SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria do Legislativo nº 4.702, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Exonera o servidor Edson José Ferreira Júnior do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Garante doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para fins de aterro ou nivelamento de terreno voltado para edificação de moradia em imóvel de sua propriedade e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 80.384, de 06 de fevereiro de 2023
Lei nº 3.438, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.467, de 06 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.507, de 24 de agosto de 2022
Lei nº 3.437, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.467, de 06 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.469, de 19 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.478, de 07 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.601, de 28 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.657, de 06 de julho de 2023
Resolução nº 606, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 30 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73.275, de 11 de agosto de 2023
Resolução nº 605, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
Lei nº 3.436, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a destinação de contribuição que menciona e altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Lei nº 3.435, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Lei nº 3.434, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Complementa e destina auxílios que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Lei nº 3.433, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Complementa contribuição que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021 e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Lei nº 3.432, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Complementa a subvenção que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Lei nº 3.431, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Lei nº 3.430, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Complementa o valor do auxílio que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Lei nº 3.429, de 24 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
Portaria do Legislativo nº 4.701, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Declara a vacância de cargo público na estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.428, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 14 de junho de 1991
Portaria do Legislativo nº 4.700, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Declara a ocorrência de vaga de Vereador em virtude da morte do Senhor Silas Gonçalves Barbosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.699, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Concede ponto facultativo que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.698, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Exonera o servidor Marco Aurélio Pereira do cargo de Secretário-Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.697, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Joselane Gonçalves Cruzeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.696, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Luiz Cláudio de Araújo Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.695, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Eliene Pereira de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.694, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Adelaides Rodrigues Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.693, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Daniel Salgado Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.692, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Enquadra servidor a título de promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.691, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Enquadra servidor a título de promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 492, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública ao Senhor Márcio José da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 491, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Educacional à Senhora Elza Maria da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.690, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Bruno Antônio de Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.689, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Roberta Hassan Alves Armond. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.688, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Samuel Giovanni da Costa Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.687, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.686, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.685, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.684, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Exonera o servidor Cleber Alves Avelar do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.683, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Leilane Cristina de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.682, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Alane Rocha de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.681, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Genivaldo Brunelli Viana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.680, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Sirley Maria de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.679, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Jesmo Lourenço Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.678, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Denis Alves de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.677, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Zenaide Aparecida Costa Lara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.676, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.675, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Leila Cristina Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.674, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Florinda Adjuto e Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.673, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Alex Lázaro Alves Flávio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.672, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Edson José Ferreira Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.671, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Jesiel Rodrigues de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 4.670, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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