Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 53.482, de 22 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
53482
Ano
2024
Data
22/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.20.025348-2/000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica