SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Portaria do Legislativo nº 4.877, de 25 de novembro de 2022

Altera dispositivo da Portaria n.º 4.877, de 25 de novembro de 2022, que “enquadra servidora a título de promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no inciso III do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, e

RESOLVE:

Art. 1º.

Alterar o artigo 2º da Portaria n.º 4.877, de 25 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de julho de 2017, em observância ao artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, e para o fim de período aquisitivo a 25 de junho de 2022.

Art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Unaí, 19 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.

VEREADOR EDIMILTON ANDRADE

Presidente

"Este texto não substitui o original."

Portaria do Legislativo nº 5.124, de 19 de outubro de 2023