SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017

Aumenta número de vagas de cargo que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aumentado de 1 (um) para 5 (cinco) o quantitativo de vagas do cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017.

Art. 2º.

O artigo 72 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 72. Compete à Assessoria Jurídica assessorar o Procurador Geral na chefia e organização da Procuradoria Geral do Município, os Procuradores e Analista Jurídico no desempenho de suas atribuições, elaborando minutas de pareceres, de atos administrativos e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas."(NR)

Art. 3º.

O artigo 73 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 73. Compete, basicamente, à Diretoria de Apoio Jurídico a direção das unidades da Procuradoria Geral, dar suporte, apoio e assistência aos Procuradores, Analista Jurídico, Assessores Jurídicos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas." (NR)

Art. 4º.

O inciso IX do artigo 86 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

IX – 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da Procuradoria Geral, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, limitado ao preenchimento dos requisitos de que trata esta Lei."(NR)

Art. 5º.

Os itens 20 e 37 do Anexo III da Lei n.º 3.074, de 2017, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 6º.

Ficam revogados:

I –

os seguintes dispositivos da Lei n.º 3.074, 23 de março de 2017:

o inciso III do artigo 70;

os incisos X, XI, XII do artigo 86;

as linhas 8, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I;

os itens 21, 22, 23 e 24 do Anexo III; e

II –

a Lei n.º 3.192, de 28 de novembro de 2018.

Unaí, 25 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.208, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
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8	PGM-1-02	Assessor Jurídico	5	Amplo/Limitado	R$ 5.912,27
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”(NR)

ANEXO II DA LEI N.º 3.308, 25 DE MARÇO DE 2020.

“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS/CONFIANÇA

................................................................................................................................................................

20. Assessor da Procuradoria Geral:

Assessorar o Procurador Geral na chefia e organização da Procuradoria Geral do Município, os Procuradores e Analista Jurídico no desempenho de suas atribuições, elaborando minutas de pareceres, de atos administrativos e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.

................................................................................................................................................................

37. Diretor de Apoio Jurídico:

Dirigir as unidades da Procuradoria Geral Municipal, dar suporte, apoio e assistência aos Procuradores, Analista Jurídico, Assessores Jurídicos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas”. (NR)

Lei nº 3.308, de 25 de março de 2020