Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 73.275, de 11 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
73275
Ano
2023
Data
11/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 10000.222.097327-5/000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica