SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 5.612, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Regulamenta o uso de aeronave teleguiada não tripulada – drone – no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.882, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.366, de 17 de abril de 2006, que “estabelece normas sobre honorários de sucumbência e institui o Fundo Especial de Sucumbência – Fesc”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.366, de 17 de abril de 2006
Portaria do Legislativo nº 5.611, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Defesa da Infância. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.610, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Constitui a Frente Parlamentar em Prol da Juventude. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.609, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único da Portaria n.º 5.602, de 12 de setembro de 2025, que “dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG)”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.602, de 12 de setembro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.608, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.607, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Nomeia comissão especial para apreciar o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.606, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Declara aposentada a servidora Eliene Pereira de Oliveira Miranda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.605, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Claudiane Alves de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.604, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Rodrigo Cordeiro Hebach. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.603, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Laura Eduarda Bueno Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.602, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.609, de 17 de setembro de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.601, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Designa a senhorita Tayná Sousa Rodrigues para representar a Câmara Municipal de Unaí no projeto que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.496.900, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.241496-9/000 Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Lei nº 3.762, de 29 de abril de 2024
Lei nº 3.881, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Fraterna José Caetano. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.600, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Designa o servidor Denis Alves Carvalho para o exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Recursos Humanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.599, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.598, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Enquadra a servidora Neide Maria Martins de Melo a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.597, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Carlos Antunes Guiotti dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.596, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.595, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a lotação da servidora Gabriela Santos Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a redução, de forma excepcional e por tempo determinado, da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no período que especifica no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.880, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Aumenta número de vagas dos cargos que especifica e altera a Lei n.º 3.210, de 18 de março de 2019, que “reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.210, de 18 de março de 2019
Portaria do Legislativo nº 5.594, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter permanente, à servidora Yasmin Pereira de Oliveira Cesar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.593, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Claudiane Alves de Melo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.592, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Yasmin Pereira de Oliveira Cesar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.879, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...’; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Unaí” e a Lei n.º 2.885, de 11 de dezembro de 2013, que “altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que ‘reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências’; institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.681, de 09 de dezembro de 2010 Altera o(a) Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013
Portaria do Legislativo nº 5.591, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Nilvânia de Jesus Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.590, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Fernanda Souza Duque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 914.800, de 30 de julho de 2025 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.178914-8/000 Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Lei nº 3.741, de 08 de março de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.589, de 23 de julho de 2025 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Maria Aparecida Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.588, de 23 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a lotação da servidora Yasmin Pereira de Oliveira Cesar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.878, de 17 de julho de 2025 Ementa: Desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel à Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – Amaa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.587, de 16 de julho de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único da Portaria n.º 5.559, de 12 de junho de 2025, que “designa servidores para compor Comissão Temporária que especifica e dá outra providência”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.586, de 16 de julho de 2025 Ementa: Altera o Anexo Único da Portaria n.º 5.583, de 10 de julho de 2025, que “dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG)”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.583, de 10 de julho de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.585, de 16 de julho de 2025 Ementa: Altera o horário do expediente da Câmara Municipal de Unaí no dia que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.584, de 16 de julho de 2025 Ementa: Atualiza valores de diárias de viagem que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.583, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a baixa de equipamentos do patrimônio da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.586, de 16 de julho de 2025
Lei nº 3.877, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.876, de 10 de julho de 2025 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores da Fazenda Texas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.582, de 07 de julho de 2025 Ementa: Concede adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Claudiane Alves de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.875, de 04 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, que “autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.855, de 28 de abril de 2025
Lei nº 3.874, de 03 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.139, de 26 de agosto de 2003, que “regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.139, de 26 de agosto de 2003
Decreto Legislativo nº 638, de 03 de julho de 2025 Ementa: Aprova as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.581, de 02 de julho de 2025 Ementa: Nomeia Adnéia Aparecida Pires Marim para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.580, de 01 de julho de 2025 Ementa: Enquadra o servidor Daniel Salgado Costa a título de promoção e progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.873, de 30 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências”, para criar funções gratificadas e acrescentar o art. 27-C. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006
Lei nº 3.872, de 30 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 3.074, de 23 de março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”, para criar coordenadorias, funções de confiança e funções gratificadas que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 544.800, de 26 de junho de 2025 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.181544-8/000 Texto Original	Julga integralmente inconstitucional Lei nº 3.702, de 07 de novembro de 2023
Lei nº 3.871, de 26 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí – MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.283, de 13 de abril de 2005

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