SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.699, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 616, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Cria o Espaço Memorial e Cultural da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 553, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Torneadora Santo Antônio Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.152, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Designa os membros da Comissão do Programa Câmara Digital da Câmara Municipal de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.155, de 10 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.163, de 24 de novembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.184, de 15 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.629, de 30 de outubro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Portaria do Legislativo nº 5.745, de 02 de março de 2026
Portaria do Legislativo nº 5.151, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.698, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Garante a validade, por prazo indeterminado, do laudo médico pericial que ateste deficiência que especifica, no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.224, de 19 de dezembro de 2025
Lei nº 3.697, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Obriga a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida em espaços públicos no Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Julgada integralmente inconstitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 260-4/0, de 31 de outubro de 2025
Resolução nº 615, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, que “autoriza a compensação de horas-extras e antecipação de férias”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 576, de 11 de dezembro de 2014
Portaria do Legislativo nº 5.150, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.149, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Concede auxílio natalidade ao servidor Daniel Salgado Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.148, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Concede auxílio natalidade à servidora Marta Cordeiro Saraiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.147, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Concede licença que especifica à servidora Marta Cordeiro Saraiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.146, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.145, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.144, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.143, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.142, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.141, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.140, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.139, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.138, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.137, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.136, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.135, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.134, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidora a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.133, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Designa o servidor Edson da Silva Ferrão para o desempenho da atividade que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.132, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Evaldo Marques Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.131, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Adilene Martins de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.130, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, à servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.129, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.128, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.127, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.126, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora Fernanda Souza Duque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.696, de 20 de outubro de 2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.125, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Enquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.124, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Altera dispositivo da Portaria n.º 4.877, de 25 de novembro de 2022, que “enquadra servidora a título de promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 4.877, de 25 de novembro de 2022
Portaria do Legislativo nº 5.123, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Renova o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor Edson da Silva Ferrão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 552, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Vila do Tênis Condicionamento Físico Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.695, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Programa Mães na Escola no âmbito do Município de Unaí (MG). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.694, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Reconhece de utilidade pública o Instituto Professar em Defesa da Família. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.693, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei n.º 1.069, de 28 de maio de 1985, que “considera de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Unaí e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.069, de 28 de maio de 1985
Lei nº 3.692, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Garante prioridade a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia nos atendimentos nos locais que menciona no Município de Unaí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal do Cursilhista. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.690, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a respectiva concessão de direito real de uso em favor da Associação Black Dance Style e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 551, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n.º 7.259, de 11 de setembro de 2023, do Poder Executivo Municipal, que “regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 550, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Diploma de Mérito Empresarial à Fábio Mendes Materiais de Construção Ltda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.122, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 5.121, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de comissão especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.689, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Denomina Sargento Araújo o logradouro público que menciona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.688, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Garante a reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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