de dois cargos de provimento efetivo);

R$ 2.150,00 (quando ocupante de um cargo de provimento efetivo)

PM-DAS-10

Assistente de Apoio Jurídico

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Diretor de Departamento

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Maestro-Regente

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Administrador do Museu Municipal

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Administrador da Biblioteca Pública Municipal

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Administrador de Terminais Rodoviários

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Administrador de Cemitérios Municipais

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-10

Coordenador de Casas Lares

Amplo

R$ 2.857,32

PM-DAS-11
Função Gratificada

Vice-Diretor de Unidade Educacional III

Restrito/Limitado

R$ 1.879,91 (para o servidor que optar pelo vencimento de Vice -Diretor)

R$ 900,00 (para o Servidor que optar pela Gratificação)

PM-DAS-12

Coordenador de Unidade Educacional

Restrito/Limitado

R$ 1.848,02

PM-DAS-13

Secretário de Escola

Restrito/Limitado

R$ 1.759,26

PM-DAS-14
Gratificação

Vice-Diretor de Unidade Educacional II

Restrito/Limitado

R$ 1.646,19
R$ 750,00

FG – 01

Função Gratificada

Restrito

R$ 1.428,15

FGS – 01

Função Gratificada (Saúde)

Restrito

R$ 1.428,15

FGE – 01

Função Gratificada (Educação)

Restrito

R$ 1.428,15

PM-DAS-15

Chefe de Divisão

Amplo

R$ 1.428,15

PM-DAS-15

Assistente de Secretaria

Amplo

R$ 1.428,15

PM-DAS-15

Assistente de Serviços Especiais

Amplo

R$ 1.428,15

PM-DAS-15

Assistente de Transporte Escolar

Amplo

R$ 1.428,15

PM-DAS-15

Chefe da Junta de Serviço Militar

Amplo

R$ 1.428,15

PM-DAS-15

Maestro Adjunto

Amplo

R$ 1.428,15

FAI.1

Coordenação (Função de Apoio Intermediário)

Restrito

R$ 1.118,10

FG – 02

Função Gratificada

Restrito

R$ 714,08

FGS – 02

Função Gratificada (Saúde)

Restrito

R$ 714,08

FGE – 02

Função Gratificada (Educação)

Restrito

R$ 714,08

FG -Comdec

Função Gratificada (Comdec)

Restrito

Especificado na Lei n.º 2.289/2005

FG – Função de Corregedor

Função Gratificada de Corregedor

Restrito

R$ 1.428,15

PM-DAS-10

Coordenador Geral de Regulação

Amplo

R$ 2.857,32

” (NR)

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 3.160, de 18 de junho de 2018.

ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
1	PM-AP-01	Secretário Municipal	11	Amplo	Subsídio Fixado pela Câmara
2	PGM-AP-01	Procurador Geral do Município	1	Amplo/Limitado	8.730,67
3	PM-DAS-01	Assessor Municipal	3	Amplo	8.730,67
4	PM-DAS-03	Diretor Administrativo do Hospital Municipal	1	Amplo	R$ 6.364,05
5	PM-DAS-03	Superintendente de Gabinete	1	Amplo	R$ 6.364,05
6	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Recursos Humanos	1	Amplo	R$ 6.364,05
7	PM-DAS-03	Superintendente Administrativo de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia.	1	Amplo	R$ 6.364,05
8	PGM-1-02	Procurador Adjunto	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
9	PGM-1-02	Procurador da Fazenda Pública	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
10	PGM-1-02	Procurador Administrativo	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
11	PGM-1-02	Procurador Judicial	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
12	PGM-1-02	Assistente Judiciário	1	Amplo/Limitado	R$ 5.306,57
13	~~PM-DAS-05~~	~~Controlador Interno e de Transparência Pública~~	1	~~Restrito~~	~~R$ 5.091,24~~

14	PM-DAS-05	Coordenador Especial de Gestão de Benefícios Sociais	1	Amplo	R$ 5.091,24
15	PM-DAS-05	Coordenador de Projetos e Convênios	1	Amplo	R$ 5.091,24
16	FAI-1	Diretor Clínico do Hospital Municipal (Função Gratificada)	1	Restrito	R$ 4.205,78
17	FAI-1	Diretor Técnico do Hospital Municipal	1	Amplo	R$ 4.205,78
18	PM-DAS-06	Secretário Adjunto	4	Amplo	R$ 4.736,90
19	PM-DAS-07	Diretor de Unidade Educacional III	10	Restrito/Limitado	R$ 3.759,75
20	PM-DAS-08	Diretor de Unidade Educacional II	12	Restrito/Limitado	R$ 3.292,45
21	PM-DAS-09	Diretor de Unidade Educacional I	8	Restrito/Limitado	R$ 2.857,32
22	PM-DAS-10	Assistente de Apoio Jurídico	1	Amplo	R$ 2.857,32
23	~~PM-DAS-10~~	~~Diretor de Departamento~~	42	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~
24	PM-DAS-10	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	1	Amplo	R$ 2.857,32
25	~~PM-DAS-10~~	~~Maestro-Regente~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~
26	~~PM-DAS-10~~	~~Administrador do Museu Municipal~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~
27	~~PM-DAS-10~~	~~Administrador da Biblioteca Pública Municipal~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~
28	~~PM-DAS-10~~	~~Administrador de Terminais Rodoviários~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~
29	~~PM-DAS-10~~	~~Administrador de Cemitérios Municipais~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~
30	~~PM-DAS-10~~	~~Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~

31	~~PM-DAS-10~~	~~Coordenador de Casas Lares~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 2.857,32~~
32	PM-DAS-11	Vice-Diretor de Unidade Educacional III	10	Restrito/Limitado	R$ 1.879,91
33	PM-DAS-12	Coordenador de Unidade Educacional	7	Restrito/Limitado	R$ 1.848,02
34	~~PM-DAS-13~~	~~Secretário de Escola~~	14	~~Restrito/Limitado~~	~~R$ 1.759,26~~
35	PM-DAS-14	Vice-Diretor de Unidade Educacional II	12	Restrito/Limitado	R$ 1.646,19
36	FG – 01	Função Gratificada	12	Restrito	R$ 1.428,15
37	FGS – 01	Função Gratificada (Saúde)	5	Restrito	R$ 1.428,15
38	FGE – 01	Função Gratificada (Educação)	5	Restrito	R$ 1.428,15
39	~~PM-DAS-15~~	~~Chefe de Divisão~~	44	~~Amplo~~	~~R$ 1.428,15~~
40	PM-DAS-15	Assistente de Secretaria	10	Amplo	R$ 1.428,15
41	~~PM-DAS-15~~	~~Assistente de Serviços Especiais~~	10	~~Amplo~~	~~R$ 1.428,15~~
42	~~PM-DAS-15~~	~~Assistente de Transporte Escolar~~	2	~~Amplo~~	~~R$ 1.428,15~~
43	~~PM-DAS-15~~	~~Chefe da Junta de Serviço Militar~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 1.428,15~~
44	~~PM-DAS-15~~	~~Maestro Adjunto~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 1.428,15~~
45	FAI.1	Coordenação (Função de Apoio Intermediário)	13	Restrito	R$ 1.118,10
46	FG – 02	Função Gratificada	27	Restrito	R$ 714,08
47	FGS – 02	Função Gratificada (Saúde)	6	Restrito	R$ 714,08
48	FGE – 02	Função Gratificada (Educação)	2	Restrito	R$ 714,08
49	FG -Comdec	Função Gratificada (Comdec)	4	Restrito	Especificado na Lei n.º 2.289/2005
50	FG – Função de Corregedor	Função Gratificada de Corregedor	1	Restrito	R$ 1.428,15
51	PM-DAS-10	Coordenador Geral de Regulação	1	Amplo	R$ 2.857,32

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- rafael
- •
- 22 Out 2024
Declaração de Inconstitucionalidade conforme Nº 1.0000.20.025348-2/000

ANEXO I-A DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS COMISSIONADOS

GRUPO/ CATEGORIA	COD. FUNC	NOMENCLATURA	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO
NE	1.01	Secretário Municipal	11	Amplo	Subsídio Fixado pela Câmara
NE	1.01	Assessor Municipal	06	Amplo	R$ 13.287,68
NE	1.01	Procurador-Geral	01	Amplo/Limitado Conclusão de Curso de Direito e Inscrição na OAB	R$ 13.287,68
DAS	2.01	Superintendente de Gabinete	01	Amplo	R$ 9.685,80
DAS	2.01	Superintendente de Recursos Humanos	01	Amplo	R$ 9.685,80
DAS	2.01	Superintendente de Licitações, Patrimônio, Almoxarifado e Tecnologia	01	Amplo	R$ 9.685,80
DAS	2.01	Superintendente de Ações e Serviços de Saúde	01	Amplo	R$ 9.685,80
DAS	2.01	Superintendente de Desenvolvimento do Ensino	01	Amplo	R$ 9.685,80

DAS	2.01	Diretor Administrativo do Hospital Municipal	01	Amplo	R$ 9.685,80
DAS	2.02	Assessor Jurídico da Procuradoria Geral	5	Amplo/Limitado Conclusão de Curso de Direito e Inscrição na OAB	R$ 8.076,36
DAS	2.02	Controlador-Geral do Município	01	Restrito	R$ 7.748,63
DAS	2.02	Coordenador Especial	01	Amplo	R$ 7.748,63
DAS	2.02	Coordenador de Projetos e Convênios	01	Amplo	R$ 7.748,63
DAS	2.03	Secretário Adjunto	04	Amplo	R$ 7.209,33
DAS	2.03	Secretário Executivo de Gabinete	01	Amplo	R$ 7.209,33
DAS	2.03	Diretor Clínico do Hospital Municipal	01	Restrito	R$ 6.401,00
DAS	2.03	Diretor Técnico do Hospital Municipal	01	Amplo	R$ 6.401,00
DAS	2.04	Coordenador do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	R$ 6.401,00
DAS	2.04	Coordenador do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora	01	Amplo	R$ 6.401,00
DC	3.01	Diretor de Departamento	45	Amplo	R$ 4.348,70

DC	3.01	Diretor do Museu Municipal	01	Amplo	R$ 4.348,70
DC	3.01	Diretor da Biblioteca Municipal	01	Amplo	R$ 4.348,70
DC	3.01	Gerente de Terminal Rodoviário	01	Amplo	R$ 4.348,70
DC	3.01	Diretor da Escola de Música	01	Amplo	R$ 4.348,70
DC	3.01	Gerente de Cemitérios	01	Amplo	R$ 4.348,70
DC	3.01	Gerente do Centro Público de Promoção do Trabalho	01	Amplo	R$ 4.348,70
DC	3.01	Gerente de Abrigo Institucional	02	Amplo	R$ 4.348,70
DC	3.02	Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	R$ 4.065,44
DC	3.03	Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	R$ 3.695,85
DC	3.05	Vice-Diretor de Unidade Educacional III	10	Amplo/Limitado	R$ 2.660,98
DC	3.03	Coordenador de Unidade Educacional	7	Restrito/Limitado	R$ 2.812,59
DC	3.03	Secretário Escolar	14	Amplo/Limitado	R$ 2.677,52
DC	3.04	Diretor de Unidade Educacional I	08	Amplo/Limitado	R$ 3.178,44

DC	3.06	Vice-Diretor da Escola de Música	01	Amplo	R$ 2.174,36
DC	3.06	Vice-Diretor de Unidade Educacional II	12	Amplo/Limitado	R$ 2.433,62
DC	3.06	Assistente de Secretaria	10	Amplo	R$ 2.677,52
DC	3.06	Assistente de Serviços Especiais	10	Amplo	R$ 2.174,36
DC	3.06	Assistente de Transporte Escolar	2	Amplo	R$ 2.174,36
DC	3.07	Chefe de Divisão	40	Amplo	R$ 2.174,36
DC	3.07	Chefe da Junta de Serviço Militar	1	Amplo	R$ 2.174,36

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
...	...	...	...	...	...
52	PM-DAS-10	Coordenador de Residências Inclusivas	1	Amplo	R$ 3.051,92

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.289, de 30 de dezembro de 2019.

~~LINHA~~	~~CÓDIGO~~	~~DENOMINAÇÃO~~	~~QTDE.~~	~~FORMA DE RECRUTAMENTO~~	~~VENCIMENTO (R$)~~
~~...~~	~~...~~	~~...~~	~~...~~	~~...~~	~~...~~
52	~~PM-DAS-10~~	~~Coordenador de Residências Inclusivas~~	1	~~Amplo~~	~~R$ 3.051,92~~

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

ANEXO I-B DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRUPO/ CATEGORIA	COD. FUNC.	NOMENCLATURA	QTDE.	REQUISITO DE PROVIMENTO	VALOR
FA	2.01	Corregedor	01	Restrito	R$ 2.079,58
FA	2.02	Coordenador de Serviços e Programas da Saúde	13	Restrito	R$ 1.702,74
FA	2.02	Coordenador de Serviços Sociais (CRAS e CREAS)	4	Restrito	R$ 1.702,74

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei nº 3.854, de 28 de fevereiro de 2025.

ANEXO I-B DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRUPO/ CATEGORIA	COD. FUNC.	NOMENCLATURA	QTDE.	REQUISITO DE PROVIMENTO	VALOR
FA	2.01	Corregedor	01	Restrito	R$ 2.079,58
FA	2.02	Coordenador de Serviços e Programas da Saúde	36	Restrito	R$ 1.702,74
FA	2.02	Coordenador de Serviços Sociais (CRAS e CREAS)	4	Restrito	R$ 1.702,74
FA	2.04	Coordenador de Serviços e Programas Sociais	6	Restrito	R$ 1.702,74

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025.

ANEXO II DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES DA PREFEITURA DE UNAÍ

1) Secretário Municipal de Governo;

2) Secretário Municipal da Administração;

3) Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno;

4) Secretário Municipal da Educação;

5) Secretário Municipal da Saúde;

6) Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;

7) Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

8) Secretário Municipal da Agricultura e Serviços Rurais;

9) Secretário Municipal da Cultura e Turismo;

10) Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;

11) Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;

12) Procurador Geral do Município; e

13) Assessor Municipal.

ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS/CONFIANÇA

1. Secretário Municipal de Governo:

I – coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais secretarias municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

II – planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua secretaria, tendo em vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;

III – aprovar propostas de planos e rotinas de trabalho, programas de aperfeiçoamento de medidas e outros, analisando processos, relatórios e outros documentos, propondo alterações necessárias, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços;

IV – executar as políticas governamentais, apresentando informes a conclusões pertinentes a sua , a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem alcançados;

V – analisar os resultados dos programas estabelecidos para a sua secretaria, observando os aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão quando ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos.

VI – representar a Secretaria de Governo, deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;

VII – analisar e, se for o caso, aprovar propostas orçamentárias apresentadas pelas áreas subordinadas à sua secretaria, bem como propor alterações nas mesmas, visando ao desenvolvimento das atividades dentro dos padrões requeridos;

VIII – participar de reuniões internas, intercambiando informações, apresentando sugestões, negociando e/ou cobrando metas de trabalho e outros assuntos inerentes à sua secretaria;

IX – executar as determinações do Prefeito relativamente aos interesses da Prefeitura;

X – coordenar as negociações e a execução de convênios, parcerias e contratos com agentes financeiros ou com entidades públicas ou privadas federais, estaduais ou municipais, com vistas à realização de objetivos de interesse do Município, especialmente da pasta administrativa da qual seja titular;

XI – zelar para que a comunidade esteja permanentemente informada das atividades de sua secretaria, bem como coordenar as atividades em que esta participe;

XII – manter contato com os órgãos municipais, estaduais e federais, visando à obtenção de recursos para viabilizar as ações da Prefeitura;

XIII – zelar pelo cumprimento das normas do Município, orientando seus subordinados na sua observância;

XIV – acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de aproveitamento de potencialidade e aperfeiçoamento;

XV – demonstrar, periodicamente, ao Prefeito, em especial, a situação da pasta administrativa da qual seja titular, inclusive apresentando relatórios concisos e precisos de sua gestão, ressalvado aquele de caráter anual previsto no inciso IV do artigo 100 da Lei Orgânica do Município;

XVI – aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando for o caso;

XVII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

XVIII – subscrever e referendar atos e regulamentos referentes à sua secretaria;

XIX – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua secretaria;

XX – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela secretaria;

XXI – comparecer à Câmara Municipal, sempre que por ela convocado ou convidado, e prestar informações nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Poder Legislativo;

XXII – elaborar conjuntamente com as unidades que integram a sua pasta administrativa o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de sua secretaria;

XXIII – assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo; e

XXIV – coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais, bem como, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da Administração Pública Municipal.

2. Secretário Municipal da Administração:

I – estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de tecnologia da informação;

II – planejar, organizar e dirigir as atividades inerentes a sua secretaria, tendo em vista atingir qualitativamente as metas preestabelecidas;

IV – executar as políticas governamentais, apresentando informes a conclusões pertinentes a sua secretaria, a fim de contribuir para a definição dos objetivos a serem alcançados;

VI – representar a sua secretaria deliberando sobre políticas, diretrizes, normas gerais, estruturas, planos de metas, operações e aplicações de recursos, demonstrativos e outros;