SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui o Programa Mães na Escola no âmbito do Município de Unaí (MG).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Mães na Escola, no âmbito do Município de Unaí (MG), com a finalidade de promover e apoiar a amamentação infantil, por meio de reserva de espaço adequado para esse fim, nas escolas municipais.

Art. 2º.

São objetivos do Programa Mães na Escola:

I –

promover a proteção integral das crianças e adolescentes;

II –

garantir a convivência familiar e comunitária;

III –

assegurar o direito ao aleitamento materno; e

IV –

reduzir a evasão escolar de pai e mãe adolescentes.

Art. 3º.

As escolas e creches públicas municipais podem instalar salas de apoio à amamentação e convivência familiar para a ordenha e armazenagem de leite materno durante o horário de funcionamento da referida instituição de ensino para uso de seus acadêmicos, servidores, empregados e pais de alunos.

Parágrafo único.

As salas de apoio à amamentação e convivência familiar de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas em área apropriada da instituição de ensino, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – sobre o tema.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 16 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.695, de 16 de outubro de 2023