Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 80.384, de 06 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
80384
Ano
2023
Data
06/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.23.008038-4/000
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.439, de 30 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica