SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Altera o(a) Lei nº 1.852, de 15 de setembro de 2000

Altera o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017

Altera dispositivos das Leis n.ºs 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências” e 1.852, de 15 de setembro de 2000, que “organiza e disciplina os sistemas de controle interno e de planejamento e de orçamento do Poder Executivo e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A alínea “d” do inciso I do artigo 8º da Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .................................................................................................................................................

I – ...........................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

d) Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.” (NR)

Art. 2º.

Fica acrescentada ao inciso V do artigo 8º da Lei nº 3.074, de 2017, a seguinte alínea “a-f”:

“Art. 8º ...........................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

V – .......................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

a-f) Controle Interno.” (NR)

Art. 3º.

Fica acrescentada ao Capítulo I do Título IV da Lei n.º 3.074, de 2017, a seguinte Seção I-A :

“Seção I–A

Da Controladoria Interna e de Transparência Pública

Art. 11-A Controladoria Interna e de Transparência Pública é a responsável pelo serviço de controle interno organizado e disciplinado pela Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 2000, competindo-lhe, basicamente, superintender, organizar e supervisionar os serviços de controladoria geral e auditoria interna, buscando dar à governança e ao serviço público, como um todo, a maior transparência e lisura possível no trato com a coisa pública.” (NR)

Art. 4º.

O artigo 27 da Lei nº 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:

I – superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município;

II – proceder ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial;

III – proceder à execução orçamentária, o cadastro técnico imobiliário, planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico;

IV – proceder à programação e planejamento orçamentário em geral;

V – proceder ao acompanhamento e supervisão da execução orçamentária;

VI – proceder ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí; e

VII – atividades correlatas.” (NR)

Art. 5º.

O caput do artigo 28 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica interna:” (NR)

Art. 6º.

A alínea “a” do artigo 29 da Lei nº 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29 ..............................................................................................................................................

a) pelas atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, auxiliar direta e imediatamente o respectivo Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, além de exercer outras incumbências correlatas, inclusive aquelas específicas cometidas pelo respectivo titular da pasta.” (NR)

Art. 7º.

Fica acrescentada ao inciso V do artigo 33 da Lei 3.074, de 2017, a seguinte alínea “c”:

“Art. 33...............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

V – ......................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

c) Assistência ao Transporte Escolar.” (NR)

Art. 8º.

Fica acrescentado ao artigo 45 da Lei nº 3.074, de 2017, o seguinte inciso VIII:

“Art. 45................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

VIII – Coordenação Especial de Gestão de Benefícios Sociais;" (NR)

Art. 9º.

Fica acrescentada à Seção III do Capítulo II do Título IV da Lei n.º 3.074, de 2017, a seguinte Subseção II-A :

“Subseção II-A

Da Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais

Art. 46. Compete, basicamente, à Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal.” (NR)

Art. 10.

Os incisos I, VIII e IX do artigo 79 da Lei nº 3.074, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79...............................................................................................................................................

I – a Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno em Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, assim como o cargo de Secretário Municipal da Fazenda em Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento”;

..............................................................................................................................................................

VIII – o Departamento de Finanças em Departamento Financeiro, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; e

IX – a Divisão de Execução Orçamentária em Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.” (NR)

Art. 11.

Os incisos I e VII do artigo 80 da Lei nº 3.074, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 ...............................................................................................................................................

I – no Hospital Municipal Doutor Joaquim Brochado:

a) o cargo de Diretor Técnico; e b) o cargo de Diretor Administrativo.

...............................................................................................................................................................

VII – das coordenações:

a) o cargo de Coordenador de Casas Lares, vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania; e

b) o cargo de Coordenador Geral de Regulação, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.” (NR)

Art. 12.

Os incisos I e II do artigo 81 da Lei n.º 3.074, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 ..............................................................................................................................................

I – a Coordenadoria de Projetos e Convênios da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento para a Secretaria Municipal de Governo, assim como o cargo de Coordenador de Projetos e Convênios; e

II – a Secretaria Adjunta da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.” (NR)

Art. 13.

Os incisos I, II, III e IV do artigo 82 da Lei nº 3.074, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82 ..............................................................................................................................................

I – da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno para a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;

II – do Departamento de Planejamento para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento;

III – da Divisão de Planejamento Estratégico da Cidade, Urbanismo e Controle do Ordenamento Territorial para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento;

IV – da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal para a Secretaria Adjunta da Fazenda e Planejamento; e

V – ..................................................................................................................................................”(NR)

Art. 14.

Fica criada 1 (uma) Função Gratificada de Corregedor – FG –, de recrutamento restrito, com vencimento de R$ 1.428,15 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quinze centavos) que passa a constar no Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do item 50, acrescentado ao Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 15.

Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador Geral de Regulação, de recrutamento amplo, com vencimento de R$ 2.857,32 ( dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), que passa a constar no Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do item 51, acrescentado ao Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 16.

Fica reduzido o vencimento do cargo de Procurador Geral do Município de R$ 9.279,83 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) para R$ 8.730,67 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) e o valor do vencimento do item 2 do Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017.

Art. 17.

Fica reduzido o vencimento do cargo de Assessor Municipal de R$ 9.279,83 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) para R$ 8.730,67 (oito mil setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos) e o valor do vencimento do item 3 do Anexo I da Lei n.º 3.074, de 2017.

Art. 18.

O caput do artigo 3º da Lei n.º 1.852, de 15 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O sistema de controle interno do Poder Executivo compreende as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob a orientação técnica e normativa da Controladoria Interna e de Transparência Pública, criada como unidade da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e pelas atividades de administração financeira e contabilidade, sob a orientação técnica e normativa da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento” (NR)

Art. 19.

O caput do artigo 4º da Lei n.º 1.852, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O sistema de controle interno do Poder Executivo está vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e:” (NR)

Art. 20.

O caput do artigo 7º da Lei n.º 1.852, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º As atividades de planejamento e de orçamento do governo municipal, organizadas de forma sistêmica têm como órgão central a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.” (NR)

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017:

I – o artigo 19;
II – o inciso II do artigo 28;
III – o artigo 30;
IV – o inciso IV do artigo 60; e V – o inciso VI do artigo 79.

Unaí, 3 de junho de 2017; 73º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.097, DE 3 DE JULHO DE 2017.

“ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA

LINHA

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

QTDE

FORMA DE RECRUTAMENTO

VENCIMENTO (R$)

.....

.......

........

......

...............

PGM-AP-01

Procurador Geral do Município

Amplo/Limitado

8.730,67

PM-DAS-01

Assessor Municipal

Amplo

8.730,67

.......

...............

.......

..............

.................

FG – Função de Corregedor

Função Gratificada de Corregedor

Restrito

R$ 1.428,15

PM-DAS-10

Coordenador Geral de Regulação

Amplo

R$ 2.857,32

ANEXO II DA LEI N.º 3.097, DE 3 DE JULHO DE 2017.

“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS/CONFIANÇA

................................................................................................................................................................

149. Coordenador Geral de Regulação:

I – dirigir e controlar os leitos disponíveis e as agendas de consultas e procedimentos eletivos dos estabelecimentos, sob sua gestão e sob aqueles considerados prioritários pela complexidade, disponibilização e abrangência pactuados em CIB;

II – dirigir e coordenar a equipe integrante do setor;

III – chefiar os serviços de padronização das solicitações de procedimentos por meio de protocolos assistenciais;

IV – controlar os encaminhamentos dos procedimentos de alta e média complexidade estabelecidos pela Pactuação Pactuada Integrada – PPI;

V – coordenar a elaboração e incorporação de protocolos de ordenamento dos fluxos assistenciais;

VI – avaliar e monitorar, mensalmente, os indicadores de gestão e informar ao gestor;

VII – garantir o acesso à atenção secundária e terciária;

VIII – coordenar os serviços de TFD e promover encaminhamentos para consultas e exames especializados; e

IX – coordenar os serviços oferecidos pelos consórcios de saúde que o Município integrar.” (NR)

Lei nº 3.097, de 03 de julho de 2017