Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 260-4/0, de 31 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
260-4/0
Ano
2025
Data
31/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº N° 1.0000.23.289260-4/000, de 31 de outubro de 2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.697, de 30 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica