SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.721, de 27 de junho de 2011

Norma correlata Lei nº 2.721, de 27 de junho de 2011

Norma correlata Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.879, de 14 de agosto de 2025

Altera o(a) Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005

Vigência a partir de 14 de Agosto de 2025.
Dada por Lei nº 3.879, de 14 de agosto de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso I do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13...............................................................................................................................................

I – contribuição previdenciária do Município, formada por uma Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN – e uma Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS;” (NR)

Art. 2º.

O artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, fica acrescido dos seguintes parágrafos 6º e 7º:

“Art. 13. .............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 6º

A ARCN a que se refere o inciso I deste artigo destina-se à cobertura das necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros e método de financiamento adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data do início dos benefícios.

§ 7º

A ARCS a que se refere o inciso I deste artigo destina-se à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais, bem como de outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura das reservas matemáticas previdenciárias.” (NR)

Art. 3º.

O caput do artigo 14 da Lei n.º 2.297, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. As alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13 desta Lei, integrantes do Plano de Custeio do Unaprev, serão fixadas, periodicamente, por meio de lei específica, com base em avaliação ou reavaliação atuarial, incidindo-se sobre a totalidade da respectiva remuneração de contribuição, excetuando-se a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas, cuja incidência far-se-á com observância do critério previsto no artigo 15 deste Diploma Legal.” (NR)

Art. 4º.

Ficam fixadas as alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 2005, integrantes do Plano de Custeio do Unaprev, com base na avaliação atuarial relativa ao exercício de 2010, conforme discriminado a seguir:

Art. 4º.

Ficam fixadas as alíquotas das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, integrantes do Plano de Custeio do Unaprev, com base na avaliação atuarial relativa ao exercício de 2021, conforme discriminado a seguir:

Alteração feita pelo Art. 39. - Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021.

Art. 4º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.879, de 14 de agosto de 2025.

I –

contribuição previdenciária do Município:

I –

contribuição previdenciária do Município com Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN – correspondente a 14% (quatorze pontos percentuais);

Alteração feita pelo Art. 39. - Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021.

I –

contribuição previdenciária de responsabilidade do Município com Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN – correspondente a 17,57% (dezessete inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.879, de 14 de agosto de 2025.

a Alíquota Relativa ao Custo Normal – ARCN – correspondente a 12,32% (doze vírgula trinta e dois pontos percentuais); e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 42. - Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021.

a Alíquota Relativa ao Custo Suplementar – ARCS – correspondente a 4,08% (quatro vírgula zero oito pontos percentuais).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 42. - Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021.

II –

a contribuição previdenciária dos segurados ativos corresponde a 11% (onze pontos percentuais); e

II –

contribuição previdenciária dos segurados ativos corresponde a 14% (quatorze pontos percentuais); e

Alteração feita pelo Art. 39. - Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021.

III –

a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas corresponde a 11% (onze pontos percentuais).

III –

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas corresponde a 14% (quatorze pontos percentuais).

Alteração feita pelo Art. 39. - Lei nº 3.399, de 09 de setembro de 2021.

Art. 5º.

Fica estabelecido o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí – Paeda/RPPS –, consubstanciado na fixação, de forma plurianual, da ARCS, com base em parecer atuarial constante da avaliação atuarial relativa ao exercício de 2010, observadas a legislação de regência, notadamente a Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, e as Portarias n.º 402 e 403, ambas de 10 de dezembro de 2008, e editadas pelo Ministério da Previdência Social, conforme discriminado a seguir:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013.

I –

6% (seis pontos percentuais) para o exercício de 2011;

II –

6% (seis pontos percentuais) para o exercício de 2012;

III –

8% (oito pontos percentuais) para o exercício de 2013;

IV –

8% (oito pontos percentuais) para o exercício de 2014;

V –

10% (dez pontos percentuais) para o exercício de 2015; e

VI –

19,22% (dezenove vírgula vinte e dois pontos percentuais), para o exercício de 2016 até o exercício de 2045.

VI –

VI – 11,95% (onze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) para o exercício de 2016 até o exercício de 2045.” (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.721, de 27 de junho de 2011.

Parágrafo único

Os percentuais da ARCS de que trata este artigo serão revistos, por meio de lei, em decorrência de avaliação ou reavaliação atuarial correspondente ao exercício respectivo.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Unaí, 9 de dezembro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Diretor-Presidente do Unaprev

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.681, de 09 de dezembro de 2010