SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 914.800, de 30 de julho de 2025

Julga integralmente inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.178914-8/000

Determina a restauração da contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais no período que menciona, no Município de Unaí.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica determinada a restauração da contagem de tempo de efetivo exercício de serviço público dos servidores públicos municipais, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de período aquisitivo para a concessão de adicional por tempo de serviço como quinquênio, licença-prêmio e demais benefícios similares, no Município de Unaí.

Parágrafo único.

O pagamento dos benefícios tratados no caput deste artigo retornará em 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Unaí, 8 de março de 2024; 80º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO ARARA

Presidente

VEREADOR VALDMIX SILVA

1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.741, de 08 de março de 2024