Lei nº 3.467, de 06 de maio de 2022
Altera o(a)
Lei nº 3.437, de 30 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei nº 3.438, de 30 de dezembro de 2021
Altera classificação orçamentária e código que especifica da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o período de 2022 a 2025”, e da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Art. 1º.
Fica alterada a Classificação Orçamentária 04.01.05.09.997.9999.9999, constante do Programa 9999, denominado Reserva de Contingência, constante do Anexo II, denominado Programas de Governo da Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, para Classificação Orçamentária 04.01.05.99.999.9999.9999.
Art. 2º.
Fica alterada a Classificação Orçamentária 04.01.05.09.997.9999.9999, constante da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, para Classificação Orçamentária 04.01.05.99.999.9999.9999, especificada nos seguintes incisos:
I –
Quadro das Dotações por Órgãos de Governo da Administração do Anexo I;
II –
Identificação das Programações da Despesa Orçada por Fonte de Recurso do Anexo II; e
III –
Quadro 1 da Destinação da Reserva de Contingência do Anexo III.
Art. 3º.
Fica alterado o Código 09.997, constante da Lei n.º 3.438, de 2021, para Código 99.999, especificado nos seguintes incisos:
I –
Fica alterado o Código 09.997, constante da Lei n.º 3.438, de 2021, para Código 99.999, especificado nos seguintes incisos:
II –
Despesa Orçada por Funções, Subfunções e Programas por Tipo de Vinculação do Anexo I.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por decreto, as alterações de que trata esta Lei.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.