SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020

Autoriza a destinação de contribuição que menciona e altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação de contribuição à Liga Desportiva Unaiense, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.206.041/0001-46, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para aquisição de materiais esportivos, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 69/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

O Anexo IX da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º3.436, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ANEXO IX DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONTRIBUIÇÕES (EMENDAS PARLAMENTARES).

N.ºde Ordem	NomedaEntidade	CNPJ	CódigodaDotaçãoOrçamentária	ValoremR$
01	Liga Desportiva Unaiense	20.206.041/0001-46	..........................................	15.000,00
...	............................................	..........................................	..........................................	..............................
...	............................................	..........................................	..........................................	...........................
...	............................................	..........................................	.........................................	...........................
TOTAL				..............

”(NR)

Lei nº 3.436, de 24 de dezembro de 2021