SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.772, de 28 de maio de 2024 Ementa: Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar – Cipave nas escolas da rede pública de ensino do Município de Unaí e dá outra providência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.291, de 27 de maio de 2024 Ementa: Declara aposentada a servidora Édina Aparecida Marques Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.290, de 27 de maio de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Zenaide Aparecida Costa Lara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.289, de 27 de maio de 2024 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço ao servidor José Carlos da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.288, de 24 de maio de 2024 Ementa: Nomeia Joyce Soares de Brito Mendes para o cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.287, de 24 de maio de 2024 Ementa: Indeniza a ex-servidora Edina Aparecida Marques Ferreira da licença que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.286, de 24 de maio de 2024 Ementa: Designa servidores para atuarem, respectivamente, como gestor e fiscal dos contratos que especifica e altera o Anexo II da Portaria n.º 5.153, de 6 de novembro de 2023, que “designa gestores e fiscais de contratos para acompanhamento e fiscalização da execução”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.153, de 06 de novembro de 2023
Lei nº 3.771, de 24 de maio de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023 que “desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2023
Lei nº 3.770, de 22 de maio de 2024 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Kamayura. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 593, de 22 de maio de 2024 Ementa: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Jarbas Soares Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 592, de 22 de maio de 2024 Ementa: Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Eustáquio Tadeu Lobo Veloso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5953-1, de 21 de maio de 2024 Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.20.015953-1/004	Julga parcialmente inconstitucional Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990
Portaria do Legislativo nº 5.285, de 21 de maio de 2024 Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, o prazo de abertura e duração do procedimento de dispensa de licitação e envio de lances que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.284, de 20 de maio de 2024 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Neide Maria Martins de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.283, de 20 de maio de 2024 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Eduardo Vieira de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.282, de 20 de maio de 2024 Ementa: Concede o gozo de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo que especifica, à servidora Zenaide Aparecida Costa Lara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.281, de 20 de maio de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares ao servidor José Carlos da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.280, de 20 de maio de 2024 Ementa: Exonera o servidor Deyvid Lucas Caixeta Santana do cargo de Assessor de Vereador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 15 de maio de 2024 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990 Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 155.900, de 24 de abril de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.279, de 13 de maio de 2024 Ementa: Concede auxílio-funeral à Maria Conceição Silvério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.278, de 13 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.769, de 13 de maio de 2024 Ementa: Institui o Dia Municipal da Marcha Contra as Drogas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.768, de 13 de maio de 2024 Ementa: Cria o Diploma Aluno Nota Dez para estudantes que especifica da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular do Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.767, de 13 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Programa Infância sem Pornografia, no âmbito do Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.277, de 09 de maio de 2024 Ementa: Nomeia os membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 5.235, de 09 de fevereiro de 2024
Lei nº 3.766, de 08 de maio de 2024 Ementa: Regulamenta a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd – no Município de Unaí (MG) e institui o Programa como política pública de prevenção às drogas e à violência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.765, de 08 de maio de 2024 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.764, de 08 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.763, de 08 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.276, de 07 de maio de 2024 Ementa: Designa os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.311, de 01 de julho de 2024
Portaria do Legislativo nº 5.275, de 07 de maio de 2024 Ementa: Designa servidores para compor a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.418, de 12 de agosto de 2020 Revoga integralmente o(a) Portaria do Legislativo nº 4.763, de 20 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.579, de 25 de junho de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.274, de 07 de maio de 2024 Ementa: Altera a Portaria n.º 5.211, de 27 de dezembro de 2023, que “constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades quanto às progressões, promoções, ajustes e enquadramentos nas carreiras dos servidores do Poder Executivo Municipal que especifica”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.211, de 27 de dezembro de 2023
Lei nº 3.762, de 29 de abril de 2024 Ementa: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.496.900, de 26 de agosto de 2025
Portaria do Legislativo nº 5.273, de 23 de abril de 2024 Ementa: Designa representantes da Câmara Municipal de Unaí (MG) para participarem de cerimônia que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.272, de 22 de abril de 2024 Ementa: Designa o servidor Eduardo Henrique Borges para o desempenho da função que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.271, de 22 de abril de 2024 Ementa: Declara luto oficial no âmbito da Câmara Municipal de Unaí (MG), em virtude do falecimento do servidor Adão Silvério Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 619, de 17 de abril de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
Portaria do Legislativo nº 5.270, de 15 de abril de 2024 Ementa: Indica representantes do Poder Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.761, de 12 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel que especifica ao Moto Clube Macanudos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.269, de 10 de abril de 2024 Ementa: Nomeia Verônica Fidelis Furtado para o cargo de Diretor do Departamento de Exercício à Cidadania. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.268, de 08 de abril de 2024 Ementa: Nomeia Cleber Teixeira de Sousa para o cargo Secretário-Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.267, de 08 de abril de 2024 Ementa: Exonera o servidor Cleber Teixeira de Sousa do cargo de Diretor do Departamento de Exercício à Cidadania. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.760, de 08 de abril de 2024 Ementa: Garante prioridade no atendimento a pessoas com mielomeningocele comprovada para realização de procedimentos que menciona na rede municipal de saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.759, de 08 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.758, de 08 de abril de 2024 Ementa: Institui o selo Autista a Bordo no Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.266, de 05 de abril de 2024 Ementa: Exonera o servidor Marco Aurélio Pereira do cargo de Secretário-Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.757, de 05 de abril de 2024 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – Amaa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.265, de 01 de abril de 2024 Ementa: Altera dispositivo da Portaria n.º 5.007, de 31 de março de 2023, que “designa o Agente de Contratação e o Pregoeiro e a Equipe de Apoio de que trata a Lei n.º 14.133, de 1º abril de 2021, para o desempenho das funções que especifica e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 5.007, de 31 de março de 2023
Portaria do Legislativo nº 5.264, de 01 de abril de 2024 Ementa: Lota a servidora Silvana Gonçalves de Almeida na Secretaria da Escola do Legislativo e a designa para a função de confiança de Chefe do Serviço da Secretaria da Escola do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.756, de 01 de abril de 2024 Ementa: Institui o Programa Permanente de Prevenção contra as Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação no Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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