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Lei nº 3.431, de 24 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3431

2021

24 de Dezembro de 2021

Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.

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Altera o(a)  Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
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Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação Comunitária do Assentamento Curral do Fogo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 01.988.325/0001-97, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição de implementos agrícolas, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 30/2021, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
        Art. 2º. 
        O Anexo VIII da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei.
          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
            § 1º 
            Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no Anexo III desta Lei.
              § 2º 
              A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata essa Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                  Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município.


                  JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                  Prefeito


                  "Este texto não substitui o original."

                    ANEXO I DA LEI N.º 3.431, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
                    “ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
                    AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES).

                      N.ºde

                      Ordem

                      NomedaEntidade

                      CNPJ

                      CódigodaDotaçãoOrçamentária

                      ValoremR$

                      .....

                      ...............................

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                      .....

                      Associação Comunitária do Assentamento Curral do Fogo.

                      01.988.325/0001-97

                      02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00

                      ..............

                      .....

                      ................................

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                      .....

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                      ............................................

                      ..............

                      TOTAL

                      ..............

                             ”(NR)


                        ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.431, DE 24
                        DE DEZEMBRO DE 2021.

                          Destinação do Crédito Adicional Suplementar

                           

                          Localizador da reprogramação

                           

                           

                          Reprogramação

                           

                          Ficha

                           

                          Fonte de

                          Recursos

                           

                          Valor

                           

                          CS-EP30-t

                           

                           

                          02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00

                           

                          1577

                           

                          100

                           

                          R$ 40.000,00

                          Total                                                                                                                                                                                                                 R$ 40.000,00


                            ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.431, DE 24
                            DE DEZEMBRO DE 2021.

                              Origem do Recurso para Anulação

                               

                              Emenda Original

                               

                               

                              Programação

                               

                              Ficha

                               

                              Fonte de

                              Recursos

                               

                               

                              Valor

                               

                              30

                               

                               

                              02.10.01.13.392.2750.0018.4.4.50.52.00

                               

                              1581

                               

                              100

                               

                              R$ 40.000,00

                              Total                                                                                                                                                                                                                 R$ 40.000,00