Lei nº 2.493, de 18 de julho de 2007
Norma correlata
Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009
Norma correlata
Lei nº 2.617, de 21 de outubro de 2009
Norma correlata
Lei nº 2.720, de 27 de junho de 2011
Norma correlata
Lei nº 2.726, de 04 de agosto de 2011
Norma correlata
Lei nº 2.732, de 26 de setembro de 2011
Norma correlata
Lei nº 2.769, de 04 de janeiro de 2012
Norma correlata
Lei nº 2.766, de 04 de janeiro de 2012
Norma correlata
Lei nº 2.798, de 21 de novembro de 2012
Norma correlata
Lei nº 2.915, de 02 de junho de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.159, de 18 de junho de 2018
Altera o(a)
Lei nº 2.080, de 03 de janeiro de 2003
Altera o(a)
Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.270, de 25 de janeiro de 2005
Norma correlata
Lei nº 2.279, de 17 de março de 2005
Norma correlata
Lei nº 2.292, de 27 de abril de 2005
Norma correlata
Lei nº 2.333, de 27 de setembro de 2005
Norma correlata
Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006
Vigência entre 18 de Julho de 2007 e 17 de Junho de 2018.
Dada por Lei nº 2.493, de 18 de julho de 2007
” (NR)
Dada por Lei nº 2.493, de 18 de julho de 2007
Extingue e cria cargos e funções; cria e suprime grupos ocupacionais; incorpora cargos e classes em grupos ocupacionais; reduz e amplia o número de vagas; altera dispositivos e anexos da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos ...”, e da Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo ...” e dá outras providências.
Art. 3º.
Fica criado no Anexo I da Lei n.º 2.186, de 2004, o Grupo Ocupacional denominado Analista em Saúde.
Art. 4º.
Fica incorporado no Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos do Anexo I da Lei n.º 2.080, de 2003, o cargo de Mecânico de Máquina Pesada, com a criação de mais 4 (quatro) vagas, passando a integrar a parte permanente do referido Diploma Legal.
Art. 5º.
Ficam incorporados no Grupo Ocupacional Profissional em Saúde do Anexo I da Lei n.º 2.186, de 2004, os cargos e respectivas classes previstos no Grupo Ocupacional Analista de Saúde do mesmo anexo, nos cargos e respectivas classes a eles correspondentes.
Art. 7º.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo e recrutamento restrito, com as atribuições, requisitos, nível de vencimento, quantitativo, carga horária e demais especificações descritas nos Anexos da Lei n.º 2.080, de 2003 e 2.186, de 2004, com a redação dada por esta Lei:
I –
no âmbito da Lei n.º 2.080, de 2003:
a)
no Grupo Ocupacional Administrativo-Contábil-Financeiro do Anexo I:
1
Técnico em Edificações, com 3 (três) vagas; e
2
Operador de Câmera, com 1 (uma) vaga.
b)
no Grupo Ocupacional Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos do Anexo I:
1
Pintor Letrista, com 1 (uma) vaga;
2
Oficial de Obras, com 12 (doze) vagas;
3
Auxiliar de Oficial de Obras, com 20 (vinte) vagas;
4
Vigia, com 50 (cinqüenta) vagas;
5
Gari, com 220 (duzentas e vinte) vagas; e
6
Operador de Máquinas Pesadas, com 10 (dez) vagas.
c)
no Grupo Ocupacional Nível Superior – Básico do Anexo I:
1
Agente Desportivo, com 1 (uma) vaga;
2
Agente Administrativo, com 5 (cinco) vagas; e
3
Assistente Jurídico, com 2 (duas) vagas.
d)
no Grupo Ocupacional Nível Superior – Intermediário do Anexo I:
1
Analista em Engenharia Civil, com 4 (quatro) vagas;
2
Analista em Engenharia Elétrica, com 1 (uma) vaga;
3
Analista em Arquitetura, com 2 (duas) vagas;
4
Analista Jurídico, com 2 (duas) vagas;
5
Analista Social, com 8 (oito) vagas;
6
Analista em Psicologia, com 4 (quatro) vagas; e
7
Analista em Jornalismo, com 1 (uma) vaga.
II –
no âmbito da Lei n.º 2.186, de 2004:
a)
no Grupo Ocupacional Técnico em Saúde do Anexo I, o cargo de Assistente Técnico em Saúde, com 70 (setenta) vagas;
b)
no Grupo Ocupacional Analista em Saúde do Anexo I:
1
Analista em Enfermagem, com 12 (doze) vagas;
2
Analista em Biologia, com 1 (uma) vaga;
3
Analista em Fisioterapia, com 4 (quatro) vagas;
4
Analista em Fonoaudiologia, com 1 (uma) vaga;
5
Analista em Nutrição, com 3 (três) vagas;
6
Analista em Medicina Veterinária, com 2 (duas) vagas;
7
Analista em Odontologia, com 3 (três) vagas;
8
Analista em Bioquímica, com 4 (quatro) vagas; e
9
Fiscal de Saúde Pública, com 1 (uma) vaga.
Art. 8º.
Ficam reduzidas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previstos na Lei n.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004:
I –
no âmbito da Lei n.º 2.080, de 2003:
a)
Administrador I: de 2 (duas) para 1 (uma);
b)
Administrador II: de 2 (duas) para 1 (uma);
c)
Administrador III: de 2 (duas) para 1 (uma);
d)
Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer: de 10 (dez) para 8 (oito);
e)
Auxiliar de Ofício: de 17 (dezessete) para 12 (doze);
f)
Bibliotecário I: de 3 (três) para 1 (uma);
g)
Encarregado de Serviços: de 24 (vinte e quatro) para 18 (dezoito);
h)
Engenheiro Civil I: de 2 (duas) para 1 (uma);
i)
Engenheiro Civil II: de 2 (duas) para 1 (uma);
j)
Engenheiro Civil III: de 2 (duas) para 1 (uma);
k)
Fiscal de Meio Ambiente I: de 5 (cinco) para 3 (três);
l)
Fiscal de Meio Ambiente II: de 5 (cinco) para 3 (três);
m)
Fiscal de Meio Ambiente III: 5 (cinco) para 3 (três);
n)
Fiscal de Posturas I: de 10 (dez) para 4 (quatro);
o)
Fiscal de Posturas II: de 7 (sete) para 6 (seis);
p)
Fiscal Sanitário I: de 4 (quatro) para 2 (duas);
q)
Lanterneiro: de 2 (duas) para 1 (uma);
r)
Mestre de Obras: de 2 (duas) para 1 (uma);
s)
Oficial de Serviços: de 25 (vinte e cinco) para 17 (dezessete);
t)
Operador de Máquinas I: de 28 (vinte e oito) para 4 (quatro);
u)
Rondante: de 46 (quarenta e seis) para 40 (quarenta);
v)
Servente Escolar: de 26 (vinte e seis) para 25 (vinte e cinco);
w)
Serviços Gerais: de 209 (duzentas e nove) para 168 (cento e sessenta e oito);
x)
Soldador: de 2 (duas) para 1 (uma); e
y)
Vigilante: de 24 (vinte e quatro) para 17 (dezessete).
II –
no âmbito da Lei n.º 2.186, de 2004:
a)
Cirurgião-Dentista, Classe I: de 22 (vinte e duas) para 19 (dezenove);
b)
Farmacêutico-Bioquímico, Classe I: de 8 (oito) para 7 (sete);
c)
Fisioterapeuta, Classe I: de 5 (cinco) para 4 (quatro);
d)
Médico II da Parte Suplementar: de 16 (dezesseis) para 2 (duas); e
e)
Médico Veterinário, Classe I: de 2 (duas) para 1 (uma);
Art. 9º.
Ficam ampliadas, na seguinte medida, as vagas correspondentes aos cargos abaixo identificados do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, previstos na Lei n.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004:
I –
no âmbito da Lei n.º 2.080, de 2003:
a)
Auxiliar Administrativo I: de 51 (cinqüenta e uma) para 101 (cento e uma);
b)
Auxiliar Administrativo III: de 27 (vinte e sete) para 51 (cinqüenta e uma);
c)
Assistente Administrativo I: de 5 (cinco) para 15 (quinze);
d)
Desenhista: de 2 (duas) para 6 (seis);
e)
Topógrafo: de 1 (uma) para 3 (três);
f)
Técnico Agrícola I: de 1 (uma) para 2 (duas);
g)
Técnico de Segurança do Trabalho: de 1 (uma) para 2 (duas);
h)
Fiscal de Obras I: de 3 (três) para 4 (quatro);
i)
Fiscal de Tributos I: de 4 (quatro) para 8 (oito);
j)
Auxiliar de Serviços Gerais I: de 250 (duzentas e cinqüenta) para 330 (trezentas e trinta);
k)
Bombeiro: de 2 (duas) para 3 (três);
l)
Carpinteiro: de 3 (três) para 5 (cinco);
m)
Motorista: de 70 (setenta) para 100 (cem);
n)
Operador de Máquinas II: de 10 (dez) para 17 (dezessete);
o)
Pintor: de 1 (uma) para 4 (quatro);
p)
Mecânico de Máquina Pesada: de 2 (duas) para 6 (seis); e
q)
Assistente Técnico: de 8 (oito) para 9 (nove).
II –
no âmbito da Lei n.º 2.186, de 2004:
a)
Atendente, Classe I: de 20 (vinte) para 40 (quarenta);
b)
Técnico em Radiologia, Classe I: de 8 (oito) para 14 (catorze);
c)
Auxiliar de Enfermagem, Classe I, da Parte Suplementar: de 46 (quarenta e seis) para 51 (cinqüenta e uma);
d)
Fonoaudiólogo, Classe I: de 2 (duas) para 3 (três); e
e)
Médico, Classe I: de 72 (setenta e duas) para 95 (noventa e cinco).
Art. 10.
Ficam extintas as Funções Comissionadas codificadas como FC – 01, com 5 (cinco) vagas, e FC – 02, com 15 (quinze) vagas, previstas no artigo 85 da Lei n.º 2.080, de 2003.
Art. 11.
Ficam criadas as Funções Gratificadas codificadas como FG – 01, FG – 02, FG – 03 e FG – 04, com os quantitativos e respectivos valores fixados no Anexo VI-A da Lei n.º 2.080, de 2003, acrescido pela presente Lei.
Parágrafo único
Os atuais servidores designados para o exercício das Funções Comissionadas FC – 01 e FC – 02 serão automaticamente enquadrados nas Funções Gratificadas FG – 01 e FG – 02, respectivamente, dispensada edição de novo ato de designação.
Art. 13.
Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei n.º 2.080, de 2003, passam a vigorar com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos I, II, III, IV e VI desta Lei, passando o título designativo do Anexo IV da citada Lei n.º 2.080, de 2003, ter a denominação Hierarquização das Classes de Níveis Elementar e Médio do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Unaí (MG).
Art. 14.
Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e XII da Lei n.º 2.186, de 2004, passam a vigorar com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos IX, X, XI, XII, XIV, XV e XVIII desta Lei, passando o título designativo do Anexo IV da citada Lei n.º 2.186, de 2004, ter a denominação Hierarquização das Classes de Níveis Elementar e Médio do Quadro Permanente dos Serviços de Saúde da Prefeitura Municipal de Unaí (MG).
Art. 15.
Ficam acrescentados à Lei n.º 2.080, de 2003, os Anexo IV-A e VI-A, com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos V e VII desta Lei.
Art. 16.
Ficam acrescentados à Lei n.º 2.186, de 2004, os Anexos IV-A e IX-A, com a redação dada, respectivamente, pelos Anexos XIII e XVI desta Lei.
Art. 17.
A especificação dos cargos criados na forma do inciso I do artigo 7º desta Lei será estabelecida pelo Anexo VIII do presente Diploma Legal, passando a integrar o Anexo VIII da Lei n.º 2.080, de 2003, nos grupos ocupacionais a eles correspondentes.
Parágrafo único
Fica incluída no Anexo VIII da Lei n.º 2.080, de 2003, a que alude o caput deste artigo, a especificação do cargo incorporado pelo artigo 4º desta Lei, na forma da redação dada pelo Anexo VIII do presente Diploma Legal.
Art. 18.
A especificação dos cargos criados na forma do inciso II do artigo 7º desta Lei será estabelecida pelo Anexo XVII do presente Diploma Legal, passando a integrar o Anexo X da Lei n.º 2.186, de 2004.
Art. 19.
A especificação a que aludem os artigos 17 e 18 consistirão na denominação da classe, nas atribuições típicas, nos requisitos pra provimento, na forma de recrutamento e nas perspectivas de desenvolvimento funcional, sendo dispensada, todavia, a reprodução do texto dos cargos atuais das Leis ns.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004, cuja consolidação textual far-se-á mediante republicação na forma da legislação pertinente.
Art. 20.
O artigo 3º da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21.
O artigo 40 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40.
A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Prefeitura Municipal de Unaí e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.”
Art. 22.
O caput do artigo 51 da Lei n.º 2080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51.
Aprovada, a proposta será enviada ao Prefeito Municipal que, se estiver de acordo, a encaminhará, em forma de projeto de lei, à Câmara Municipal para apreciação.
Art. 23.
O caput do artigo 69 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 69.
Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí são os constantes do Anexo VI desta Lei, acompanhados dos seus símbolos e valores.
Art. 24.
O artigo 82 da Lei n.º 2.080, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82.
São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV, IV-A, V, VI-A, VII e VIII que a acompanham.” (NR)
Art. 25.
O artigo 85 da Lei n.º 2.080, de 2003, com a redação dada pela Lei n.º 2.450, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85.
Ficam criadas as Funções Gratificadas codificadas como FG – 01, FG – 02, FG – 03 e FG – 04, com os quantitativos e respectivos valores fixados no Anexo VI-A desta Lei.” (NR)
Art. 26.
O § 1º do artigo 3º da Lei n.º 2.186, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I
–
Auxiliar de Saúde, compreendendo os cargos de nível fundamental completo que exercem atividades rotineiras e tarefas ligadas aos serviços de enfermagem e odontologia;
II
–
Técnico em Saúde, compreendendo os cargos de nível médio que exercem atividades de orientação e assistência, desenvolvendo programas curativos, educativos e preventivos;
III
–
Analista em Saúde, compreendendo os cargos de nível superior que executam as ações de saúde de apoio à população; e
IV
–
Profissional em Saúde, compreendendo os cargos de nível superior que executam as atividades de assistência básica e especializada à população.” (NR)
Art. 27.
O artigo 4º e o caput do artigo 5º, todos da Lei n.º 2.186, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.
Além das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os servidores ocupantes do cargo de Farmacêutico-Bioquímico e Médico perceberão, sem prejuízo do vencimento-base, gratificação de plantão por cada período de trabalho consecutivo e ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês.
Art. 5º.
Os servidores ocupantes dos cargos de Médico e Cirurgião-Dentista, além das vantagens previstas para os respectivos cargos, perceberão gratificação de sobreaviso, entendida esta como a plena disponibilidade para executar intercorrências pertinentes no âmbito da assistência hospitalar.
Art. 28.
O § 2º do artigo 6º-A da Lei n.º 2.186, de 2004, com a redação dada pela Lei n.º 2.292, de 27 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
A “Gratificação Clínica” não poderá exceder, sob qualquer hipótese ou fundamento, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento padrão do respectivo cargo.
Art. 29.
A Lei n.º 2.186, de 2004, fica acrescida do seguinte artigo 17-B:
Art. 30.
A Lei n.º 2.186, de 2004, fica acrescida o seguinte artigo 18-A e respectivos § § § § 1º, 2º, 3º e 4º:
Art. 32.
Os cargos efetivos constantes nas Leis ns.º 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004, poderão compreender áreas de atuação, atividade, concentração ou especialização específicas, de acordo com a necessidade do serviço público, conforme se dispuser no respectivo edital de concurso público para preenchimento das vagas a eles correspondentes.
§ 1º
As áreas de atuação, atividade, concentração ou especialização a que se refere o caput deste artigo deverão ser compatíveis com as atribuições e essência do respectivo cargo a que corresponder.
§ 2º
Na hipótese da ocorrência da situação prevista no caput deste artigo as vagas serão distribuídas dentro das áreas correspondentes, observado, todavia, o limite de vagas do respectivo cargo.
Art. 33.
O Chefe do Poder Executivo poderá, se viável ou necessário, formar cadastro de reserva quando da realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 34.
Os valores das tabelas salariais constantes no Anexo V da Lei n.º 2.080, de 2003, e nos Anexos V e VI da Lei n.º 2.186, de 2004, e das gratificações previstas no Anexo XII deste último Diploma Legal, estão atualizados com a redação dada por esta Lei, em decorrência de recomposições ocorridas no período.
Art. 35.
A relação dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Unaí são aqueles descritos e especificados em sua lei de estrutura administrativa e organizacional.
Art. 36.
Ficam suprimidas as descrições dos cargos extintos pelo artigo 1º desta Lei contidas no Anexo VIII da Lei n.º 2.080, de 2003, nos grupos ocupacionais a eles correspondentes.
Art. 37.
São partes integrantes desta Lei os Anexos I a XVIII.
Art. 38.
No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, deverá ser promovida, pela Assessoria Executiva de Governo da Prefeitura Municipal de Unaí, a republicação das Leis ns. 2.080, de 2003, e 2.186, de 2004, contendo as modificações nelas realizadas desde as suas respectivas vigências, nos termos da Lei Complementar n.º 45, de 30 de junho de 2003.
§ 1º
A republicação da Lei n.º 2.080, de 2003, far-se-á observando-se a redação final aprovada pela Câmara Municipal relativa ao projeto de lei que a originou, em decorrência da incompatibilidade de alguns dispositivos e trechos do texto da aludia redação final com o texto sancionado.
§ 2º
Um exemplar original de cada uma das leis republicadas na forma deste artigo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal.
Art. 39.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
Ficam revogados:
I – os artigos 86 e 87 e o Anexo VI da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003;
II – os incisos XXXI e XXXVIII do artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, com a redação dada pela Lei n.º 2.450, de 29 de dezembro de 2006; e
III – a Lei n.º 2.380, de 18 de maio de 2006.
I – os artigos 86 e 87 e o Anexo VI da Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003;
II – os incisos XXXI e XXXVIII do artigo 141 da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, com a redação dada pela Lei n.º 2.450, de 29 de dezembro de 2006; e
III – a Lei n.º 2.380, de 18 de maio de 2006.
Unaí, 18 de julho de 2007; 63º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
RISOLANDO BENEDITO DIAS
Secretário Municipal da Administração
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis
"Este texto não substitui o original."
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
RISOLANDO BENEDITO DIAS
Secretário Municipal da Administração
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis
"Este texto não substitui o original."
Denominação do Grupo Ocupacional | Denominação do Cargo | Nível de Vencimento | Quantitativo de Vagas | Carga Horária Semanal |
I – Administrativo-Contábil-Financeiro | Auxiliar Administrativo I | III | 101 | 40h |
Auxiliar Administrativo II | IV | 54 | 40h | |
Auxiliar Administrativo III | V | 51 | 40h | |
Assistente Administrativo I | V | 15 | 40h | |
Assistente Administrativo II | VI | 05 | 40h | |
Assistente Administrativo III | VII | 01 | 40h | |
Técnico de Contabilidade I | V | 03 | 40h | |
Técnico de Contabilidade II | VI | 03 | 40h | |
Técnico de Contabilidade III | VII | 01 | 40h | |
Desenhista | V | 06 | 40h | |
Topógrafo | V | 03 | 40h | |
Técnico Agrícola I | V | 02 | 40h | |
Técnico Agrícola II | VI | 01 | 40h | |
Técnico Agrícola III | VII | 01 | 40h | |
Técnico de Segurança do Trabalho | V | 02 | 40h | |
Agrimensor | VI | 01 | 40h | |
Técnico Bibliotecário I | V | 03 | 40h | |
Técnico Bibliotecário II | VI | 01 | 40h | |
Técnico em Edificações | V | 03 | 40h | |
Operador de Câmera | IV | 01 | 40h | |
II – Fiscalização | Fiscal de Meio Ambiente I | V | 03 | 40h |
Fiscal de Meio Ambiente II | VI | 03 | 40h | |
Fiscal de Meio Ambiente III | VIII | 03 | 40h | |
Fiscal de Obras I | V | 04 | 40h | |
Fiscal de Obras II | VI | 03 | 40h | |
Fiscal de Obras III | VIII | 03 | 40h | |
Fiscal de Posturas I | V | 04 | 40h | |
Fiscal de Posturas II | VI | 06 | 40h |
Fiscal de Posturas III | VIII | 05 | 40h | |
Fiscal de Tributos I | V | 08 | 40h | |
Fiscal de Tributos II | VI | 03 | 40h | |
Fiscal de Tributos III | VIII | 08 | 40h | |
Fiscal Sanitário I | V | 02 | 40h | |
Fiscal Sanitário II | VI | 04 | 40h | |
Fiscal Sanitário III | VIII | 02 | 40h | |
Fiscal de Urbanismo I | V | 02 | 40h | |
Fiscal de Urbanismo II | VI | 02 | 40h | |
Fiscal de Urbanismo III | VIII | 02 | 40h | |
III – Serviços Gerais, Manutenção, Transporte, Obras e Serviços Públicos | Auxiliar de Serviços Gerais I | I | 330 | 40h |
Auxiliar de Serviços Gerais II | II | 130 | 40h | |
Bombeiro | III | 03 | 40h | |
Borracheiro | III | 03 | 40h | |
Carpinteiro | III | 05 | 40h | |
Eletricista | IV | 05 | 40h | |
Eletricista de Autos | IV | 02 | 40h | |
Lanterneiro | III | 01 | 40h | |
Marceneiro | IV | 02 | 40h | |
Mecânico I | III | 06 | 40h | |
Mecânico II | IV | 06 | 40h | |
Motorista | IV | 100 | 40h | |
Operador de Máquinas I | III | 04 | 40h | |
Operador de Máquinas II | IV | 17 | 40h | |
Pintor | III | 04 | 40h | |
Soldador | III | 01 | 40h | |
Vigilante | II | 17 | 40h | |
Mecânico de Máquina Pesada | V | 06 | 40h | |
Pintor Letrista | III | 01 | 40h | |
Oficial de Obras | IV | 12 | 40h | |
Auxiliar de Oficial de Obras | II | 20 | 40h | |
Vigia | II | 50 | 40h | |
Gari | II | 220 | 40h | |
Operador de Máquinas Pesadas | IV | 10 | 40h |
IV – Serviços de Apoio à Educação, Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer. |
Agente de Programas de Esporte, Cultura e Lazer |
IV |
08 |
40h |
V – Nível Superior – Básico | Agente Desportivo | NSB-1 | 01 | 40h |
Agente Administrativo | NSB-1 | 05 | 40h | |
Assistente Jurídico | NSB-1 | 02 | 40h | |
VI – Nível Superior – Intermediário | Analista em Engenharia Civil | NSI-1 | 04 | 40h |
Analista em Engenharia Elétrica | NSI-1 | 01 | 40h | |
Analista em Arquitetura | NSI-1 | 02 | 40h | |
Analista Jurídico | NSI-1 | 02 | 40h | |
Analista Social | NSI-1 | 08 | 40h | |
Analista em Psicologia | NSI-1 | 04 | 40h | |
Analista em Jornalismo | NSI-1 | 01 | 40h | |
VII – Nível Superior | Administrador I | NS1 | 01 | 40h |
Administrador II | NS2 | 01 | 40h | |
Administrador III | NS3 | 01 | 40h | |
Arquiteto I | NS1 | 02 | 40h | |
Arquiteto II | NS2 | 02 | 40h | |
Arquiteto III | NS3 | 02 | 40h | |
Assistente Social I | NS1 | 04 | 40h | |
Assistente Social II | NS2 | 02 | 40h | |
Assistente Social III | NS3 | 02 | 40h | |
Bibliotecário I | NS1 | 01 | 40h | |
Bibliotecário II | NS2 | 01 | 40h | |
Bibliotecário III | NS3 | 01 | 40h | |
Contador I | NS1 | 01 | 40h | |
Contador II | NS2 | 01 | 40h | |
Contador III | NS3 | 01 | 40h | |
Economista I | NS1 | 02 | 40h | |
Economista II | NS2 | 02 | 40h | |
Economista III | NS3 | 02 | 40h | |
Engenheiro Agrônomo I | NS1 | 01 | 40h | |
Engenheiro Agrônomo II | NS2 | 01 | 40h | |
Engenheiro Agrônomo III | NS3 | 01 | 40h | |
Engenheiro Civil I | NS1 | 01 | 40h | |
Engenheiro Civil II | NS2 | 01 | 40h |
Engenheiro Civil III | NS3 | 01 | 40h | |
Psicólogo I | NS1 | 02 | 40h | |
Psicólogo II | NS2 | 02 | 40h | |
Psicólogo III | NS3 | 02 | 40h | |
Procurador Jurídico I | NS1 | 02 | 40h | |
Procurador Jurídico II | NS2 | 02 | 40h | |
Procurador Jurídico III | NS3 | 02 | 40h | |
Técnico em Educação I | NS1 | 10 | 40h | |
Técnico em Educação II | NS2 | 05 | 40h | |
Técnico em Educação III | NS3 | 05 | 40h |
“ (NR)
Classes | Quantitativo | Nível de Vencimento |
Assistente Técnico | 09 | VI |
Auxiliar de Biblioteca | 06 | III |
Auxiliar de Ofício | 12 | II |
Auxiliar de Secretaria | 02 | III |
Almoxarife | 01 | V |
Cadastrador | 01 | V |
Encarregado de Serviços | 18 | IV |
Mestre de Obras | 01 | IV |
Oficial de Serviços | 17 | IV |
Rondante | 40 | II |
Supervisor Escolar | 01 | V |
Servente Escolar | 25 | I |
Serviços Gerais | 168 | I |
Telefonista | 03 | III |
“ANEXO III
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E DOS
CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)
CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)
1. GRUPO OCUPACIONAL I: ADMINISTRATIVO – CONTÁBIL – FINANCEIRO
2. GRUPO OCUPACIONAL II: FISCALIZAÇÃO
3. GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
2. GRUPO OCUPACIONAL II: FISCALIZAÇÃO
3. GRUPO OCUPACIONAL III: SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
4. GRUPO OCUPACIONAL IV: SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL, TURISMO, ESPORTE E LAZER.
5. GRUPO OCUPACIONAL V: NÍVEL SUPERIOR – BÁSICO
6. GRUPO OCUPACIONAL VI: NÍVEL SUPERIOR – INTERMEDIÁRIO
7. GRUPO OCUPACIONAL VII: NÍVEL SUPERIOR
