Lei nº 3.183, de 19 de novembro de 2018

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, identificado pela sigla Comad, órgão colegiado com função consultiva e deliberativa, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, a palavra Conselho equivale à denominação Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.

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§ 3° O Comad como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 2º deste artigo deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, de que trata o Decreto Federal n.º 5.912, de 27 de setembro de 2006.


§ 4° ....................................................................................................................................................... 

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III – drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad – e o Ministério da Justiça – MJ.” (NR)

“Art. 2º .................................................................................................................................................

I – instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – Promad –, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

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§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, o Comad, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Senad e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – Conead – permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.” (NR)

“Art. 3º ................................................................................................................................................

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II – Vice-Presidente;

III – Secretário-Executivo; e

IV – membros.” (NR)

“Art. 4º ............................................................................................................................................... 

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VI - um representante da Polícia Civil;

VII – um representante da Polícia Militar;

VIII – um representante de profissionais da área de saúde;

IX – um representante dos clubes de serviços;

X – um representante de movimentos religiosos;

XI – um representante de instituição prestadora de serviço na área de políticas sobre drogas;

XII – um representante da classe estudantil de nível médio ou superior;

XIII – um representante das escolas e faculdades particulares; e

XIV – um representante de associação de bairro.

§ 1º .....................................................................................................................................................

§ 2º A cada membro titular corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, sendo juntamente com aquele indicado.

§ 3 º A composição do Comad será paritária, tendo 50% (cinquenta por cento) de conselheiros da representação governamental e 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil.” (NR)

“Art. 5º ................................................................................................................................................

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III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria-Executiva; e

V – Comitê-Remad.” (NR)

“Art. 6º O Comad deverá providenciar a imediata instituição dos Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad –, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Promad.” (NR)

“Art. 8º O Comad providenciará as informações relativas a sua criação à Senad e ao Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.” (NR)

“Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí (MG), o Promad, com a finalidade de integrar as ações a serem desenvolvidas pelo Comad, bem como o seguinte:” (NR)

“Art. 8º ..............................................................................................................................................

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V – .....................................................................................................................................................

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f) Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – Comad.” (NR)