SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Requerimento nº 131 de 2021 não possui Texto Articulado.

a A

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017

Altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica redenominada a alínea “a-f” do inciso V do artigo 8º da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, acrescentada em duplicidade pela Lei n.º 3.134, de 29 de dezembro de 2017, para a seguinte alínea “a-h”:

“Art. 8º ..............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

V – ......................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

ah) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Unaí.” (NR)

Art. 2º.

O item 1 da alínea “b” do inciso II do artigo 24 da Lei n.º 3.074, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. .............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

II – .......................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

b) .........................................................................................................................................................

1 Divisão de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Fica revogado o item 2 da alínea “b” do inciso II do artigo 24 da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017.

Unaí, 12 de agosto de 2019; 75° da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.236, de 12 de agosto de 2019