SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017

Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa –, o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – Fumbea –, altera dispositivo da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí ...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – COMPA

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa –, órgão colegiado e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção e bem-estar dos animais no Município.

Art. 2º.

São atribuições do Compa:

I –

promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal;

II –

sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal;

III –

acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;

IV –

propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas do Município;

V –

sugerir adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;

VI –

fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – Fumbea;

VII –

estabelecer integração com associações, universidades, organizações não governamentais – Ong´s –, profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;

VIII –

colaborar e promover estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;

IX –

propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais; registro de animais, por meio de chipagem; vacinação e controle populacional, por meio de castração convencional, se for o caso;

X –

elaborar seu regimento interno a ser homologado por decreto, e

XI –

acompanhar o trabalho realizado com os animais no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, no Centro de Controle de Zoonoses, em vias públicas e outros locais.

Art. 3º.

O Compa será formado por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, proporcionais e distribuídos da seguinte forma:

I –

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

II –

2 (dois) representantes de clubes de serviço atuantes no Município;

III –

1 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF – com atuação na área de Medicina Veterinária;

IV –

1 (um) representante de associação de bairros, com atuação reconhecida na área de proteção animal;

V –

2 (dois) representantes de Ong´s, instituídas e voltadas à proteção animal com comprovação no estatuto, reconhecidas como de utilidade pública, por lei, há mais de 1 (um) ano;

VI –

1 (um) representante da Associação dos Médicos Veterinários do Município; e

VII –

1 (um) representante do Poder Legislativo.

§ 1º

A substituição do representante poderá ser feita, a qualquer momento, pela entidade que representa, seguindo os requisitos do ordenamento interno daquela entidade.

§ 2º

O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, admitindo-se uma única recondução.

§ 3º

Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos, quaisquer que sejam eles.

§ 4º

Os cargos de presidente e secretário serão exercidos por membros titulares, eleitos em reunião extraordinária para este fim e por voto de maioria simples;

§ 5º

As deliberações do Compa serão realizadas por voto de maioria simples.

§ 6º

A função de conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.

Art. 4º.

O Compa elaborará seu regimento interno, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da eleição e aprovação do Conselho, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA

Art. 5º.

Fica criado e regido por esta Lei o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – Fumbea –, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semamd –, que tem por objetivo captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e programas destinados à proteção e bem-estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias.

§ 1º

Cabe à Semamd gerir o Fumbea, sob orientação e controle do Compa.

§ 2º

O Fumbea será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, na condição de matriz e na forma das instruções normativas da Receita Federal em vigor, assegurando transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando autonomia administrativa e de gestão.

Art. 6º.

Constituem recursos do Fumbea:

I –

doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

II –

doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;

III –

dotações orçamentárias especificamente destinadas a ele;

IV –

transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte municipal, estadual, federal ou internacional;

V –

valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de conduta;

VI –

multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;

VII –

valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados;

VIII –

rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;

IX –

valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações; e

X –

outras eventuais receitas e fontes que venham a ser, legalmente constituídas, para atender às finalidades desta Lei.

Parágrafo único

Os recursos do fundo deverão ser depositados em conta específica.

Art. 7º.

O Fumbea aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem:

I –

custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal exercido pelo Poder Público Municipal;

II –

financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não, relacionadas aos seus objetivos;

III –

atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais;

IV –

adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;

V –

desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;

VI –

treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;

VII –

desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e do bem-estar-animal;

VIII –

apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, por meio de repasse de recursos para entidades, legalmente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública municipal, que atuem especificamente nesta área no Município de Unaí;

IX –

executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas legislações federal, estadual e municipal;

X –

controlar a superpopulação de cães e gatos, por meio de castração convencional, se for o caso, em massa; e

XI –

custear registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos.

Art. 8º.

Não poderão ser financiados pelo Fumbea projetos que sejam:

I –

incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal; ou

II –

contrários a quaisquer normas e critérios de proteção ao bem-estar animal presente nas legislações federal, estadual e municipal vigentes.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º.

Em benefício do pleno funcionamento, o Compa poderá contar com a colaboração de qualquer entidade, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.

Art. 10.

Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Art. 11.

Se o Fumbea vier a ser extinto, os bens móveis e imóveis por ele adquiridos serão incorporados ao patrimônio municipal ou entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção, saúde e bem-estar animal, registrando-se a fonte de aquisição.

Parágrafo único

O Fumbea apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos ou que lhe venham a ser doados.

Art. 12.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão de forma gratuita, sem ônus para o poder público ou terceiros.

Art. 13.

O saldo não utilizado pelo Fumbea será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 14.

Fica acrescentado ao inciso V do artigo 8º da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, a seguinte alínea “a-g”:

“Art. 8º ..................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................

V – ...........................................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

ag) Conselho Municipal de Proteção aos Animais – Compa."(NR)

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.180, de 05 de novembro de 2018