SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 5.546, de 23 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, à servidora Juliana Bergman Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.545, de 23 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Moreno Fernandes de Santana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.544, de 23 de maio de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, ao servidor Pedro Henrique Vieira Barros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.543, de 23 de maio de 2025 Ementa: Altera a Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão do Adicional de Qualificação, de caráter temporário, instituído pela Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 3.068, de 12 de agosto de 2014
Portaria do Legislativo nº 5.542, de 23 de maio de 2025 Ementa: Altera a Portaria n.º 3.067, de 12 de agosto de 2014, que “regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o pagamento do Adicional de Qualificação, de caráter permanente, de que trata a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 3.067, de 12 de agosto de 2014
Portaria do Legislativo nº 5.541, de 20 de maio de 2025 Ementa: Designa o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para o desempenho das funções que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.540, de 20 de maio de 2025 Ementa: Designa o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para o desempenho das funções que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.007, de 31 de março de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.539, de 20 de maio de 2025 Ementa: Nomeia Yasmin Pereira de Oliveira para o cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.538, de 20 de maio de 2025 Ementa: Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.537, de 16 de maio de 2025 Ementa: Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG), em virtude do falecimento do Ex-Prefeito Antério Mânica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.536, de 15 de maio de 2025 Ementa: Designa o servidor José Geraldo de Sousa Ramos para o exercício da função de confiança de Diretor do Departamento Administrativo. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.293, de 17 de junho de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.535, de 14 de maio de 2025 Ementa: Representa, na forma de organograma, a estrutura da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.089, de 22 de agosto de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.534, de 14 de maio de 2025 Ementa: Designa servidores para atuarem como gestor e fiscal dos contratos que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.153, de 06 de novembro de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.533, de 14 de maio de 2025 Ementa: Designa os servidores para atuarem como gestor e fiscal dos contratos que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.532, de 14 de maio de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.862, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.531, de 12 de maio de 2025 Ementa: Nomeia comissão de servidores para o cumprimento da diligência que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.861, de 08 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e altera a Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’; institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013
Portaria do Legislativo nº 5.530, de 07 de maio de 2025 Ementa: Designa o servidor Eduardo Henrique Borges para o exercício da função de confiança de Diretor do Departamento Financeiro. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.222, de 23 de janeiro de 2024
Lei nº 3.860, de 07 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis/2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.859, de 05 de maio de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação de Carros Antigos de Unaí – ACAU. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.529, de 30 de abril de 2025 Ementa: Concede auxílio natalidade ao servidor Alex Lázaro Alves Flávio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.528, de 29 de abril de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Laura Eduarda Bueno da Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.527, de 29 de abril de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Evaldo Marques Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.858, de 29 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências” e a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.281, de 24 de março de 2005 Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005
Lei nº 3.857, de 29 de abril de 2025 Ementa: Institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.856, de 29 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Unaí a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. com garantia da União e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.855, de 28 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.875, de 04 de julho de 2025
Resolução nº 623, de 25 de abril de 2025 Ementa: Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 25 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 155.900, de 24 de abril de 2025 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.250155-9/000 Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 15 de maio de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.526, de 23 de abril de 2025 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Nilvânia de Jesus Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.525, de 23 de abril de 2025 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Daniel Salgado Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.524, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre cancelamentos de créditos inscritos em Restos a Pagar – Não Processados – do exercício de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.523, de 04 de abril de 2025 Ementa: Nomeia Matheus Marques Rosario Mota para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.522, de 02 de abril de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Terceira Idade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.521, de 02 de abril de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Prevenção e Combate à Dependência Química. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.520, de 02 de abril de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.519, de 02 de abril de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Defesa da Família. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.518, de 01 de abril de 2025 Ementa: Nomeia Yago Jose de Souza Pereira para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.517, de 01 de abril de 2025 Ementa: Exonera o servidor Matheus Marques Rosario Mota do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.516, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a baixa de veículos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.515, de 01 de abril de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.514, de 26 de março de 2025 Ementa: Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo que especifica, à servidora Zenaide Aparecida Costa Lara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.513, de 25 de março de 2025 Ementa: Exonera o servidor Douglas Marques Ferreira do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.512, de 25 de março de 2025 Ementa: Indica representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – Comsel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.511, de 25 de março de 2025 Ementa: Indica representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.510, de 24 de março de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.509, de 21 de março de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.508, de 21 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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