SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 1.310, de 02 de abril de 1991

Altera a Lei n.º 1.310, de 2 de abril de 1991, que “reconhece de utilidade pública a Liga Esportiva Unaiense e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A ementa da Lei n.º 1.310, de 2 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Reconhece de utilidade pública a Liga Desportiva Unaiense.” (NR)

Art. 2º.

O caput do artigo 1º da Lei n.º 1.310, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública a Liga Desportiva Unaiense, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Minas Gerais, registrada em 27 de outubro de 2017 e devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.206.041/0001-46.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.799, de 04 de setembro de 2024