SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017

Cria a Coordenadoria de Residências Inclusivas, altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Unaí e dá outras providências” e cria cargo que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criada a Coordenadoria de Residências Inclusivas na estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Unaí.

Art. 2º.

Fica acrescentado ao artigo 45 da Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, o seguinte inciso IX:

“Art. 45................................................................................................................................................

...............................................................................................................................................................

IX – Coordenadoria de Residências Inclusivas."(NR)

Art. 3º.

Fica acrescentada à Seção III do Capítulo I do Título IV da Lei n.º 3.074, de 2017, a seguinte Subseção VII e respectivo artigo 50-A:

“Subseção VII

Da Coordenadoria de Residências Inclusivas.

Art. 50-A. Compete basicamente à Coordenadoria de Residências Inclusivas superintender, supervisionar, coordenar, acompanhar e gerenciar todas as ações referentes a este serviço."(NR)

Art. 4º.

Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, com vencimento de R$ 3.051,92 (três mil cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), número de vagas e atribuições constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 5º.

Fica acrescentado ao Anexo I da Lei Municipal n.º 3.074, de 2017, o item 52 com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.

Art. 6º.

Fica acrescentado ao Anexo III da Lei n.º 3.074, de 2017, o item 87-A com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.

Art. 7º.

Fica acrescentada ao inciso VII do artigo 80 da Lei n.º 3.074, de 2017, a seguinte alínea “c”:

“Art. 80...............................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

VII – ...................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

c) o cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;"(NR)

Art. 8º.

Fica acrescentado ao artigo 86 da Lei n.º 3.074, de 2017, o seguinte inciso LI:

“Art. 86.................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

LI – 1 (um) cargo de Coordenador de Residências Inclusivas, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo."(NR)

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA

LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE.	FORMA DE RECRUTAMENTO	VENCIMENTO (R$)
...	...	...	...	...	...
52	PM-DAS-10	Coordenador de Residências Inclusivas	1	Amplo	R$ 3.051,92

”(NR)

ANEXO II DA LEI N.º º 3.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS/CONFIANÇA

................................................................................................................................................................

87-A. Coordenador de Residências Inclusivas:

I – gestão do serviço;

II – elaboração, em conjunto com os técnicos e demais colaboradores, do Plano Individual
de Atendimento e do Projeto Político Pedagógico – PPP –, organização do cotidiano;

III – organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;

IV – articulação com a rede de serviços e conselhos de direitos;

V – mediação de conflitos e interesses;

VI – gerenciamento dos cuidados relacionados às Residências Inclusivas;

VII – organização do cotidiano da administração direta e/ou supervisão, quando for o caso, dos benefícios ou eventuais rendas dos moradores, em conjunto com o cuidador de referência; e

VIII – desenvolver outras atividades correlatas.
....................................................................................................................................................” (NR)

Lei nº 3.289, de 30 de dezembro de 2019